Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000777-04.2025.8.26.0224 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000777-04.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Meire Aparecida de Castro Lopes (OAB 3716/TO) Processo 1000777-04.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marli Gonçalves Martins - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. A autora é servidora pública estadual e alega ter recebido diversas verbas remuneratórias em atraso. Pede a condenação do réu ao pagamento da correção monetária sobre tais verbas, apurada desde quando o pagamento foi efetivamente devido. Os holerites apresentados a fls. 09/20 evidenciam que as verbas elencadas pela autora a fls. 02 foram pagas em atraso pelo réu, sem a devida correção monetária dos valores. O pagamento foi calculado considerando apenas o valor singelo de cada verba, sem considerar que o valor obtido teria que ser atualizado até a data do pagamento, nos termos do artigo 116 da Constituição Estadual: Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie. Ressalta-se que a atualização do valor do débito nada mais é que a reposição do valor nominal da moeda, não havendo qualquer acréscimo acessório que torne ilegal a sua cobrança. Por fim, não assiste razão ao réu quando afirma que a correção monetária já ocorre pela atualização anual da UFESP, e que não seria devida a correção monetária por verbas pagas em atraso dentro do mesmo ano. A utilização da UFESP como índice de correção monetária incidente sobre verbas devidas a servidores públicos é inadequada, pois possui natureza tributária e não considera eventuais atrasos no pagamento de verbas remuneratórias dentro de um mesmo exercício. Nesse sentido: Recurso inominado. Servidor público aposentado. Discussão apenas com relação aos consectários legais - Princípio do 'Tantum Devolutum Quantum Apelatum' Débitos de natureza remuneratória. Pretensão da Fazenda de atualização das diferenças pela aplicação da UFESP, em consonância com o Decreto nº 50.947/2006. Inadmissibilidade. Inadequação da UFESP como índice de correção monetária. Precedente do Tribunal. Adoção do IPCA-E, conforme decidido no Tema nº 810 do Supremo Tribunal Federal e no Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento, com observância acerca do período de apuração das diferenças. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022194-27.2024.8.26.0554; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Recurso inominado. Servidor público aposentado. Proventos de aposentadoria pagos com atraso. Pretensão da Fazenda de atualização das diferenças pela aplicação da UFESP. Inadmissibilidade. Inadequação da UFESP como índice de correção monetária. Precedente do Tribunal. Adoção do IPCA-E, conforme decidido no Tema n. 810 do Supremo Tribunal Federal e no Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento, com observância acerca do período de apuração das diferenças. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1008086-52.2022.8.26.0266; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itanhaém -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) Portanto, cabe o pagamento em pecúnia no valor de R$1.712,20, conforme indicado na planilha de cálculo a fls. 21/26. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada planilha de cálculo e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARLI GONÇALVES MARTINS em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu ao pagamento de R$1.712,20, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC.

09/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Provisoriamente

Incidente Processual Instaurado

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

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