Cumprimento de sentença 0000682-93.2022.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000682-93.2022.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/11/2025, 13:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1416/2025Data da Publicação: 11/11/2025

10/11/2025, 01:54

Juntada

10/11/2025, 01:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1416/2025Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 217-219, mas não os acolho, uma vez que não entendo presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. A decisão atacada não padece da eiva alegada, sendo clara e objetiva e elaborada de acordo com as convicções deste Juízo. Ante o exposto, rejeito os embargos apresentados, permanecendo a decisão tal como lançada. Int.Advogados(s): Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB 138636/SP), Anderson da Silva França (OAB 388611/SP)

08/11/2025, 15:03

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 217-219, mas não os acolho, uma vez que não entendo presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. A decisão atacada não padece da eiva alegada, sendo clara e objetiva e elaborada de acordo com as convicções deste Juízo. Ante o exposto, rejeito os embargos apresentados, permanecendo a decisão tal como lançada. Int.

08/11/2025, 14:24

Conclusos para despacho

08/09/2025, 06:18

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WGRU.25.70523331-0Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 05/09/2025 09:22

05/09/2025, 10:27

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0983/2025Data da Publicação: 05/09/2025

04/09/2025, 01:15

Juntada

04/09/2025, 01:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0983/2025Teor do ato: Vistos. Como se sabe, não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do NCPC. No presente caso, o requerente foi intimado pessoalmente e quedou-se inerte. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, inciso III do NCPC. Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, salvo beneficiário da gratuidade da justiça (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2007859 - PR; 2021/0337402-4). Com o trânsito em julgado, certifique-se. Comunique-se e arquivem-se os autos em definitivo. PIC.Advogados(s): Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB 138636/SP), Anderson da Silva França (OAB 388611/SP)

03/09/2025, 10:11

Sentença - Sem Resolução do Mérito - Vistos. Como se sabe, não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do NCPC. No presente caso, o requerente foi intimado pessoalmente e quedou-se inerte. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, inciso III do NCPC. Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, salvo beneficiário da gratuidade da justiça (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2007859 - PR; 2021/0337402-4). Com o trânsito em julgado, certifique-se. Comunique-se e arquivem-se os autos em definitivo. PIC.

03/09/2025, 09:31

Conclusos para sentença

02/09/2025, 11:26

Conclusos para despacho

01/09/2025, 15:50

Decurso de Prazo - UPJ 3 - Decurso de prazo - AR

01/09/2025, 15:49

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA787829591TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 diasDestinatário : Tokio Marine Seguradora S/ADiligência : 11/08/2025

20/08/2025, 06:00

Documentos

DECISÃO

•08/11/2025, 14:24

SENTENÇA

•03/09/2025, 09:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0537/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 85/87: Indefiro os pedidos formulados por Tokio Marine, na medida em que não vislumbro estarem esgotados todos os meios possíveis para identificação de bens passíveis de penhora. Com efeito, não é demais recordar que as medidas cogitadas no Art. 139, IV, do NCPC poderão ser adotadas, desde que observados os parâmetros da Constituição Federal. Nesse contexto, esse juízo possui sinceras dúvidas quanto à possibilidade de adoção de medidas restritivas do direito de locomoção, a pretexto de ver satisfeita dívida pecuniária. Indefiro a suspensão total dos cartões de crédito na medida em que o executado poderá se utilizar do aludido cartão para efetuar compras tendentes a atender suas necessidades básicas. Indefiro o pedido de penhora de saldo junto ao FGTS. De fato, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a impossibilidade de penhora do saldo, vez que a liberação dos valores, fora das hipóteses previstas pela Lei nº 8.036/90 é medida excepcional extrema, não se justificando para o pagamento de dívidas do obreiro, ainda que tenham natureza alimentar, como honorários de sucumbência ou de outro tipo. Vem se admitindo o levantamento excepcional de tal verba, que possui regramento próprio, de forma excepcional, especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo, como nos casos de interrupção do contrato de trabalho, doença grave ou até mesmo para evitar a prisão do devedor de pensão alimentícia ou ainda, para pagamento de prestações de financiamento. Porém, não é o caso dos autos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do sal

28/07/2022, 06:02

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 85/87: Indefiro os pedidos formulados por Tokio Marine, na medida em que não vislumbro estarem esgotados todos os meios possíveis para identificação de bens passíveis de penhora. Com efeito, não é demais recordar que as medidas cogitadas no Art. 139, IV, do NCPC poderão ser adotadas, desde que observados os parâmetros da Constituição Federal. Nesse contexto, esse juízo possui sinceras dúvidas quanto à possibilidade de adoção de medidas restritivas do direito de locomoção, a pretexto de ver satisfeita dívida pecuniária. Indefiro a suspensão total dos cartões de crédito na medida em que o executado poderá se utilizar do aludido cartão para efetuar compras tendentes a atender suas necessidades básicas. Indefiro o pedido de penhora de saldo junto ao FGTS. De fato, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a impossibilidade de penhora do saldo, vez que a liberação dos valores, fora das hipóteses previstas pela Lei nº 8.036/90 é medida excepcional extrema, não se justificando para o pagamento de dívidas do obreiro, ainda que tenham natureza alimentar, como honorários de sucumbência ou de outro tipo. Vem se admitindo o levantamento excepcional de tal verba, que possui regramento próprio, de forma excepcional, especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo, como nos casos de interrupção do contrato de trabalho, doença grave ou até mesmo para evitar a prisão do devedor de pensão alimentícia ou ainda, para pagamento de prestações de financiamento. Porém, não é o caso dos autos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo

27/07/2022, 15:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0392/2022Teor do ato: Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Observo que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre as datas do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse n

07/06/2022, 12:14

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Observo que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre as datas do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na

07/06/2022, 12:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0036/2022Teor do ato: Vistos. Valor do débito: R$18.029,80 (Dezoito mil, vinte e nove reais e oitenta centavos) em dezembro de 2021. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem com

21/01/2022, 09:53

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Valor do débito: R$18.029,80 (Dezoito mil, vinte e nove reais e oitenta centavos) em dezembro de 2021. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cum

20/01/2022, 17:34

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1416/2025Data da Publicação: 11/11/2025

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WGRU.25.70523331-0Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 05/09/2025 09:22

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0983/2025Data da Publicação: 05/09/2025

Juntada

Conclusos para sentença

Conclusos para despacho

Decurso de Prazo - UPJ 3 - Decurso de prazo - AR

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA787829591TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 diasDestinatário : Tokio Marine Seguradora S/ADiligência : 11/08/2025

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