Execução de Título Extrajudicial 0032238-41.2007.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0032238-41.2007.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0501/2021Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial que se arrasta desde 2007. Diante de pedido expresso do exequente, foi deferida a penhora de faturamento em 2015. Após alteração do perito administrador nomeado, foi apresentado o plano de pagamento e homologado por esse juízo em 28/05/2021, às fls. 2003. Logo em seguida à homologação, a parte exequente junta petição, sem qualquer fundamentação e requer que a penhora seja feita na boca do caixa (fls. 2011). Pois bem. Por primeiro, não é incumbência do oficial de justiça proceder apenhoranabocadocaixa, tendo em vista que a legislação estabeleceu a necessidade de nomear a figura do administrador-depositário que terá, entre outras funções, a de depositar em juízo o percentual determinado pelo magistrado. Por segundo, verifica-se, no mínimo, conduta reprovável do exequente, que movimenta por mais de 14 anos uma execução, sendo que quase 6 anos somente para se operar uma penhora sobre o faturamento e após a homologação do plano, sem qualquer justificativa, pleiteia que seja tudo desconsiderado, sem qualquer lastro fático ou jurídico, para que seja efetivada penhora diretamente no caixa. Assim, fica a parte exequente advertida de que a reiteração desse comportamento ensejará na aplicação das penalidades previstas nos arts. 77 e 80 do CPC. No mais, fica a parte exequente intimada a se manifestar, em 10 dias, sobre a insistência ou não da penhora de faturamento, ficando advertida que no caso de desistência, deverá realizar o depósito do valor referente aos honorários do administrador judicial arbitrados, às fls. 631, no valor de 5% do valor do débito, em razão do extenso trabalho já realizado nos autos. Com a insistência da penhora, intimem-se o administrador para execução do plano homologado. Intimem-se.Advogados(s): Luciana Márcia Luppi Azevedo (OAB 150756/SP), Marco Aurelio Luppi (OAB 209306/SP), Jose Marny Pinto Junqueira Junior (OAB 81629/SP), Mohamad S

16/09/2021, 10:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0431/2015Teor do ato: Vistos.Defiro a penhora sobre o faturamento em 10% do valor do faturamento bruto ou a penhora dos recebíveis que se assemelham à penhora sobre o faturamento.Nesse sentido: Agravo de Instrumento. PENHORA - Incidência sobre percentual do faturamento da empresa - Admissibilidade, nos termos do artigo 655, inciso VII, do Código de Processo Civil - Localização de bens infrutífera, após esgotamento de todos os meios legais - Fixação em 10% sobre o faturamento mensal da empresa, devendo ser nomeado um administrador judicial - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 20587925920138260000 - Santos - 13ª Câmara de Direito Privado - Relator: Heraldo de Oliveira Silva - 28/01/2014 - Unânime - 27407)Agravo de Instrumento. PENHORA - Incidência sobre faturamento da empresa executada - Deferimento do montante de 10% - Possibilidade - Ausência de outros bens passíveis de penhora suficientes a garantir a execução - Constrição mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 620111720138260000 - São Paulo - 12ª Câmara de Direito Privado - Relator: José Reynaldo Peixoto de Souza - 10/02/2014 - Unânime - 16037)Agravo Regimental. PENHORA - Incidência sobre 20% do faturamento da empresa - Pretendido afastamento da constrição ou sua redução para 5% - Descabimento - Inexistência de outro meio para saldar a obrigação - Redução determinada para 10% sobre o faturamento, a fim de evitar a inviabilidade da empresa - Recurso parcialmente provido. (Agravo Regimental n. 2044021762013826000050001 - Mogi- Mirim - 13ª Câmara de Direito Privado - Relator: Heraldo de Oliveira Silva - 13/01/2014 - Unânime - 27414). Para tanto, nomeio o administrador judicial Paschoal Rizzi Naddeo para o encargo. Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00 a serem pagos pelo exequente, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos presentes autos.Intime-se.Advogados(s): Luciana Márcia Luppi (OAB 150756/SP), Marco Aurelio Luppi (OAB 209306/SP),

