Execução de Título Extrajudicial 1038759-38.2014.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1038759-38.2014.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0438/2023Teor do ato: DECISÃO Processo nº:1038759-38.2014.8.26.0224 Classe - AssuntoExecução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito Exequente:ITAU UNIBANCO SA Executado:DUBUIT DO BRASIL SERIGRAFIA IND. COM. LTDA. e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Lincoln Antônio Andrade de Moura Vistos. ITAÚ UNIBANCO S/A promove Execução de Título Extrajudicial em face de DUBUIT BR SERIG IND COM LTDA, PHELLIPE JEAN FRANÇOIS AYALA e ROMAN KUSZCZAK. Em síntese, o exequente afirma ser credor da importância correspondente a R$ 75.400,88, valor esse atualizado até 28 de outubro de 2014. Nesse contexto, o exequente pugna em ver os executados impelidos ao pagamento da dívida respectiva. A decisão de fls. 46/47 determinou a citação dos executados. A fls. 184, foram identificados veículos para fins de bloqueio de circulação. Há informação de que já existiria outro bloqueio de circulação determinado para os mesmos automóveis. A fls. 200, consta o depósito da importância correspondente a R$ 4.030,14. A fls. 201, consta que Dubuit do Brasil Serigrafia estaria em liquidação judicial. A fls. 210, consta ter sido recebido AR citatório, encaminhado para Dubuit do Brasil. A fls. 211, consta ter sido recebido o mandando citatório expedido para Phellipe. A fls. 212, consta ter sido devolvido o AR encaminhado para Phellipe. A fls. 216 e seguintes, Dubuit apresentou exceção de pré-executividade. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: a-) Dubuit estaria em dissolução judicial, determinada nos autos nº 4030122-81.2013.8.26.0224 e autos nº 0040968-60.2015.8.26.0224, ambos em trâmite perante a 1ª Vara Cível dessa Comarca de Guarulhos. O liquidante atual, Dr. Oreste Laspro, informa que simplesmente não possuiria os livros contábeis ou quaisquer outras informações que possam ofertar uma noção mínima do panorama fiscal e financeiro da excipiente (ver item 19, fls. 220). b-) O presente trâmite executivo deveria ocorrer perante o juízo

31/05/2023, 12:15

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - DECISÃO Processo nº:1038759-38.2014.8.26.0224 Classe - AssuntoExecução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito Exequente:ITAU UNIBANCO SA Executado:DUBUIT DO BRASIL SERIGRAFIA IND. COM. LTDA. e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Lincoln Antônio Andrade de Moura Vistos. ITAÚ UNIBANCO S/A promove Execução de Título Extrajudicial em face de DUBUIT BR SERIG IND COM LTDA, PHELLIPE JEAN FRANÇOIS AYALA e ROMAN KUSZCZAK. Em síntese, o exequente afirma ser credor da importância correspondente a R$ 75.400,88, valor esse atualizado até 28 de outubro de 2014. Nesse contexto, o exequente pugna em ver os executados impelidos ao pagamento da dívida respectiva. A decisão de fls. 46/47 determinou a citação dos executados. A fls. 184, foram identificados veículos para fins de bloqueio de circulação. Há informação de que já existiria outro bloqueio de circulação determinado para os mesmos automóveis. A fls. 200, consta o depósito da importância correspondente a R$ 4.030,14. A fls. 201, consta que Dubuit do Brasil Serigrafia estaria em liquidação judicial. A fls. 210, consta ter sido recebido AR citatório, encaminhado para Dubuit do Brasil. A fls. 211, consta ter sido recebido o mandando citatório expedido para Phellipe. A fls. 212, consta ter sido devolvido o AR encaminhado para Phellipe. A fls. 216 e seguintes, Dubuit apresentou exceção de pré-executividade. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: a-) Dubuit estaria em dissolução judicial, determinada nos autos nº 4030122-81.2013.8.26.0224 e autos nº 0040968-60.2015.8.26.0224, ambos em trâmite perante a 1ª Vara Cível dessa Comarca de Guarulhos. O liquidante atual, Dr. Oreste Laspro, informa que simplesmente não possuiria os livros contábeis ou quaisquer outras informações que possam ofertar uma noção mínima do panorama fiscal e financeiro da excipiente (ver item 19, fls. 220). b-) O presente trâmite executivo deveria ocorrer perante o juízo da

