Execução de Título Extrajudicial 1006110-68.2024.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006110-68.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1097/2025Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão. Na hipótese de mídia depositada em cartório, a parte depositante deverá providenciar a retirada no prazo de 10 dias, sob pena de destruição, com fulcro no artigo 1259 das NSCGJ. 2. Defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a penhora dos direitos que o executado Rodrigo Luiz dos Santos detém sobre o imóvel, cuja matrícula está acostada a fls. 185/193. Em razão do disposto no art. 845, § 1º do CPC, servirá a presente decisão como termo de penhora. Conforme disposto no Comunicado 764/2016 da Corregedoria Geral de Justiça cabe a obrigatoriedade no sistema eletrônico de averbação de penhora (sistema "penhora on line", na forma do Art. 233 da NSCGJ e item 331 do Capítulo XX das Normas Extrajudiciais. A expressão "cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente", constante do art.844 do NCPC consiste na obrigação do exequente de requerer em juízo e custear a averbação eletrônica. Será incumbência do exequente providenciar o recolhimento dos emolumentos para anotação do ato na tábua registral quando do recebimento do respectivo boleto. Sem prejuízo do exposto, nomeio o perito Walmir Pereira Modotti para que proceda à avaliação do bem objeto de constrição. Deverá o perito estimar a sua verba honorária no prazo de dez dias. Laudo em 60 dias, bem como após, o depósito, apresentar formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo: o do principal, bem como do cumprimento de sentença, se o caso. Nesta data, procedi a inclusão da nomeação em apreço no cadastro dos autos e, também no Portal de Auxiliares da Justiça, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Com a vinda da estimativa, manifestem-se as partes so

22/09/2025, 11:11

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão. Na hipótese de mídia depositada em cartório, a parte depositante deverá providenciar a retirada no prazo de 10 dias, sob pena de destruição, com fulcro no artigo 1259 das NSCGJ. 2. Defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a penhora dos direitos que o executado Rodrigo Luiz dos Santos detém sobre o imóvel, cuja matrícula está acostada a fls. 185/193. Em razão do disposto no art. 845, § 1º do CPC, servirá a presente decisão como termo de penhora. Conforme disposto no Comunicado 764/2016 da Corregedoria Geral de Justiça cabe a obrigatoriedade no sistema eletrônico de averbação de penhora (sistema "penhora on line", na forma do Art. 233 da NSCGJ e item 331 do Capítulo XX das Normas Extrajudiciais. A expressão "cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente", constante do art.844 do NCPC consiste na obrigação do exequente de requerer em juízo e custear a averbação eletrônica. Será incumbência do exequente providenciar o recolhimento dos emolumentos para anotação do ato na tábua registral quando do recebimento do respectivo boleto. Sem prejuízo do exposto, nomeio o perito Walmir Pereira Modotti para que proceda à avaliação do bem objeto de constrição. Deverá o perito estimar a sua verba honorária no prazo de dez dias. Laudo em 60 dias, bem como após, o depósito, apresentar formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo: o do principal, bem como do cumprimento de sentença, se o caso. Nesta data, procedi a inclusão da nomeação em apreço no cadastro dos autos e, também no Portal de Auxiliares da Justiça, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Com a vinda da estimativa, manifestem-se as partes sobr

22/09/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Aline Assis Ribeiro (OAB 386174/SP), Keila Cristina Marangoni (OAB 502665/SP) Processo 1006110-68.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Ventura Premium Clube - Exectdo: Rodrigo Luiz dos Santos - Vistos. Condomínio Parque Ventura Clube promove execução de título extrajudicial em desfavor de Rodrigo Luiz dos Santos. Em síntese, o exequente afirma ser credor da importância descrita na peça vestibular, razão pela qual pretende ver o executado impelido ao pagamento da dívida respectiva. A decisão de fls. 56 e seguintes, determinou a citação e intimação do executado. A fl. 67, o Condomínio indica seu advogado para o recebimento de intimações. A fl. 71, consta não ter sido localizado o executado para fins de citação e intimação. A fl. 100, consta o envio de carta citatória e intimatória para o endereço domiciliar de Rodrigo. Consta que a carta teria sido recebida aparentemente por porteiro ou pessoa responsável pelo recebimento de correspondência. As fls. 106 e seguintes, Rodrigo comparece aos autos para suscitar a tese de exceção de pré executividade. O executado afirma que teria ocorrido o bloqueio de seus ativos financeiros. O executado afirma que tal situação não poderia ser admitida, porque não teria ocorrido válida a citação. Nesse contexto, o executado pugna pelo reconhecimento da nulidade da citação, porque o AR citatório teria sido recebido pela porteira. Assim, o executado pugna pelo imediato desbloqueio dos valores constantes em sua conta bancária, por conta da nulidade citatória. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, observo que não há nulidade citatória. Com efeito, o documento de fl. 100 confirma que a citação teria sido feita na pessoa da respectiva porteira. A exceção de pré-executividade, documentada as fls. 106 e seguintes, confirma o exposto. Logo, a citação é válida, conforme a redação do artigo 248, §4º, do CPC. É interessante destacar que o executado juntou jurisprudência para afirmar a tese de invalidade da citação. Ocorre que a jurisprudência compilada não se aplica ao caso concreto. Com efeito, a primeira jurisprudência localizada as fls. 114/115, relativo ao Recurso Especial nº 1.840.466/SP, fez alusão à aplicação do artigo 248, §1º, do CPC. Ocorre que a hipótese do caso concreto envolve o artigo 248, §4º, do CPC. A jurisprudência referente aos Embargos em Recurso Especial nº117.949/SP está desatualizada. Trata-se de julgamento proferido no ano de 2007, isto é, antes do advento do código processo civil atual. Enfim, a jurisprudência referente aos autos do Recurso Especial nº 712.609/SP se refere à citação da devedora na pessoa de sua filha. Não é a hipótese dos autos. Assim, todas as jurisprudências compiladas simplesmente não têm aplicação ao caso concreto. Válida a citação, não há motivo para que haja o desfazimento dos atos de constrição respectivos. Ainda que outra fosse a realidade, é certo que o comparecimento espontâneo do executado supriria a falha citatória suscitada. Assim, está desacolhido o pedido formulado na exceção de pré executividade. No mais, concedo no prazo de 15 dias para que o exequente informe o valor atualizado de seu crédito e esclareça de que maneira pretende dar continuidade ao feito. Sem prejuízo disposto, a serventia deverá certificar qual o valor depositado nos autos, para que seja possível verificar se houve, com o ato constritivo, a satisfação do crédito pendente de quitação. Cumpra-se. Int.