16/11/2015, 14:00

Publicação - Vistos. 1) Fls. 190 ? O executado foi há muito nomeado e instado pelo juízo a comprovar e recolher 10% do faturamento mensal nos autos, conforme decisão de fls. 138/139; referida decisão foi inclusive mantida na instância recursal, conforme v. acórdão proferido no agravo (fls. 192/195). Instado especificamente pelo juízo a cumprir aquela decisão (cf. fls. 190 e 197), o executado manteve-se novamente inerte; o que é de todo injustificável. Promoveu unicamente o depósito de fls. 185 nos autos, em novembro de 2.010. Assim, em conformidade com a decisão de fls. 138/139 e ante a desídia do executado no cumprimento do encargo que lhe foi imposto, nomeio como administrador autônomo da empresa executada o dr. ALEXANDRE PEREIRA DE CAMARGO , na forma do artigo 677, caput do Código de Processo Civil. Desde logo, fixo-lhe os honorários provisórios mensais em R$ 1.000,00, a serem custeados pelo exeqüente, mediante depósito nos autos. Efetuado o primeiro depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. Expeça-se mandado em favor do perito, assim como reforço policial. 2) Sem prejuízo, ante o tempo decorrido e a ausência de êxito na empreitada, renove-se a ordem de bloqueio ?on line? dos ativos financeiros do(s) executado(s) junto ao sistema BACEN-JUD (nos exatos termos da decisão de fls. 90/91 - executada e seus sócios), anotando-se o novo número de protocolo. Sem prejuízo, diligencie-se igualmente junto ao INFOJUD e RENAJUD, relativamente à executada e sócios. 3) Apresente o exeqüente discriminativo atualizado do débito remanescente, abatidos os valores já depositados nos autos (fls. 135 e 185). 4) Outrossim, em conformidade com o v. acórdão de fls. 165/172, expeça-se guia de levantamento da importância atingida a fls. 101, em favor do próprio executado. 5) Se o caso, deverão as partes noticiar nos autos eventual composição extrajudicial, para fins de agilização e pronta solução do feito. Int.

03/09/2012, 00:00

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - Vistos. 1) Fls. 190 ? O executado foi há muito nomeado e instado pelo juízo a comprovar e recolher 10% do faturamento mensal nos autos, conforme decisão de fls. 138/139; referida decisão foi inclusive mantida na instância recursal, conforme v. acórdão proferido no agravo (fls. 192/195). Instado especificamente pelo juízo a cumprir aquela decisão (cf. fls. 190 e 197), o executado manteve-se novamente inerte; o que é de todo injustificável. Promoveu unicamente o depósito de fls. 185 nos autos, em novembro de 2.010. Assim, em conformidade com a decisão de fls. 138/139 e ante a desídia do executado no cumprimento do encargo que lhe foi imposto, nomeio como administrador autônomo da empresa executada o dr. ALEXANDRE PEREIRA DE CAMARGO , na forma do artigo 677, caput do Código de Processo Civil. Desde logo, fixo-lhe os honorários provisórios mensais em R$ 1.000,00, a serem custeados pelo exeqüente, mediante depósito nos autos. Efetuado o primeiro depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. Expeça-se mandado em favor do perito, assim como reforço policial. 2) Sem prejuízo, ante o tempo decorrido e a ausência de êxito na empreitada, renove-se a ordem de bloqueio ?on line? dos ativos financeiros do(s) executado(s) junto ao sistema BACEN-JUD (nos exatos termos da decisão de fls. 90/91 - executada e seus sócios), anotando-se o novo número de protocolo. Sem prejuízo, diligencie-se igualmente junto ao INFOJUD e RENAJUD, relativamente à executada e sócios. 3) Apresente o exeqüente discriminativo atualizado do débito remanescente, abatidos os valores já depositados nos autos (fls. 135 e 185). 4) Outrossim, em conformidade com o v. acórdão de fls. 165/172, expeça-se guia de levantamento da importância atingida a fls. 101, em favor do próprio executado. 5) Se o caso, deverão as partes noticiar nos autos eventual composição extrajudicial, para fins de agilização e pronta solução do feito. Int.