31/05/2023, 10:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0019/2023Teor do ato: (REPUBLICADO POR INCONSISTÊNCIA DO SISTEMA DE PUBLICAÇÃO AUTOMÁTICA) Vistos. ITAÚ UNIBANCO S/A promove Execução de Título Extrajudicial em face de DUBUIT BR SERIG IND COM LTDA, PHELLIPE JEAN FRANÇOIS AYALA e ROMAN KUSZCZAK. Em síntese, o exequente afirma ser credor da importância correspondente a R$ 75.400,88, valor esse atualizado até 28 de outubro de 2014. Nesse contexto, o exequente pugna em ver os executados impelidos ao pagamento da dívida respectiva. A decisão de fls. 46/47 determinou a citação dos executados. A fls. 184, foram identificados veículos para fins de bloqueio de circulação. Há informação de que já existiria outro bloqueio de circulação determinado para os mesmos automóveis. A fls. 200, consta o depósito da importância correspondente a R$ 4.030,14. A fls. 201, consta que Dubuit do Brasil Serigrafia estaria em liquidação judicial. A fls. 210, consta ter sido recebido AR citatório, encaminhado para Dubuit do Brasil. A fls. 211, consta ter sido recebido o mandando citatório expedido para Phellipe. A fls. 212, consta ter sido devolvido o AR encaminhado para Phellipe. A fls. 216 e seguintes, Dubuit apresentou exceção de pré-executividade. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: a-) Dubuit estaria em dissolução judicial, determinada nos autos nº 4030122-81.2013.8.26.0224 e autos nº 0040968-60.2015.8.26.0224, ambos em trâmite perante a 1ª Vara Cível dessa Comarca de Guarulhos. O liquidante atual, Dr. Oreste Laspro, informa que simplesmente não possuiria os livros contábeis ou quaisquer outras informações que possam ofertar uma noção mínima do panorama fiscal e financeiro da excipiente (ver item 19, fls. 220). b-) O presente trâmite executivo deveria ocorrer perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, porque aquele digno juízo estaria a par das intempéries atravessadas pela excipiente (ver fls. 222, item 23). c-) Dubuit assevera que o procedimento em liquidação jud

13/01/2023, 06:23

Republicação - (REPUBLICADO POR INCONSISTÊNCIA DO SISTEMA DE PUBLICAÇÃO AUTOMÁTICA) Vistos. ITAÚ UNIBANCO S/A promove Execução de Título Extrajudicial em face de DUBUIT BR SERIG IND COM LTDA, PHELLIPE JEAN FRANÇOIS AYALA e ROMAN KUSZCZAK. Em síntese, o exequente afirma ser credor da importância correspondente a R$ 75.400,88, valor esse atualizado até 28 de outubro de 2014. Nesse contexto, o exequente pugna em ver os executados impelidos ao pagamento da dívida respectiva. A decisão de fls. 46/47 determinou a citação dos executados. A fls. 184, foram identificados veículos para fins de bloqueio de circulação. Há informação de que já existiria outro bloqueio de circulação determinado para os mesmos automóveis. A fls. 200, consta o depósito da importância correspondente a R$ 4.030,14. A fls. 201, consta que Dubuit do Brasil Serigrafia estaria em liquidação judicial. A fls. 210, consta ter sido recebido AR citatório, encaminhado para Dubuit do Brasil. A fls. 211, consta ter sido recebido o mandando citatório expedido para Phellipe. A fls. 212, consta ter sido devolvido o AR encaminhado para Phellipe. A fls. 216 e seguintes, Dubuit apresentou exceção de pré-executividade. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: a-) Dubuit estaria em dissolução judicial, determinada nos autos nº 4030122-81.2013.8.26.0224 e autos nº 0040968-60.2015.8.26.0224, ambos em trâmite perante a 1ª Vara Cível dessa Comarca de Guarulhos. O liquidante atual, Dr. Oreste Laspro, informa que simplesmente não possuiria os livros contábeis ou quaisquer outras informações que possam ofertar uma noção mínima do panorama fiscal e financeiro da excipiente (ver item 19, fls. 220). b-) O presente trâmite executivo deveria ocorrer perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, porque aquele digno juízo estaria a par das intempéries atravessadas pela excipiente (ver fls. 222, item 23). c-) Dubuit assevera que o procedimento em liquidação judicial também consiste no levantamento do ativo e p

