Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1021147-04.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 20.838,00

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Guarulhos

Partes do Processo

SHIRLEI MATAR E OUTROS

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCA AUCIENE SILVA SANTOS

OAB/SP 465677·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 11:05

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 09:52

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

25/11/2025, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/11/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2025, 13:15

Evoluída a classe de 7 para 14695

24/10/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 17:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 16:26

Conclusos para despacho

23/10/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:36

Todas as movimentações(31)

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 11:05

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 09:52

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

25/11/2025, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Despacho

•23/10/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 16:21

19/11/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2025, 13:15

Evoluída a classe de 7 para 14695

24/10/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 17:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 16:26

Conclusos para despacho

23/10/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 18:51

Ato ordinatório

03/09/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 14:34

Ato ordinatório

10/07/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/06/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francisca Auciene Silva Santos (OAB 465677/SP) Processo 1021147-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shirlei Matar e Outros - 1) Emende-se a petição inicial com: a) informação e prova de existência ou não de plano de saúde do autor; b) negativa administrativa, conforme enunciado 32 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde; c) os documentos exigidos nos temas 106 do STJ e 1161 do STF: 1) laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, nos termos dos enunciados 12 e 14 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde;2) declaração de imposto de renda e extratos das contas bancárias informadas no sistema Registrato do Banco Central, anotando-se o segredo de justiça, nos termos do enunciado n° 85 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde; 3) cálculo do custo do insumo em periodicidade mínima mensal instruído com três orçamentos em escrito timbrado com CNPJ e firma do fornecedor e com indicação do sítio virtual contendo os meios de contato necessários para confirmar a autenticidade do documento, cálculo este que deve refletir o valor da causa (art. 292, § 2°, CPC);4) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência; ou autorização de importação pela agência. d) juntar comprovante de residência recente (2025) e em seu nome. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigos 320 e 312, CPC). 2) Cumprido o item anterior, nos termos do enunciado 83 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, proceda, a Serventia, a pesquisa no sistema eNatJus de notas técnicas e pareceres acerca do insumo requerido, certificando nos autos.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 08:01

Ato ordinatório

06/05/2025, 17:38

Distribuído por sorteio

06/05/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 17:38