21/03/2012, 00:00

Publicação - Fls. 138 - Vistos. Fls. 137 ? Acolho o quanto requerido pelo exequente e defiro a penhora de 10% do faturamento da executada. Trata-se de providência devidamente justificada no caso dos autos. Apesar da série de diligências do juízo e da própria exequente, não é possível a penhora de bens da executada. Houve desconsideração da personalidade jurídica e mesmo o bloqueio de ativos de ativos financeiros, através do BACEN-JUD, restou infrutífero. Para efeito de conferência, transcrevo recente julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ?PENHORA DO FATURAMENTO DO EXECUTADO ? ART. 620 DO CPC ? PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE ? ALCANCE E FINALIDADE ? ADMISSIBILIDADE ? I ? O art. 620 do CPC, que consagra o princípio da menor onerosidade, não visa a proteger o devedor desidioso e de má-fé, cuja única preocupação é privar o credor daquilo que lhe é devido, atentando contra a efetividade do processo. II ? A finalidade precípua do princípio da menor onerosidade é assegurar a defesa do patrimônio do executado de boa-fé, possibilitando a satisfação do débito de forma menos gravosa e, conseqüentemente, mais justa. III ? Se um determinado meio mostrar-se inidôneo à satisfação do interesse creditício, deve-se perseguir outro meio que, em respeito à menor onerosidade, promova de maneira efetiva o pagamento do débito sub judice. IV ? Admissível a penhora sobre o faturamento mensal da executada, conquanto não haja, no caso concreto, meios de constrição judicial que sejam menos gravosos para o devedor. V ? Agravo improvidO?. (TRF 3ª R. ? AI 1999.03.00.028213-8 ? SP ? 2ª T. ? Rel. Des. Fed. Aricê Amaral ? DJU 22.03.2000 ? p. 562) Isto posto, DEFIRO a penhora sobre o faturamento de 10% da renda diária da empresa executada, até o valor da dívida, devendo por ora o próprio representante da executada figurar como depositário, nos termos do artigo 655-A, § 3º do Código de Processo Civil e 678, § único, ambos do Código de Processo Civil, sendo expressamente advertido incl

17/09/2009, 00:00

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - Vistos. Fls. 137 ? Acolho o quanto requerido pelo exequente e defiro a penhora de 10% do faturamento da executada. Trata-se de providência devidamente justificada no caso dos autos. Apesar da série de diligências do juízo e da própria exequente, não é possível a penhora de bens da executada. Houve desconsideração da personalidade jurídica e mesmo o bloqueio de ativos de ativos financeiros, através do BACEN-JUD, restou infrutífero. Para efeito de conferência, transcrevo recente julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ?PENHORA DO FATURAMENTO DO EXECUTADO ? ART. 620 DO CPC ? PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE ? ALCANCE E FINALIDADE ? ADMISSIBILIDADE ? I ? O art. 620 do CPC, que consagra o princípio da menor onerosidade, não visa a proteger o devedor desidioso e de má-fé, cuja única preocupação é privar o credor daquilo que lhe é devido, atentando contra a efetividade do processo. II ? A finalidade precípua do princípio da menor onerosidade é assegurar a defesa do patrimônio do executado de boa-fé, possibilitando a satisfação do débito de forma menos gravosa e, conseqüentemente, mais justa. III ? Se um determinado meio mostrar-se inidôneo à satisfação do interesse creditício, deve-se perseguir outro meio que, em respeito à menor onerosidade, promova de maneira efetiva o pagamento do débito sub judice. IV ? Admissível a penhora sobre o faturamento mensal da executada, conquanto não haja, no caso concreto, meios de constrição judicial que sejam menos gravosos para o devedor. V ? Agravo improvidO?. (TRF 3ª R. ? AI 1999.03.00.028213-8 ? SP ? 2ª T. ? Rel. Des. Fed. Aricê Amaral ? DJU 22.03.2000 ? p. 562) Isto posto, DEFIRO a penhora sobre o faturamento de 10% da renda diária da empresa executada, até o valor da dívida, devendo por ora o próprio representante da executada figurar como depositário, nos termos do artigo 655-A, § 3º do Código de Processo Civil e 678, § único, ambos do Código de Processo Civil, sendo expressamente a

