Execução de Título Extrajudicial 1015021-73.2022.8.26.0019 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015021-73.2022.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0136/2025Teor do ato: Vistos. Fls 157/159. Conquanto os argumentos da exequente, sua pretensão não comporta acolhida. Isto porque a dificuldade em localizar bens da executada não é suficiente para comprovar que a mesma oculta patrimônio. Ademais, destaco que a experiência deste juízo em diversas execuções judiciais revela que a pesquisa pleiteada não é produtiva, pois indivíduos sem movimentações bancárias e que não declaram imposto de renda, tampouco formalizam escrituras públicas para transferência de imóveis ou registro de testamentos. Embora a utilização de ferramentas eletrônicas pelo Poder Judiciário tenha agilizado a busca pela satisfação das dívidas executadas, há critérios que devem ser respeitados. Em outras palavras, deve a parte exequente demonstrar que esgotou todos os esforços que lhe cabiam para a obtenção dos dados por meio extrajudicial. No presente caso, não há indícios de que a demandante tenha requerido as informações necessárias por intermédio do cartório de registro. Portanto, a diligência judicial para pesquisa de testamentos, procurações ou escrituras públicas em nome da executada é inviável, conforme jurisprudência do C. STJ (Resp 204329/MG, 2ª Turma, rel. Min. Franciulli Neto). Assim, INDEFIRO o requerimento formulado. Sobre o tema, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC PARA OBTER INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS DE EXECUTADO FALECIDO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO CABIMENTO. Somente é cabível a intervenção judicial quando a busca de bens penhoráveis da parte executada não pode ser obtida diretamente pela parte exequente, o que não é a hipótese dos dados mantidos pela CENSEC, que podem ser solicitados às centrais notariais diretamente pela parte interessada. Art. 268, III e parágrafo único do Provimento 149/23. Necessidade de a parte credora, em caso de recusa do cartório notarial, comprovar espec

21/02/2025, 00:12

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls 157/159. Conquanto os argumentos da exequente, sua pretensão não comporta acolhida. Isto porque a dificuldade em localizar bens da executada não é suficiente para comprovar que a mesma oculta patrimônio. Ademais, destaco que a experiência deste juízo em diversas execuções judiciais revela que a pesquisa pleiteada não é produtiva, pois indivíduos sem movimentações bancárias e que não declaram imposto de renda, tampouco formalizam escrituras públicas para transferência de imóveis ou registro de testamentos. Embora a utilização de ferramentas eletrônicas pelo Poder Judiciário tenha agilizado a busca pela satisfação das dívidas executadas, há critérios que devem ser respeitados. Em outras palavras, deve a parte exequente demonstrar que esgotou todos os esforços que lhe cabiam para a obtenção dos dados por meio extrajudicial. No presente caso, não há indícios de que a demandante tenha requerido as informações necessárias por intermédio do cartório de registro. Portanto, a diligência judicial para pesquisa de testamentos, procurações ou escrituras públicas em nome da executada é inviável, conforme jurisprudência do C. STJ (Resp 204329/MG, 2ª Turma, rel. Min. Franciulli Neto). Assim, INDEFIRO o requerimento formulado. Sobre o tema, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC PARA OBTER INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS DE EXECUTADO FALECIDO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO CABIMENTO. Somente é cabível a intervenção judicial quando a busca de bens penhoráveis da parte executada não pode ser obtida diretamente pela parte exequente, o que não é a hipótese dos dados mantidos pela CENSEC, que podem ser solicitados às centrais notariais diretamente pela parte interessada. Art. 268, III e parágrafo único do Provimento 149/23. Necessidade de a parte credora, em caso de recusa do cartório notarial, comprovar especificamen

20/02/2025, 13:44

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 216

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 216

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 216

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 209

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(31)