Procedimento Comum Cível 1010966-90.2015.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1010966-90.2015.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberto Campanella Candelaria (OAB 118933/SP), Marcelo Geraldelli da Silva (OAB 180596/SP), Marcos Alberto Gubolin (OAB 190280/SP), Elaine Baptista de Lacerda (OAB 79791/SP), Marcos Cardoso Leite (OAB 91344/SP), Felipe Mendonça da Silva (OAB 288227/SP) Processo 1010966-90.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonathan Yuri Pereira de Oliveira - Reqdo: Município de Guarulhos, Hospital Bom Clima S/c Ltda, Valéria Oliveira Pestana - Vistos. JONATHAN YURI PEREIRA DE OLIVEIRA ajuizou ação de indenização por danos morais em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS, HOSPITAL BOM CLIMA LTDA e VALÉRIA OLIVEIRA PASTANA. O autor alega que acordou no dia 04/07/2013 sentindo fortes dores abdominais e vômito, tendo sido levado por sua mãe ao Hospital Municipal de Urgências (HMU) às 7h. Alega que foi diagnosticado com intoxicação alimentar e recebeu soro e medicação para dor, tendo recebido alta às 15h. Sustenta que acordou em 06/07/2013 com fortes dores nos testículos e que foi levado ao Hospital Bom Clima às 7h. Afirma que foi atendido pela médica Valéria Oliveira Pastana, que o diagnosticou com torção testicular. Alega que a médica o liberou para voltar para casa, dizendo que iria encaminhá-lo ao urologista e que o autor deveria procurar o especialista com urgência. Afirma que, após insistência de sua mãe, que o acompanhava no atendimento, o autor foi internado. Alega que só recebeu visita de outro profissional no dia 07/07/2013 às 16h30. Alega que este novo médico avaliou as fichas do autor e gritou com as enfermeiras presentes no local, afirmando que o autor deveria ter sido operado no dia anterior e que já teria perdido um de seus testículos por necrose. Afirma que foi submetido a cirurgia naquele dia para remoção do testículo necrosado e recebeu alta em 09/07/2013. Afirma que sua mãe retornou ao hospital para obter os seus documentos médicos, quando constatou que a médica Valéria Oliveira Pastana inseriu informação falsa no primeiro relatório de atendimento do autor, pois constava que ele já vomitava há três dias antes de ir ao hospital, o que não ocorreu. Afirma que os réus cometeram erro médico ao não submeter o autor a cirurgia assim que a torção testicular foi diagnosticada, o que causou danos morais e estéticos ao autor. Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos estéticos de R$10.000,00 e indenização por danos morais de R$88.000,00. Emenda à inicial a fls. 81/85. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 89). O réu Hospital Bom Clima apresentou contestação. Afirma que o autor deu entrada no hospital com quadro de vômito há três dias e que foi realizada ultrassonografia, que constatou a existência de torção testicular. Afirma que a torção testicular pode causar a perda do testículo em até quatro horas, de modo que o autor se apresentou ao hospital com danos irreversíveis. Afirma que não concorreu para a ocorrência de dano moral ou estético. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 110/117). O réu Município de Guarulhos apresentou contestação. Afirma que não foi comprovada a ocorrência de qualquer ação ou omissão do Município de Guarulhos que tenha causado os danos relatados pelo autor, pois não houve erro médico no atendimento prestado no HMU. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 126/150). A ré Valéria Oliveira Pastana apresentou contestação. Afirma que determinou a internação do autor assim que seus exames apontaram a existência de torção testicular, mas que tal providência competia ao cirurgião plantonista ou a um urologista. Afirma que os danos alegados pelo autor foram causados por terceiros. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 325/338). O Hospital Bom Clima requereu a produção de prova pericial (fls. 348/349). Valéria Oliveira Pastana dispensou a produção de provas (fls. 350). O autor apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial (fls. 351/355 e 357/358). O Município de Guarulhos dispensou a produção de provas (fls. 356). O feito foi saneado. O processo foi extinto com relação aos réus Gustavo Felipe Pasqual, Hospital Bom Clima e Valéria Oliveira Pastana. Foi deferida a produção de prova pericial (fls. 360/364). Foi dado provimento a agravo de instrumento do Município de Guarulhos para determinar a manutenção do Hospital Bom Clima Ltda e Valéria Oliveira Pastana no polo passivo (fls. 419/433). Laudo pericial a fls. 552/580). O Hospital Bom Clima e Valéria Oliveira Pastana impugnaram o laudo pericial (fls. 586/589, 620/623). O autor e o Município de Guarulhos concordaram com o laudo pericial (fls. 624/625 e 626/627). O perito prestou esclarecimentos sobre o laudo pericial (fls. 663/665). A