12/01/2023, 16:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0001/2023Teor do ato: Vistos. ITAÚ UNIBANCO S/A promove Execução de Título Extrajudicial em face de DUBUIT BR SERIG IND COM LTDA, PHELLIPE JEAN FRANÇOIS AYALA e ROMAN KUSZCZAK. Em síntese, o exequente afirma ser credor da importância correspondente a R$ 75.400,88, valor esse atualizado até 28 de outubro de 2014. Nesse contexto, o exequente pugna em ver os executados impelidos ao pagamento da dívida respectiva. A decisão de fls. 46/47 determinou a citação dos executados. A fls. 184, foram identificados veículos para fins de bloqueio de circulação. Há informação de que já existiria outro bloqueio de circulação determinado para os mesmos automóveis. A fls. 200, consta o depósito da importância correspondente a R$ 4.030,14. A fls. 201, consta que Dubuit do Brasil Serigrafia estaria em liquidação judicial. A fls. 210, consta ter sido recebido AR citatório, encaminhado para Dubuit do Brasil. A fls. 211, consta ter sido recebido o mandando citatório expedido para Phellipe. A fls. 212, consta ter sido devolvido o AR encaminhado para Phellipe. A fls. 216 e seguintes, Dubuit apresentou exceção de pré-executividade. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: a-) Dubuit estaria em dissolução judicial, determinada nos autos nº 4030122-81.2013.8.26.0224 e autos nº 0040968-60.2015.8.26.0224, ambos em trâmite perante a 1ª Vara Cível dessa Comarca de Guarulhos. O liquidante atual, Dr. Oreste Laspro, informa que simplesmente não possuiria os livros contábeis ou quaisquer outras informações que possam ofertar uma noção mínima do panorama fiscal e financeiro da excipiente (ver item 19, fls. 220). b-) O presente trâmite executivo deveria ocorrer perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, porque aquele digno juízo estaria a par das intempéries atravessadas pela excipiente (ver fls. 222, item 23). c-) Dubuit assevera que o procedimento em liquidação judicial também consiste no levantamento do ativo e pagamento do passivo

09/01/2023, 08:07

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. ITAÚ UNIBANCO S/A promove Execução de Título Extrajudicial em face de DUBUIT BR SERIG IND COM LTDA, PHELLIPE JEAN FRANÇOIS AYALA e ROMAN KUSZCZAK. Em síntese, o exequente afirma ser credor da importância correspondente a R$ 75.400,88, valor esse atualizado até 28 de outubro de 2014. Nesse contexto, o exequente pugna em ver os executados impelidos ao pagamento da dívida respectiva. A decisão de fls. 46/47 determinou a citação dos executados. A fls. 184, foram identificados veículos para fins de bloqueio de circulação. Há informação de que já existiria outro bloqueio de circulação determinado para os mesmos automóveis. A fls. 200, consta o depósito da importância correspondente a R$ 4.030,14. A fls. 201, consta que Dubuit do Brasil Serigrafia estaria em liquidação judicial. A fls. 210, consta ter sido recebido AR citatório, encaminhado para Dubuit do Brasil. A fls. 211, consta ter sido recebido o mandando citatório expedido para Phellipe. A fls. 212, consta ter sido devolvido o AR encaminhado para Phellipe. A fls. 216 e seguintes, Dubuit apresentou exceção de pré-executividade. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: a-) Dubuit estaria em dissolução judicial, determinada nos autos nº 4030122-81.2013.8.26.0224 e autos nº 0040968-60.2015.8.26.0224, ambos em trâmite perante a 1ª Vara Cível dessa Comarca de Guarulhos. O liquidante atual, Dr. Oreste Laspro, informa que simplesmente não possuiria os livros contábeis ou quaisquer outras informações que possam ofertar uma noção mínima do panorama fiscal e financeiro da excipiente (ver item 19, fls. 220). b-) O presente trâmite executivo deveria ocorrer perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, porque aquele digno juízo estaria a par das intempéries atravessadas pela excipiente (ver fls. 222, item 23). c-) Dubuit assevera que o procedimento em liquidação judicial também consiste no levantamento do ativo e pagamento do passivo r

