Procedimento Comum Cível 1004797-27.2024.8.26.0045 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004797-27.2024.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mauricio Cazelatto (OAB 191366/SP), Regina Aparecida da Silva Ávila (OAB 201982/SP) Processo 1004797-27.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Kooji Teramoto, Naoko Kawagishi Teramoto - Reqdo: Claudio Miranda Leal, Liliana Maria Fernandes Leal - Vistos. Trata-se de ação declaratória de vício redibitório em imóvel com obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento com tutela provisória ajuizada por RICARDO KOOJI TERAMOTO e NAOKO KAWAGISHI TERAMOTO em face de CLAUDIO MIRANDA LEAL e LILIANA MARIA FERNANDES LEAL. Alegam os autores que adquiriram dos réus um imóvel pelo valor de R$ 2.980.000,00, sendo parte paga com recursos próprios e parte financiada por consórcio imobiliário. Sustentam que, após a posse do imóvel, constataram a existência de diversos problemas estruturais ocultos, entre eles erros nas medidas dos degraus da escada, além de outros defeitos que comprometem a segurança e a habitabilidade da residência. Apresentaram laudo pericial elaborado por engenheiro civil, que identificou 51 anomalias graves e estimou o custo dos reparos em aproximadamente R$ 298.000,00, com previsão de duração das obras de 6 meses. Foi deferida a tutela de urgência para autorizar a consignação em pagamento dos valores pendentes, autorizar a sustação dos cheques pelos requerentes e suspender eventuais cobranças, protestos e negativações (fls. 207/211). Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação alegando, em síntese, que: (i) não se trata de vícios redibitórios, pois os problemas apontados não estavam ocultos quando da aquisição do imóvel; (ii) os autores tiveram acesso ao imóvel meses antes da formalização do contrato; (iii) os problemas relatados não afetam a estrutura, segurança ou habitabilidade do imóvel; (iv) os requeridos se dispuseram a realizar os reparos, o que foi negado pelos autores; (v) o valor estimado para os reparos é excessivo. Os autores apresentaram réplica, reiterando os termos da inicial e ressaltando que os próprios requeridos confessaram a existência das anomalias no imóvel ao tentarem minimizar sua gravidade. Pois bem. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas. De início, mantenho a tutela provisória anteriormente concedida, uma vez que presentes os requisitos legais e não havendo elementos novos que justifiquem sua revogação. Analisando os documentos juntados e as alegações das partes, verifico que a controvérsia demanda dilação probatória, especialmente no que tange à verificação técnica das anomalias apontadas pelos autores, sua gravidade e extensão. Embora os autores tenham juntado laudo técnico elaborado por profissional contratado, os requeridos impugnaram suas conclusões, havendo divergência quanto à natureza, gravidade e impacto das anomalias no uso e valor do imóvel. Assim, a prova pericial é medida que se impõe. Para tanto, nomeio o perito VINICIUS BERTELLI MURÇA, e-mail [email protected]. Cadastre-se no portal dos auxiliares a devida vinculação. Intime-se para que estime seus honorários. Com a estimativa, intimem-se ambas as partes para o depósito, proporcionalmente. Com o depósito, intime-se o perito para dar início aos seus trabalhos. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Faculto aos requerentes indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, em 15 dias (art. 465, parágrafo 1º, do CPC). Ciência ao perito acerca dos quesitos deste juízo: a) Há vícios redibitórios no imóvel objeto da lide?; b) As eventuais anomalias apontadas no laudo pericial apresentado pelos autores comprometem a segurança, funcionalidade e habitabilidade do imóvel?; c) É possível afirmar que os autores tinham conhecimento prévio das anomalias antes da aquisição do imóvel?; d) Qual a extensão e o valor dos reparos necessários para sanar as anomalias eventualmente verificadas?; e) Realmente existe a necessidade de desocupação do imóvel durante a realização dos reparos eventualmente necessários ?. Ciência ao perito dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Int.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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