instrução processual foi encerrada (fls. 666) e as partes apresentaram alegações finais (fls. 670/677, 680,690 e 692/695). É o relatório. Fundamento e decido. O autor pretende a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos estéticos e danos morais, em razão da amputação do seu testículo direito. Afirma que a amputação se fez necessária por uma sequência de erros médicos no atendimento prestado pelos réus, notadamente a demora em submetê-lo a cirurgia de urgência após o diagnóstico de torção testicular. O autor narra que, na manhã do dia 04/07/2013, após queixas de dores abdominais e vômito, recebeu atendimento no Hospital Municipal de Urgências HMU, gerido pelo Município de Guarulhos. Afirma que foi diagnosticado com intoxicação alimentar e foi medicado, tendo sido liberado no mesmo dia após o desaparecimento dos sintomas (fls. 20/24). Entretanto, na manhã do dia 06/07/2013, o autor passou a sentir dores e inchaço em seus testículos, tendo procurado atendimento no Hospital Bom Clima. Foi atendido pela ré Valéria Oliveira Pastana, que, após realização de exame de ultrassonografia, identificou a ocorrência de torção testicular (fls. 26) e emitiu documento de encaminhamento urgente do autor ao urologista (fls. 29), além de solicitação de internação (fls. 31 e 328/329). O próximo atendimento médico só ocorreu na tarde do dia 07/07/2013, quando foi constatada a necessidade de amputação do seu testículo direito por necrose (fls. 45/46). A cirurgia de amputação ocorreu no mesmo dia (fls. 32/34 e 40/47) e o autor recebeu alta em 09/07/2013 (fls. 52 e 55). Foi produzida prova pericial para avaliar a conduta médica adotada pelos réus. O Perito discorreu sobre o diagnóstico de torção testicular (fls. 568/570) e narrou o histórico clínico do autor (fls. 570/575), concluindo pela existência de falha no atendimento em razão do atraso em submetê-lo a procedimento cirúrgico (fls. 575): Os elementos disponíveis permitem, sob a óptica médico-legal, admitir o nexo de causalidade certo e direto entre e o atendimento recebido no Hospital Bom Clima em 06.06.2013 e a perda do testículo direito por atraso de conduta, levando à necrose testicular. Conforme literatura médica, há consenso de que a cirurgia para abordagem da torção testicular é uma emergência urológica e deve ser feita dentro de quatro a oito horas do início do quadro; entretanto, no caso em questão, o periciado foi submetido ao procedimento cirúrgico apenas no dia seguinte, às 16h50min (fls. 42), configurando o atraso na conduta" (sem grifos no original). O Perito concluiu pela inexistência de falha no atendimento do dia 04/06/2013, quando o autor estava sob os cuidados do Município de Guarulhos (fls. 576): Diferentemente do atendimento realizado em 04.06.2013, no qual não há registro de queixas testiculares (fls. 20 e 23), bem como o periciado não se recorda desse atendimento e de queixas anteriores ao relatado; assim, não há elementos para caracterizar nexo de causalidade entre o primeiro atendimento em 04.06.2013 e a amputação do testículo direito do periciado. (...) 2) De acordo com os documentos apresentados sobre o atendimento no dia 04 de junho de 2013 no hospital Municipal de urgência (HMU) justificava o procedimento cirúrgico? Se sim quais as justificativas? R. Não. 3) O quadro clínico apresentado pelo paciente no atendimento no dia 04 de junho de 2013 no HMU é compatível com torção testicular? Se sim, anexar literatura médica que em base a vossa resposta, por obséquio. R. Não. Dessa forma, o cerne da controvérsia reside nos atendimentos prestados no Hospital Bom Clima pela médica Valéria Oliveira Pastana Conforme Laudo de Ultrassonografia apresentado a fls. 26, o autor foi internado pela ré Valéria Oliveira Pastana já com sinais de torção testicular em seu testículo direito: A outra metade testicular apresenta irregularidade se superfície e hipoecogenicidade difusa. (...) Epidídimo direito não caracterizado em sua ecotextura habitual. (...) Conclusão: Alteração textural testicular à direita sugestivo de torção testicular. (sem grifos no original) Conforme afirmado pelo expert, o erro no atendimento prestado ao autor consistiu na demora em submetê-lo a cirurgia, considerando que a torção testicular foi diagnosticada na manhã de 06/06/2013 e a cirurgia só ocorreu na tarde de 07/06/2013: Acredita-se que a janela de oportunidade para correção é de quatro a oito horas (principalmente antes das seis primeiras horas de dor). Testículos com torção com um tempo maior que 12 horas tem índice de lesão irreparável na faixa de 70% e geralmente não é recuperável após 24 horas do estabelecimento dos sintomas. (fls. 569/570 sem grifos no original). A emissão de documento no dia 06/06/2013 indicando a necessidade de encaminhamento urgente do autor ao urologista não isenta os réus Hospital Bom Clima e Valéria Oliveira Pastana de responsabilização, pois aquela não era a conduta médica esperada, mas sim a realização urgente de cirurgia testicular. Ante a ausência de intervenção médica tempestiva, Jonathan sofreu a perda total do seu testículo direito em razão de necrose (fls. 46 e 56).