26/12/2022, 16:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0074/2020Teor do ato: Vistos. Suscito conflito negativo de jurisdição. A presente ação de execução de título extrajudicial que o juízo da 10ª Vara Cível desta comarca de Guarulhos entendeu por bem remeter a este juízo, dada a existência da ação de dissolução de sociedade n° 4030122-81.2013.8.26.0224, que aqui tramita, alegando a incidência de vis atractiva. Em que pese o entendimento do MM. Juízo da 10ª Vara Cível de Guarulhos, este juízo entende que não há razão para reunião das ações. Não há qualquer causa de prevenção do juízo para processamento da presente execução, tanto porque já sentenciada a ação de dissolução de sociedade, quanto porque inexistente qualquer previsão legal acerca da existência de vis atractiva no presente caso. Ademais, a decisão trazida aos autos pelo MM. Juízo 10ª Vara Cível de Guarulhos, proferida pela colenda 8ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, diferente do que alega o juízo suscitado, diz acerca da necessidade de habilitação do crédito do exequente nos autos da ação de dissolução de sociedade, sem necessidade de remessa da ação de execução. Desta forma, entendo descabida o envio da presente execução de título extrajudicial a esta Vara, sendo competente para seu processamento o juízo da 10ª Vara Cível de Guarulhos, onde, inicialmente, foi proposta. Este também é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: Agravo de Instrumento - Execução de contrato de locação de equipamentos de perfuração de poço - Indeferimento da suspensão da execução - Decisão mantida. Incompetência funcional para interferir em questões relativas à execução. Inexistência de "juízo universal" na recuperação judicial. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0203618-86.2011.8.26.0000; Relator Des. Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2012; Data de Registro: 29

17/02/2020, 12:27

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Suscito conflito negativo de jurisdição. A presente ação de execução de título extrajudicial que o juízo da 10ª Vara Cível desta comarca de Guarulhos entendeu por bem remeter a este juízo, dada a existência da ação de dissolução de sociedade n° 4030122-81.2013.8.26.0224, que aqui tramita, alegando a incidência de vis atractiva. Em que pese o entendimento do MM. Juízo da 10ª Vara Cível de Guarulhos, este juízo entende que não há razão para reunião das ações. Não há qualquer causa de prevenção do juízo para processamento da presente execução, tanto porque já sentenciada a ação de dissolução de sociedade, quanto porque inexistente qualquer previsão legal acerca da existência de vis atractiva no presente caso. Ademais, a decisão trazida aos autos pelo MM. Juízo 10ª Vara Cível de Guarulhos, proferida pela colenda 8ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, diferente do que alega o juízo suscitado, diz acerca da necessidade de habilitação do crédito do exequente nos autos da ação de dissolução de sociedade, sem necessidade de remessa da ação de execução. Desta forma, entendo descabida o envio da presente execução de título extrajudicial a esta Vara, sendo competente para seu processamento o juízo da 10ª Vara Cível de Guarulhos, onde, inicialmente, foi proposta. Este também é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: Agravo de Instrumento - Execução de contrato de locação de equipamentos de perfuração de poço - Indeferimento da suspensão da execução - Decisão mantida. Incompetência funcional para interferir em questões relativas à execução. Inexistência de "juízo universal" na recuperação judicial. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0203618-86.2011.8.26.0000; Relator Des. Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2012; Data de Registro: 29/03/2012) Ante o exposto e considerando

15/02/2020, 12:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0046/2020Teor do ato: Vistos. ITAÚ UNIBANCO S/A promove Execução de Título Extrajudicial em face de DUBUIT BR SERIG IND COM LTDA, PHELLIPE JEAN FRANÇOIS AYALA e ROMAN KUSZCZAK. Em síntese, o exequente afirma ser credor da importância correspondente a R$ 75.400,88, valor esse atualizado até 28 de outubro de 2014. Nesse contexto, o exequente pugna em ver os executados impelidos ao pagamento da dívida respectiva. A decisão de fls. 46/47 determinou a citação dos executados. A fls. 184, foram identificados veículos para fins de bloqueio de circulação. Há informação de que já existiria outro bloqueio de circulação determinado para os mesmos automóveis. A fls. 200, consta o depósito da importância correspondente a R$ 4.030,14. A fls. 201, consta que Dubuit do Brasil Serigrafia estaria em liquidação judicial. A fls. 210, consta ter sido recebido AR citatório, encaminhado para Dubuit do Brasil. A fls. 211, consta ter sido recebido o mandando citatório expedido para Phellipe. A fls. 212, consta ter sido devolvido o AR encaminhado para Phellipe. A fls. 216 e seguintes, Dubuit apresentou exceção de pré-executividade. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: a-) Dubuit estaria em dissolução judicial, determinada nos autos nº 4030122-81.2013.8.26.0224 e autos nº 0040968-60.2015.8.26.0224, ambos em trâmite perante a 1ª Vara Cível dessa Comarca de Guarulhos. O liquidante atual, Dr. Oreste Laspro, informa que simplesmente não possuiria os livros contábeis ou quaisquer outras informações que possam ofertar uma "noção mínima do panorama fiscal e financeiro da excipiente" (ver item 19, fls. 220). b-) O presente trâmite executivo deveria ocorrer perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, porque aquele digno juízo estaria a par das "intempéries atravessadas pela excipiente" (ver fls. 222, item 23). c-) Dubuit assevera que o procedimento em liquidação judicial também consiste no levantamento do ativo e pagamento do pas

