Procedimento Comum Cível 1001110-10.2016.8.26.0696 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001110-10.2016.8.26.0696 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mauro Andre de Azevedo (OAB 248262/SP) Processo 1001110-10.2016.8.26.0696 - Precatório - Reqte: José Cândido de Souza - Vistos A prestação jurisdicional está esgotada, tendo em vista a quitação integral do débito. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o incidente em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1000, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, constata-se a ocorrência de preclusão lógica. Consequentemente, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada sua certificação. Certifique-se nos autos do processo principal/cumprimento de sentença em apenso, trasladando-se cópia desta sentença, arquivando-no com as cautelas devidas, na inexistência de custas processuais em aberto. Nos termos do documento juntado a fl. 29, o valor da obrigação - R$58.556,29, já foi pago diretamente na conta da MAURO ANDRE DE AZEVEDO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 58.044.589/0001-00. Considerando que a executada/devedora é isenta apenas de taxa judiciária Lei n. 11.608/2003, certifique o cartório eventuais custas em aberto neste incidente e nos autos em apenso e intime-se a devedora, via portal eletrônico de intimações (CC n.º 418/2020), para que efetue o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado de São Paulo. Decorrido o prazo indicado sem comprovação do pagamento, expeça-se a respectiva CDA e encaminhe-se eletronicamente à Fazenda Estadual para as providências cabíveis. Isenção na forma da Lei n. 11.608/2003. Oficie-se à DEPRE comunicando o pagamento do valor requisitado nestes autos. Oportunamente arquivem-se os presentes autos, bem como o cumprimento de sentença em apenso. Intimação/Citação do Município via portal eltrônico de intimações (CC 418/2020). Sentença registrada e publicada em sistema eletrônico. Intimem-se e cumpram-se.

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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