Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031454-40.2002.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031454-40.2002.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 18:07

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 18:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/08/2025, 17:35

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

06/08/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 17:34

Expedição de Ofício.

03/06/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Priscilla de Araujo Silva Menezes (OAB 188168/SP), Hamilton Dias de Souza (OAB 20309/SP), Francisco Antonio Lucas (OAB 72658/SP), Edmir de Azevedo (OAB 80259/SP), CHRISTIANO PIRES GUERRA XAVIER (OAB 83083/MG), Luiz Henrique Nery Massara (OAB 128362/MG) Processo 0031454-40.2002.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Localiza Rent A Car S/A - Reqdo: Município de Guarulhos - Vistos. Trata-se de comunicação da cessão de crédito realizada por Localiza Rent a Car S.A. (cedente) em favor de Locapar Participações e Administração Ltda. (cessionário). Os documentos comprobatórios do negócio jurídico estão acostados a fls. 1477/1483 e 1540/1625. O executado foi intimado a respeito da cessão conforme fls. 1514. Note-se que o beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora (arts. 100, §14 da CF e 42 da Resolução n. 303/2019 do CNJ). Assim, defiro o registro da cessão de 100% do crédito do precatório Processo DEPRE nº: 7004599-61.2013.8.26.0500, Nº de Ordem: 4599/2013, expedido no presente cumprimento de sentença. Ante o pagamento integral do quanto devido a fls. 1493/1502, JULGO EXTINTO este incidente com fulcro nos artigos 924, II e art. 925 do CPC. Somente após certidão de trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento em prol de Locapar Participações e Administração Ltda. O prazo da intimação deverá obedecer a contagem em dobro às Fazendas, Defensoria, e Ministério Público, conforme artigos 180, 183, 186 e 219 do CPC. A contagem de prazo fica sujeita ainda às normas de intimação via portal eletrônico, cuja "certidão de leitura" e "certidão de não-leitura" são automaticamente lançadas pelo SAJPG5, sem interferência da Serventia. Somente após a certidão de trânsito dê-se vista ao interessado para apresentar formulário MLE para conferência da Serventia, e levantamento. Para formulários juntados antes da intimação aguarde-se análise para após o trânsito em julgado. P.I.C

09/05/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Priscilla de Araujo Silva Menezes (OAB 188168/SP), Hamilton Dias de Souza (OAB 20309/SP), Francisco Antonio Lucas (OAB 72658/SP), Edmir de Azevedo (OAB 80259/SP), CHRISTIANO PIRES GUERRA XAVIER (OAB 83083/MG), Luiz Henrique Nery Massara (OAB 128362/MG) Processo 0031454-40.2002.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Localiza Rent A Car S/A - Reqdo: Município de Guarulhos - Vistos. Trata-se de comunicação da cessão de crédito realizada por Localiza Rent a Car S.A. (cedente) em favor de Locapar Participações e Administração Ltda. (cessionário). Os documentos comprobatórios do negócio jurídico estão acostados a fls. 1477/1483 e 1540/1625. O executado foi intimado a respeito da cessão conforme fls. 1514. Note-se que o beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora (arts. 100, §14 da CF e 42 da Resolução n. 303/2019 do CNJ). Assim, defiro o registro da cessão de 100% do crédito do precatório Processo DEPRE nº: 7004599-61.2013.8.26.0500, Nº de Ordem: 4599/2013, expedido no presente cumprimento de sentença. Ante o pagamento integral do quanto devido a fls. 1493/1502, JULGO EXTINTO este incidente com fulcro nos artigos 924, II e art. 925 do CPC. Somente após certidão de trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento em prol de Locapar Participações e Administração Ltda. O prazo da intimação deverá obedecer a contagem em dobro às Fazendas, Defensoria, e Ministério Público, conforme artigos 180, 183, 186 e 219 do CPC. A contagem de prazo fica sujeita ainda às normas de intimação via portal eletrônico, cuja "certidão de leitura" e "certidão de não-leitura" são automaticamente lançadas pelo SAJPG5, sem interferência da Serventia. Somente após a certidão de trânsito dê-se vista ao interessado para apresentar formulário MLE para conferência da Serventia, e levantamento. Para formulários juntados antes da intimação aguarde-se análise para após o trânsito em julgado. P.I.C

09/05/2025, 00:00

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