Cumprimento de sentença 1001702-52.2025.8.26.0045 - TJSP

Cumprimento de sentença 1001702-52.2025.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Renato dos Santos (OAB 284485/SP) Processo 1001702-52.2025.8.26.0045 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Irene Alves Ferreira da Silva - Exectdo: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. Recebo os embargos para discussão. Certifique-se nos autos principais, apensando-se os presentes autos ao de nº 0002725-36.2014.8.26.0045. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. O documento acostado a fls. 12/13 e 45/54 traz indícios de que a embargante é casada com o requerido nos autos principais, dando conta inclusive de que não teria sido citada no processo. Observo ainda que tal situação narrada tornaria possível a aplicação do quanto disposto no artigo 109, §3º, do CPC. Diz o dispositivo legal que: Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Porém, essa norma prevê exceção quanto aos limites subjetivos dos efeitos da sentença, uma vez que a coisa julgada inter partes é a regra geral em nosso sistema, conforme previsto no artigo 506 do Código de Processo Civil. Ensina Eduardo Talamini que tal limitação é balizada pela confluência de uma série de garantias fundamentais: inafastabilidade da tutela jurisdicional, o devido processo legal, o contraditório, e a ampla defesa (CF, art. 5º, XXXV, LIV e LV). Para esse processualista, Estabelecer como imutável uma decisão perante terceiro, que não teve a oportunidade de participar do processo em que ela foi proferida, afrontaria não apenas a garantia do contraditório, como também o devido processo legal e a inafastabilidade da tutela jurisdicional (...) Isso implicaria igualmente privação de seus bens sem o devido processo legal. Haveria uma frustração da garantia do contraditório: de nada adiantaria assegurar o contraditório e a ampla defesa a todos os que participam de processos e, ao mesmo tempo, impor como definitivo o resultado do processo àqueles que dele não puderam participar. (Partes, terceiros e coisa julgada (os limites subjetivos da coisa julgada), Aspectos polêmicos e atuais sobre os terceiros no processo civil e assuntos afins, Coord. Fredie Didier Junior e Teresa Arruda Alvim Wambier, São Paulo, RT, 2004, p. 203). É por essa razão que se pode dizer que a norma do parágrafo 3º, do artigo 109 do Código de Processo Civil constitui exceção. Desta forma, neste juízo de cognição sumária, entendo ser o caso de deferimento do pedido de tutela de urgência, para o fim de suspender o ato de despejo, exclusivamente sobre a área descrita na inicial. Anoto ainda que a medida poderá ser revista após a instalação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o momento de pandemia que vivemos, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do quanto disposto no artigo 139, VI, do CPC, já que neste cenário somente prolongaria o processamento dos autos. Nada impede que as partes entabulem acordo e peticionem nos autos para a devida homologação. Certifique-se com urgência nos autos principais. Citem-se os embargados na pessoa de seus patronos indicados nos autos principais, para contestar o feito no prazo de quinze dias (art. 679 do CPC) e com a advertência de que não sendo contestado o pedido, os fatos articulados pelos embargantes serão considerados como incontroversos. Intime-se. Arujá, 06/05/2025

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(40)