31/08/2009, 00:00

Publicação - Fls. 90/91 - Vistos. 1) Fls. 85 e 87: Em análise compatível com a presente fase processual, defiro o requerimento formulado pelo credor. Com efeito, o encerramento irregular de empresa configura uma das hipóteses admitidas pela jurisprudência para responsabilização do patrimônio individual do sócio, nos termos do artigo 596 do Código de Processo Civil. Neste sentido: ?Na hipótese de dissolução irregular de sociedade de cotas de responsabilidade limitada, sem subsistirem bens que respondam pelo passivo, fica o patrimônio particular do sócio gerente sujeito à constrição, para saldar a dívida social? (RJTAMG 52/204, Theotônio Negrão, notas ao artigo 596 do Código de Processo Civil). No caso, a executada não indicou bens à penhora e tampouco quitou o débito, conquanto há muito já julgados os embargos opostos à execução em apenso. Os bens inicialmente constritos não foram praceados. Ante tais considerações e em análise compatível com a presente fase processual, DECLARO a ineficácia da separação patrimonial entre a pessoa jurídica executada e os seus sócios (indicados a fls. 88/89), relativamente ao exequente; determino a penhora de bens pessoais destes, até a satisfação integral da dívida. Os sócios não serão formalmente incluídos no pólo passivo da ação, mas o Distribuidor deverá ser comunicado, em observância ao Provimento CG nº 24/06. 2) Em conseqüência do acima decidido, é cediço que no processo de execução vige o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, com o escopo de ampla satisfação do crédito (Nesse sentido, Araken de Assis, Manual de Processo de Execução, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2.003). Outrossim, a efetividade da prestação jurisdicional restou erigida inclusive a garantia constitucional (artigo 5º, inciso LXXVIII da CF, na redação dada pela EC nº 45/2004). Exatamente por isso, a penhora de valores goza de prioridade na ordem legal (artigo 655, inciso I do CPC). Como corolário das assertivas supra e com fundamento nos ar

04/06/2009, 00:00

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - Vistos. 1) Fls. 85 e 87: Em análise compatível com a presente fase processual, defiro o requerimento formulado pelo credor. Com efeito, o encerramento irregular de empresa configura uma das hipóteses admitidas pela jurisprudência para responsabilização do patrimônio individual do sócio, nos termos do artigo 596 do Código de Processo Civil. Neste sentido: ?Na hipótese de dissolução irregular de sociedade de cotas de responsabilidade limitada, sem subsistirem bens que respondam pelo passivo, fica o patrimônio particular do sócio gerente sujeito à constrição, para saldar a dívida social? (RJTAMG 52/204, Theotônio Negrão, notas ao artigo 596 do Código de Processo Civil). No caso, a executada não indicou bens à penhora e tampouco quitou o débito, conquanto há muito já julgados os embargos opostos à execução em apenso. Os bens inicialmente constritos não foram praceados. Ante tais considerações e em análise compatível com a presente fase processual, DECLARO a ineficácia da separação patrimonial entre a pessoa jurídica executada e os seus sócios (indicados a fls. 88/89), relativamente ao exequente; determino a penhora de bens pessoais destes, até a satisfação integral da dívida. Os sócios não serão formalmente incluídos no pólo passivo da ação, mas o Distribuidor deverá ser comunicado, em observância ao Provimento CG nº 24/06. 2) Em conseqüência do acima decidido, é cediço que no processo de execução vige o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, com o escopo de ampla satisfação do crédito (Nesse sentido, Araken de Assis, Manual de Processo de Execução, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2.003). Outrossim, a efetividade da prestação jurisdicional restou erigida inclusive a garantia constitucional (artigo 5º, inciso LXXVIII da CF, na redação dada pela EC nº 45/2004). Exatamente por isso, a penhora de valores goza de prioridade na ordem legal (artigo 655, inciso I do CPC). Como corolário das assertivas supra e com funda

19/05/2009, 00:00

—

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 791

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 791

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 791

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 785 e 786

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 785, 786

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 785, 786

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0998/2025Data da Publicação: 27/08/2025

Todas as movimentações(795)

Todos os documentos(27)