Execução de Título Extrajudicial 1007069-73.2023.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007069-73.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

30/04/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 15:50

Informação - SAJ - A ordem sequencial dos eventos foi alterada em razão de falha pontual identificada na migração de documentos oriundos do sistema SAJ. Documentos anteriormente juntados podem conter referência a numeração de evento que tenha sido renumerada em virtude desse ajuste.

30/04/2026, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

29/04/2026, 17:04

Juntada de Petição

29/04/2026, 17:04

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 04:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 04:03

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

23/04/2026, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

18/04/2026, 01:04

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

27/03/2026, 03:00

Intimação por Edital

25/02/2026, 08:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 25/02/2026 Prazo do edital: 26/03/2026 Prazo de citação/intimação: 22/04/2026

25/02/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026

24/02/2026, 07:12

Expedição de Edital

23/02/2026, 14:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 475046767, Subguia 475292988 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 216,69

16/01/2026, 09:05

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2026, 04:03

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2026, 13:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0291/2025Teor do ato: Vistos. 1. A executada Panificadora Flor do Macedo Ltda foi extinta, sendo seu quadro societário composto pelas pelo coexecutado Eudo Rubens Rodrigues da Silva; sua liquidação data de 11/02/2022, com averbação na JUCESP (fls. 167/169). 2. O art. 1.052, do Código Civil esclarece que, nas sociedades limitadas, após a integralização do capital social, os sócios não respondem pelos prejuízos da entidade societária com seu patrimônio pessoal, sendo esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada n

10/04/2025, 01:38

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. A executada Panificadora Flor do Macedo Ltda foi extinta, sendo seu quadro societário composto pelas pelo coexecutado Eudo Rubens Rodrigues da Silva; sua liquidação data de 11/02/2022, com averbação na JUCESP (fls. 167/169). 2. O art. 1.052, do Código Civil esclarece que, nas sociedades limitadas, após a integralização do capital social, os sócios não respondem pelos prejuízos da entidade societária com seu patrimônio pessoal, sendo esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no

09/04/2025, 14:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0856/2024Teor do ato: Vistos. 1) Ante a manifestação da Defensoria Pública à fl. 232, prossiga-se a presente execução. Anote-se que o curador não é obrigado a opor embargos à execução, se não possui elementos para tanto. Neste sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU REVEL, CITADO POR EDITAL OU POR HORA CERTA. FACULDADE DE OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO. Não é obrigatória a apresentação de embargos à execução pelo curador especial, já que estes possuem natureza de ação e sua oposição por negativa geral, sem fundamentos em elementos de fato e de direito, podem provocar prejuízos ao executado. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104794-77.2019.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2019; Data de Registro: 23/07/2019) Indefiro, no entanto, a remessa ao contador para mera verificação, competindo ao devedor apresentar, de forma objetiva, impugnação ao cálculo da parte adversa, bem como o demonstrativo do valor que entende devido. 2) Expeça-se certidão premonitória, nos termos do art. 828, do CPC. 3) Defiro a pesquisa de bens dos executados, mediante o recolhimento da taxa competente. Em relação à teimosinha, deve-se ter em conta que as pesquisas simples até o momento foram todas infrutíferas e não há qualquer indício de movimentação financeira. Ainda, a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extr

07/11/2024, 14:00

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Ante a manifestação da Defensoria Pública à fl. 232, prossiga-se a presente execução. Anote-se que o curador não é obrigado a opor embargos à execução, se não possui elementos para tanto. Neste sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU REVEL, CITADO POR EDITAL OU POR HORA CERTA. FACULDADE DE OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO. Não é obrigatória a apresentação de embargos à execução pelo curador especial, já que estes possuem natureza de ação e sua oposição por negativa geral, sem fundamentos em elementos de fato e de direito, podem provocar prejuízos ao executado. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104794-77.2019.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2019; Data de Registro: 23/07/2019) Indefiro, no entanto, a remessa ao contador para mera verificação, competindo ao devedor apresentar, de forma objetiva, impugnação ao cálculo da parte adversa, bem como o demonstrativo do valor que entende devido. 2) Expeça-se certidão premonitória, nos termos do art. 828, do CPC. 3) Defiro a pesquisa de bens dos executados, mediante o recolhimento da taxa competente. Em relação à teimosinha, deve-se ter em conta que as pesquisas simples até o momento foram todas infrutíferas e não há qualquer indício de movimentação financeira. Ainda, a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extrat

07/11/2024, 13:44

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Informação - SAJ - A ordem sequencial dos eventos foi alterada em razão de falha pontual identificada na migração de documentos oriundos do sistema SAJ. Documentos anteriormente juntados podem conter referência a numeração de evento que tenha sido renumerada em virtude desse ajuste.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Juntada de Petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Intimação por Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 25/02/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 26/03/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/04/2026

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026

Expedição de Edital

Juntada - Registro de pagamento - Guia 475046767, Subguia 475292988 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 216,69

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(29)