Recurso Inominado Cível 0003151-10.2025.8.26.0224 - TJSP

Recurso Inominado Cível 0003151-10.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0003151-10.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Inter SA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 1.652,82 (mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos), atualizada monetariamente a partir de 25 de outubro de 2024 pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

05/06/2025, 19:21

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRCIV304

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA808809820TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - JuizadoDestinatário : Lindomar Luiz PêgoDiligência : 08/10/2025

Juntada

Juntada de contrarrazões - Nº Protocolo: WGRU.25.70611691-1Tipo da Petição: Contrarrazões de ApelaçãoData: 16/10/2025 11:18

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WGRU.25.70611671-7Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 16/10/2025 11:14

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

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