Procedimento do Juizado Especial Cível 1002565-86.2025.8.26.0019 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1002565-86.2025.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 4004430-93.2025.8.26.0019/SP - ref. ao(s) evento(s): 56, 61

25/11/2025, 11:19

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 4004430-93.2025.8.26.0019/SP - ref. ao(s) evento(s): 56, 61

25/11/2025, 11:18

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/11/2025, 16:12

Trânsito em Julgado - SAJ - Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento - Certifico e dou fé que a r. sentença de fls 142/146 TRANSITOU EM JULGADO em 04/11/2025. Nada Mais.

11/11/2025, 15:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1242/2025Data da Publicação: 20/10/2025

17/10/2025, 05:22

Juntada

17/10/2025, 05:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1242/2025Teor do ato: Diante de exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida a restituir aos demandantes a quantia de R$ 4.998,67, corrigida monetariamente desde o desembolso (fls. 6) e acrescida de juros de mora a partir da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco

16/10/2025, 10:05

Julgado procedente em parte do pedido - Diante de exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida a restituir aos demandantes a quantia de R$ 4.998,67, corrigida monetariamente desde o desembolso (fls. 6) e acrescida de juros de mora a partir da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida

16/10/2025, 10:00

Conclusos para despacho

15/10/2025, 13:53

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente à movimentação foi alterado para 11/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

08/10/2025, 23:30

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo - Ag análise pesquisa - gabinete

30/09/2025, 12:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

03/06/2025, 15:13

Audiência - SAJ - InfrutíferaInexitosa - Termo de Audiência - Processual - Infrutífera

03/06/2025, 15:12

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAMR.25.70084786-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 02/06/2025 16:05

02/06/2025, 16:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0346/2025Data da Publicação: 12/05/2025

09/05/2025, 13:53

Documentos

SENTENÇA

•16/10/2025, 10:00

DESPACHO

•07/05/2025, 08:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1242/2025Teor do ato: Diante de exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida a restituir aos demandantes a quantia de R$ 4.998,67, corrigida monetariamente desde o desembolso (fls. 6) e acrescida de juros de mora a partir da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco

16/10/2025, 10:05

Julgado procedente em parte do pedido - Diante de exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida a restituir aos demandantes a quantia de R$ 4.998,67, corrigida monetariamente desde o desembolso (fls. 6) e acrescida de juros de mora a partir da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida

16/10/2025, 10:00

—

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 4004430-93.2025.8.26.0019/SP - ref. ao(s) evento(s): 56, 61

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 4004430-93.2025.8.26.0019/SP - ref. ao(s) evento(s): 56, 61

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Trânsito em Julgado - SAJ - Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento - Certifico e dou fé que a r. sentença de fls 142/146 TRANSITOU EM JULGADO em 04/11/2025. Nada Mais.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1242/2025Data da Publicação: 20/10/2025

Juntada

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente à movimentação foi alterado para 11/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo - Ag análise pesquisa - gabinete

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência - SAJ - InfrutíferaInexitosa - Termo de Audiência - Processual - Infrutífera

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAMR.25.70084786-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 02/06/2025 16:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0346/2025Data da Publicação: 12/05/2025

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