É nesse sentido que concluiu o Perito a fls. 578/579: 04) Os referidos procedimentos resultaram em danos ao periciando? R. Os exames e medicamentos não, o atraso para abordagem cirúrgica sim. 10) Há nexo causal entre o problema apresentado pelo paciente e a conduta do Hospital Bom Clima? R. Sim. 11) Poderia algum procedimento distinto alterar a situação ocorrida? R. Sim. O dano moral causado ao autor é inegável, pois a perda de um testículo por erro médico configurado no atraso de condutacausa intenso sofrimento. Trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, que prescinde de prova, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no REsp n. 1.165.102/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 7/12/2016.) A indenização por danos morais encontra-se expressamente consagrado na Constituição Federal, no artigo 5º, incisos V e X, os quais dispõem: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (artigo 5º, inciso V da CF). São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação (artigo 5º, inciso X da CF). A responsabilidade objetiva do Estado, baseada na Teoria do Risco Administrativo, decorre do mandamento constitucional previsto no artigo 37, §6º, que assim dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes. A responsabilidade nesse caso é objetiva, vale dizer, independe de culpa. Considerando isso, passo à análise do quantum a ser fixado para a indenização por danos morais, observados os seguintes requisitos: a intensidade do sofrimento causado ao ofendido; a situação econômica do ofensor e os benefícios decorrentes da ofensa; a existência de dolo ou culpa; a gravidade da ofensa; as peculiaridades e circunstâncias envolvidas, observado o caráter antissocial da conduta lesiva; e os escopos educativo e punitivo da indenização. Observa Antônio Jeová da Silva Santos quanto à inexpressividade das indenizações: Como fazer para pôr cobro às intervenções perniciosas de empresas que a cada momento ofendem a integridade espiritual de pessoas, na certeza de que o valor que pagarão se forem acionadas, nada representará em seus enormes lucros? Esse raciocinar induz à plena convicção de que os cometedores de lesões à pessoa continuarão livres para continuar em sua faina agressiva, em total desrespeito ao valor humano. Sem nada que possa refrear esse ânimo que tanto prejuízo acarreta, os grandes conglomerados econômicos continuarão não dando a menor importância àquelas lesões diárias que tanto abespinham o ser humano.... Por isso, é necessário que o Direito brasileiro dote o operador jurídico de meios necessários para amenizar o sofrimento da vítima e dissuadir os potenciais ofensores da dignidade humana de prosseguirem no intento de causar dano extrapatrimonial...Uma indenização simbólica servirá de enriquecimento indevido ao ofensor que deixará de desembolsar quantia adequada, enriquecendo-se com seu ato hostil e que degradou de alguma forma, algum ou quaisquer dos direitos da personalidade (SANTOS, Antônio Jeová da Silva, Dano Moral Indenizável, 2ªEd., São Paulo: Ed. Lejus, 1999; pág. 173/174 e 2014). Portanto, observada a natureza e extensão do dano, a conduta dos réus, sua capacidade econômica, a gravidade do fato, a ampla possibilidade de ter sido evitado e os aspectos punitivos e educativos dos danos morais, o valor pleiteado de R$88.000,00 revela-se razoável, pois não é simbólico e não tem o condão de provocar um enriquecimento injusto. Quanto ao pedido de pagamento deindenização por danos estéticos,assiste razão ao autor. Conforme concluído pelo expert, o erro médico narrado acima causou dano estético permanente de 1 (um) em uma escala de sete graus (fls. 575). Dessa forma, o valor de indenização pleiteado de R$10.000,00 revela-se razoável. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JONATHAN YURI PEREIRA DE OLIVEIRA em face do HOSPITAL BOM CLIMA LTDA e VALÉRIA OLIVEIRA PASTANA, para condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$88.000,00, bem como indenização por danos estéticos de R$10.000,00, com correção monetária e juros unicamente pela taxa Selic, a partir do arbitramento (art. 3º da EC n. 113/2021 e Súmula 362 do STJ). Os réus arcarão com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil. Ademais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O autor arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil. Como o autor é beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC.

09/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJE

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(446)

Todos os documentos(70)