Execução Fiscal 0539488-58.2013.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2020

Valor da Causa

R$ 4.121,49

Órgão julgador

Sef de Guarulhos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Autor

AC JOAO ANTONIO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

CLAYTON FREDI

OAB/SP 242965·CPF·Representa: Autor

FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA

OAB/SP 268750·CPF·Representa: Autor

SILVIA LETICIA TENFEN

OAB/SP 233957·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 00:17

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

19/03/2026, 00:14

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 18:11

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 09:48

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 22:59

Suspensão do Prazo

26/12/2025, 21:23

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 15:06

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade

01/12/2025, 15:05

Conclusos para julgamento

30/11/2025, 22:56

Conclusos para despacho

10/10/2025, 01:06

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:46

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 00:17

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

19/03/2026, 00:14

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 18:11

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 09:48

Documentos

Sentença

•01/12/2025, 15:05

Decisão

•21/07/2025, 17:19

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 22:59

Suspensão do Prazo

26/12/2025, 21:23

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 15:06

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade

01/12/2025, 15:05

Conclusos para julgamento

30/11/2025, 22:56

Conclusos para despacho

10/10/2025, 01:06

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 17:48

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

21/07/2025, 17:19

Conclusos para decisão

15/07/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 07:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2025, 07:14

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 19:31

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 19:27

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

30/06/2025, 19:27

Conclusos para decisão

30/06/2025, 14:06

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

30/06/2025, 12:57

Juntada de Certidão

26/06/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 03:42

Expedição de Carta.

25/06/2025, 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 10:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

25/06/2025, 09:45

Conclusos para decisão

24/06/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Silvia Leticia Tenfen (OAB 233957/SP), Clayton Fredi (OAB 242965/SP) Processo 0539488-58.2013.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Guarulhos - Exectda: Ac Joao Antonio da Silva - Fls. 53/54: conheço dos embargos de declaração, vez que tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar o erro material apontado e alterar o relatório da decisão de fls. 47/50. Onde constou: Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à execução de IPTU, pois a Lei Municipal n.º 5.753/2001, que embasou seu lançamento, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, além de aduzir a ineficácia da lei em razão de não ter sido publicado o anexo I da referida lei, em relação ao exercício de 2008. Requereu, portanto, a extinção da execução fiscal. Passe a constar: Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à execução de IPTU, pois a Lei Municipal n.º 5.753/2001, que embasou seu lançamento, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, além de aduzir a ineficácia da lei em razão de não ter sido publicado o anexo I da referida lei, em relação aos exercícios de 2009 a 2011. Requereu, portanto, a extinção da execução fiscal. O restante do decisum permanece inalterado. Int.-se a exequente para orientar o prosseguimento no feito, no prazo de 10 dias. No silêncio, arquivem-se na forma do art. 40 da LEF. Intime(m)-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 19:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 19:57

Conclusos para despacho

10/02/2025, 10:10

Conclusos para despacho

02/02/2025, 02:01

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 21:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 02:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2023, 18:48

Conclusos para despacho

14/12/2023, 00:34

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 06:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/05/2023, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

21/05/2023, 18:36

Acolhida a exceção de pré-executividade

21/05/2023, 18:35

Conclusos para despacho

10/05/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 18:08

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

09/03/2023, 18:08

Conclusos para decisão

02/03/2023, 15:45

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 10:55

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

28/02/2023, 10:55

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

23/02/2023, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 14:55

Recebidos os Autos do Distribuidor local

03/02/2023, 14:55

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

03/02/2023, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/11/2020, 21:08

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/11/2020, 21:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2020, 21:08

Processo Materializado

27/11/2020, 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

27/11/2020, 21:08

Recebidos os Autos do Distribuidor local

27/11/2020, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2017, 14:14

Distribuído por sorteio

15/08/2013, 00:00

Decisão

•30/06/2025, 19:27

Decisão

•25/06/2025, 09:45

Decisão

•06/05/2025, 19:57

Despacho

•15/12/2023, 18:48

Decisão

•21/05/2023, 18:35

Decisão

•09/03/2023, 18:08