09/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0297/2025Teor do ato: Vistos. Condomínio Parque Ventura Clube promove execução de título extrajudicial em desfavor de Rodrigo Luiz dos Santos. Em síntese, o exequente afirma ser credor da importância descrita na peça vestibular, razão pela qual pretende ver o executado impelido ao pagamento da dívida respectiva. A decisão de fls. 56 e seguintes, determinou a citação e intimação do executado. A fl. 67, o Condomínio indica seu advogado para o recebimento de intimações. A fl. 71, consta não ter sido localizado o executado para fins de citação e intimação. A fl. 100, consta o envio de carta citatória e intimatória para o endereço domiciliar de Rodrigo. Consta que a carta teria sido recebida aparentemente por porteiro ou pessoa responsável pelo recebimento de correspondência. As fls. 106 e seguintes, Rodrigo comparece aos autos para suscitar a tese de exceção de pré executividade. O executado afirma que teria ocorrido o bloqueio de seus ativos financeiros. O executado afirma que tal situação não poderia ser admitida, porque não teria ocorrido válida a citação. Nesse contexto, o executado pugna pelo reconhecimento da nulidade da citação, porque o AR citatório teria sido recebido pela porteira. Assim, o executado pugna pelo imediato desbloqueio dos valores constantes em sua conta bancária, por conta da nulidade citatória. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, observo que não há nulidade citatória. Com efeito, o documento de fl. 100 confirma que a citação teria sido feita na pessoa da respectiva porteira. A exceção de pré-executividade, documentada as fls. 106 e seguintes, confirma o exposto. Logo, a citação é válida, conforme a redação do artigo 248, §4º, do CPC. É interessante destacar que o executado juntou jurisprudência para afirmar a tese de invalidade da citação. Ocorre que a jurisprudência compilada não se aplica ao caso concreto. Com efeito, a primeira jurisprudência localizada as fls. 114/115, relativo ao

07/05/2025, 07:22

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Condomínio Parque Ventura Clube promove execução de título extrajudicial em desfavor de Rodrigo Luiz dos Santos. Em síntese, o exequente afirma ser credor da importância descrita na peça vestibular, razão pela qual pretende ver o executado impelido ao pagamento da dívida respectiva. A decisão de fls. 56 e seguintes, determinou a citação e intimação do executado. A fl. 67, o Condomínio indica seu advogado para o recebimento de intimações. A fl. 71, consta não ter sido localizado o executado para fins de citação e intimação. A fl. 100, consta o envio de carta citatória e intimatória para o endereço domiciliar de Rodrigo. Consta que a carta teria sido recebida aparentemente por porteiro ou pessoa responsável pelo recebimento de correspondência. As fls. 106 e seguintes, Rodrigo comparece aos autos para suscitar a tese de exceção de pré executividade. O executado afirma que teria ocorrido o bloqueio de seus ativos financeiros. O executado afirma que tal situação não poderia ser admitida, porque não teria ocorrido válida a citação. Nesse contexto, o executado pugna pelo reconhecimento da nulidade da citação, porque o AR citatório teria sido recebido pela porteira. Assim, o executado pugna pelo imediato desbloqueio dos valores constantes em sua conta bancária, por conta da nulidade citatória. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, observo que não há nulidade citatória. Com efeito, o documento de fl. 100 confirma que a citação teria sido feita na pessoa da respectiva porteira. A exceção de pré-executividade, documentada as fls. 106 e seguintes, confirma o exposto. Logo, a citação é válida, conforme a redação do artigo 248, §4º, do CPC. É interessante destacar que o executado juntou jurisprudência para afirmar a tese de invalidade da citação. Ocorre que a jurisprudência compilada não se aplica ao caso concreto. Com efeito, a primeira jurisprudência localizada as fls. 114/115, relativo ao R

06/05/2025, 17:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0064/2024Teor do ato: Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Di

20/02/2024, 02:12

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os ender

19/02/2024, 15:16

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 103, 104

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 103, 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 97

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 97

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92

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Todos os documentos(25)