24/01/2020, 11:04

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. ITAÚ UNIBANCO S/A promove Execução de Título Extrajudicial em face de DUBUIT BR SERIG IND COM LTDA, PHELLIPE JEAN FRANÇOIS AYALA e ROMAN KUSZCZAK. Em síntese, o exequente afirma ser credor da importância correspondente a R$ 75.400,88, valor esse atualizado até 28 de outubro de 2014. Nesse contexto, o exequente pugna em ver os executados impelidos ao pagamento da dívida respectiva. A decisão de fls. 46/47 determinou a citação dos executados. A fls. 184, foram identificados veículos para fins de bloqueio de circulação. Há informação de que já existiria outro bloqueio de circulação determinado para os mesmos automóveis. A fls. 200, consta o depósito da importância correspondente a R$ 4.030,14. A fls. 201, consta que Dubuit do Brasil Serigrafia estaria em liquidação judicial. A fls. 210, consta ter sido recebido AR citatório, encaminhado para Dubuit do Brasil. A fls. 211, consta ter sido recebido o mandando citatório expedido para Phellipe. A fls. 212, consta ter sido devolvido o AR encaminhado para Phellipe. A fls. 216 e seguintes, Dubuit apresentou exceção de pré-executividade. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: a-) Dubuit estaria em dissolução judicial, determinada nos autos nº 4030122-81.2013.8.26.0224 e autos nº 0040968-60.2015.8.26.0224, ambos em trâmite perante a 1ª Vara Cível dessa Comarca de Guarulhos. O liquidante atual, Dr. Oreste Laspro, informa que simplesmente não possuiria os livros contábeis ou quaisquer outras informações que possam ofertar uma "noção mínima do panorama fiscal e financeiro da excipiente" (ver item 19, fls. 220). b-) O presente trâmite executivo deveria ocorrer perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, porque aquele digno juízo estaria a par das "intempéries atravessadas pela excipiente" (ver fls. 222, item 23). c-) Dubuit assevera que o procedimento em liquidação judicial também consiste no levantamento do ativo e pagamento do passivo respectivo, situação essa que perm

24/01/2020, 10:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0432/2015Teor do ato: Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Neste caso, uma vez que o valor em questão já esteja depositado na conta supramencionada, considerarei efetuada a penhora, caso os autos estejam na fase de execução. Nesta hipótese, intime-se o executado sobre a penhora efetivada. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 794, inciso 1º do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, pro

29/06/2015, 14:57

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Neste caso, uma vez que o valor em questão já esteja depositado na conta supramencionada, considerarei efetuada a penhora, caso os autos estejam na fase de execução. Nesta hipótese, intime-se o executado sobre a penhora efetivada. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 794, inciso 1º do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, providenciando a matrícula atualizada dos

26/06/2015, 17:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0919/2014Teor do ato: Valor do débito: R$ Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Custas e despesas: R$ * Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos auto

09/12/2014, 10:51

Decisão - SAJ - Decisão - Valor do débito: R$ Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Custas e despesas: R$ * Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição

06/12/2014, 21:04

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Juntada de Alvará pago

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 360 e 361

Juntada - Registro de pagamento - Guia 403987250, Subguia 404198836 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 183,96

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO S.A. - Guia 403987250 - R$ 183,96

Juntada de certidão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 360, 361

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 360, 361

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(99)