Execução Fiscal 0034938-53.2012.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2012

Valor da Causa

R$ 1.174,50

Órgão julgador

Sef de Campinas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS

Autor

CLARO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP 163471·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 12:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos

31/10/2025, 10:47

Conclusos para despacho

29/10/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 20:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:40

Ato ordinatório

07/08/2025, 14:37

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

04/06/2025, 08:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/05/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 13:22

Todas as movimentações(32)

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 12:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos

31/10/2025, 10:47

Conclusos para despacho

29/10/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•31/10/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 14:37

29/08/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 20:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:40

Ato ordinatório

07/08/2025, 14:37

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

04/06/2025, 08:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/05/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Jorge Velloso (OAB 163471/SP) Processo 0034938-53.2012.8.26.0114 - Execução Fiscal - Reqdo: Claro S/A - Do exposto, com fundamento nos arts. 485, VI, § 3º, 354 e 771, todos do CPC, declaro a inexistência do interesse processual e julgo extinta a presente execução, sem prejuízo do direito de renovação da instância. Em consequência, reconheço a perda do objeto de eventual exceção/embargos a execução, que extingo com base no artigo 485, inciso VI, do CPC. Anoto que a presente extinção da execução não importa em extinção do crédito tributário. Ou seja, não afeta eventual parcelamento ou protesto e não impede a continuidade de cobranças extrajudiciais. Sem reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC. Com fundamento no art. 82, § 2º, do CPC, deixo de impor condenação em honorários. Deixo de condenar a Fazenda Pública em custas, visto que isenta. Oportunamente, registre-se e arquivem-se, com as anotações necessárias. Oportunamente, destruam-se os autos físicos. Se o caso, encaminhe-se para digitalização. PIC

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 07:04

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

06/05/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2021, 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2021, 14:20

Ato ordinatório

27/08/2021, 18:29

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 18:27

Expedição de Certidão.

26/01/2018, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2017, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2016, 14:21

Mudança de Classe Processual

08/02/2013, 00:00

Recebimento de Carga

15/06/2012, 10:53

Carga à Vara Interna

14/06/2012, 18:08

Distribuído por sorteio

14/06/2012, 17:45