Procedimento Comum Cível 1004962-22.2024.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004962-22.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0706/2024Teor do ato: Não havendo mais preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado nos termos do Art. 347 do Código de Processo Civil. 3. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrente de acidente de trânsito envolvendo o autor e o réu, ocorrido em junho de 2023. 3.1. É incontroverso nos autos que o autor sofreu graves danos decorrentes de colisão com veículo dirigido pelo réu, que culminou nas lesões especificadas no relatório médico de fls. 49/50 e 60/64. 3.2. São controversos a extensão do dano material e estético indenizável. A fim de dirimir as questões controvertidas, DEFIRO a prova pericial médica. Considerando que a parte autora, quem realizou o pedido de perícia, é beneficiária de justiça gratuita, a perícia ficará a cargo do IMESC, para avaliar a incapacidade, natureza e grau da lesão sofrida pela autora, além da análise dos tratamentos médico e fisioterápico realizados e prejuízos estéticos sofridos em decorrência do acidente. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A necessidade de produção de prova oral será analisada após a realização da perícia. Expeça-se ofício ao IMESC para designação de dia para realização da perícia médica. Comprove, ainda, o autor o fundamento do pedido de lucros cessantes, no prazo de quinze dias úteis. Publique-se. Intimem-se.Advogados(s): Silvana Silva dos Santos (OAB 493405/SP), Wesley Domingues Brandão (OAB 498044/SP)

09/09/2024, 01:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0091/2024Teor do ato: Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinçã

15/02/2024, 14:24

Despacho/Decisão - Interlocutória - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (ar

14/02/2024, 13:07

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 114, 115

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 114, 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SAO PAULO - IMESC - EXCLUÍDA

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(28)