Embargos de Declaração Criminal 3010337-53.2013.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juscelino Batista

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Partes do Processo

PETERSON ROBERTO CARVALHO

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JABSON TAMANDARÉ DA CRUZ

OAB/SP 511018·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP 269371·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 15:12

Prazo Intimação - 5 Dias

11/05/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 13:05

Prazo Intimação - 5 Dias

23/04/2026, 13:05

Inclusão em Pauta

23/04/2026, 11:44

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

22/04/2026, 12:10

Conclusos para decisão

25/03/2026, 18:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/03/2026, 18:45

Subprocesso Cadastrado

25/03/2026, 18:42

Documentos

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