Procedimento Comum Cível 0009915-12.2025.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0009915-12.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Nobre de Brito (OAB 124388/SP), Valcilânia Ferreira Chaves (OAB 436576/SP), Guilherme Chaves Meneses (OAB 459885/SP) Processo 0009915-12.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cicero Herculano Guedes - Reqdo: Restitui Logistica e Transportes Ltda - Vistos. 1. Cadastrem todos os requeridos e respectivos patronos que já se encontram nos autos, junto ao SAJ. 2. Conforme decisão exarada pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, em 15.04.2020, apreciando o mérito da ADC 48, foi julgado procedente o pedido inicial a fim de reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 e, por consequência a terceirização da atividade-fim nos casos de transportadores autônomos. A partir de então, em decisões no bojo de reclamações constitucionais, o STF tem reconhecido a competência da Justiça Comum para análise da relação jurídica subjacente. Nesse sentido, cita-se decisão sobre a matéria: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido (Rcl n. 43.544-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021). No caso, a pretensão deduzida pelo autor da demanda envolve, aparentemente, a desconstituição de contrato celebrado com fundamento na Lei nº 11.442/2007, para fins de reconhecimento de vínculo de natureza trabalhista entre os contratantes. Considerando que seu julgamento pressupõe a discussão da aplicação do art. 5º, caput, da referida lei, neste juízo somente serão apreciada a presença ou não dos pressupostos e requisitos legais consubstanciados na Lei nº 11.442/2007. Somente nos casos em que a Justiça comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, a competência passará a ser da Justiça do Trabalho, como consignado no bojo da decisão proferida pelo Min. Roberto Barroso, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 46.443-PB, em 07/04/2021. Assim, restam prejudicados os pedidos de natureza eminentemente trabalhistas, que deverão ser objeto de nova demanda se procedente esta ação, reconhecendo desde logo, de modo a evitar futuras discussões a prejudicialidade e, portanto, a suspensão da prescrição. Prossegue a presente, então, tão somente para análise do pedido implícito, qual seja, a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes em razão de simulação. Dessa forma, nos termos do art. 10 do CPC, concedo o prazo de 15 dias, de forma sucessiva, para que as partes se manifestem sobre todo o processado, inclusive com especificação de provas, iniciando-se pela parte autora e, prosseguindo, sem nova intimação, em relação à parte requerida. Em seguida, tornem conclusos. 3. No mesmo prazo, tendo em vista o lapso temporal, necessária a verificação das condições de hipossuficiência econômica da parte autora. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias úteis, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal;e b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade relativo aos últimos dois meses;e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

Reativação de Processo Suspenso

Autos no Prazo

Reativação de Processo Suspenso

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(26)