Procedimento do Juizado Especial Cível 0000034-11.2025.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

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Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0197/2025Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Gustavo Gianelli Neto em face de Pic Pay Instituição de Pagamento S/A e outro que em agosto/2024 solicitou a portabilidade dos contratos de empréstimo consignado realizado junto ao PicPay S.A; o Banco Bradesco processou a portabilidade e passou a debitar os valores na conta do autor; tem sido cobrado em duplicidade. Pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito; devolução dos valores pagos em dobro e indenização por danos morais. Tutela antecipada deferida a fl. 49-50. Em sua defesa, o Banco Bradesco pugna pela falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta que a mera cobrança não gera danos morais indenizáveis e não há direito à restituição em dobro. O Pic Pay Banco Múltiplo S.A pugna pela inépcia da inicial. No mérito, sustenta que o pedido de portabilidade foi cancelado pelo Bradesco; os contratos continuam ativos; os descontos são devidos e inexistem danos morais indenizáveis. De início, indefiro o pedido de prazo para o Pic Pay apresentar os contratos e documentos. Os contratos consistem em documentos existentes ao tempo da contestação, e por isso, aplica-se o art. 434 do CPC. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. As preliminares confundem-se com o mérito, e com este será analisado. O pedido é parcialmente procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se

25/03/2025, 06:04

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Gustavo Gianelli Neto em face de Pic Pay Instituição de Pagamento S/A e outro que em agosto/2024 solicitou a portabilidade dos contratos de empréstimo consignado realizado junto ao PicPay S.A; o Banco Bradesco processou a portabilidade e passou a debitar os valores na conta do autor; tem sido cobrado em duplicidade. Pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito; devolução dos valores pagos em dobro e indenização por danos morais. Tutela antecipada deferida a fl. 49-50. Em sua defesa, o Banco Bradesco pugna pela falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta que a mera cobrança não gera danos morais indenizáveis e não há direito à restituição em dobro. O Pic Pay Banco Múltiplo S.A pugna pela inépcia da inicial. No mérito, sustenta que o pedido de portabilidade foi cancelado pelo Bradesco; os contratos continuam ativos; os descontos são devidos e inexistem danos morais indenizáveis. De início, indefiro o pedido de prazo para o Pic Pay apresentar os contratos e documentos. Os contratos consistem em documentos existentes ao tempo da contestação, e por isso, aplica-se o art. 434 do CPC. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. As preliminares confundem-se com o mérito, e com este será analisado. O pedido é parcialmente procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviç

24/03/2025, 15:09

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro a justiça gratuita, anote-se. Trata-se de ação proposta por Gustavo Gianelli Neto buscando, inclusive por meio de tutela antecipada, inexigibilidade de débitos e rescisão contratual, com restituição de valores e indenização por dano moral, diante de operação de crédito consignado cuja contratação não reconhece. Verifica-se verossimilhança das alegações ante os documentos juntados e, tendo em vista que a parte autora vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário referente ao empréstimo que é objeto desta demanda, concedo a tutela antecipada pleiteada pelo autor. Uma vez que se trata de empréstimo consignado para pensionistas, os descontos são feitos diretamente pelo INSS e não pela requerida. Desta forma, determinar a suspensão dos descontos apenas à requerida trará maiores prejuízos à parte autora, uma vez que a ré não pode controlar os lançamentos que são feitos pela Autarquia Federal. Sendo assim, a fim de facilitar o cumprimento desta liminar, determino a expedição de ofício diretamente ao INSS para que suspenda os descontos que realiza em decorrência do(s) contrato(s) promovidos por Pic Pay Instituição de Pagamento S/A, através da(s) cédula(s) nº(s) 1100517743 e 1100517728, com parcelas de R$ 179,00 e R$ 467,00, respectivamente, e por Banco Bradesco S.A., através dos contratos nº(s) 507917859 e 507917938, com parcelas de R$ 426,64 e R$ 163,35, respectivamente, até a decisão final nesta demanda. O cumprimento desta obrigação é de responsabilidade da parte ré e deve ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da ciência desta decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada ato de descumprimento limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo que tal multa só se aplica à parte requerida. Diante dos princípios que regem a sistemática dos Juizados Especiais, em especial a celeridade processual, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré sobre os termos da ação e eventual pr

15/01/2025, 16:09