Usucapião 1000539-97.2016.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2016

Valor da Causa

R$ 137.962,65

Órgão julgador

06 Civel de Guarulhos

Partes do Processo

MARIA ZULEIDE DE OLIVEIRA CORREIA

CPF

Autor

MARIA ZENEIDE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA VALQUIRIA DE OLIVEIRA LOPES

CPF

Autor

FRANCISCO DE ASSIS TORQUATRO LOPES

CPF

Autor

WAGNER JOSE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

WAGNER JOSÉ DE OLIVEIRA

OAB/SP 213346·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

MARIA ZULEIDE DE OLIVEIRA CORREIA

CPF

Autor

MARIA ZENEIDE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA VALQUIRIA DE OLIVEIRA LOPES

CPF

Autor

FRANCISCO DE ASSIS TORQUATRO LOPES

CPF

Autor

WAGNER JOSE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOEL FERNANDO RIGHI DE OLIVEIRA

CPF

Autor

VANESSA APARECIDA DAMASCENO

CPF

Autor

ROSEMEIRE RIGHI DE OLIVEIRA

CPF

Autor

VERONICA RIGHI DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CARLOS EDMAR DAMACENO

CPF

Autor

ANA LUCIA INACIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GABRIELA INACIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JULIA INACIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ANA MARIA INACIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

LUIZ RENATO INACIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PATRICIA DE SIQUEIRA PARISI

CPF

Reu

LUCIANA DE SIQUEIRA PARISI

Reu

MARIA VITORIA ROCHA

Reu

PAULI FRANCINI

Reu

MARCOS FABIO FRANCINI

CPF

Reu

FERNANDO PAULO FRANCINI

CPF

Reu

CHRISTIANA FRANCINI

CPF

Reu

LEILA FRANCINI

CPF

Reu

ANNA MARIA MEDRI FRANCINI (ESPOLIO)

CPF

Reu

RAPHAEL PARISI (ESPOLIO)

CPF

Reu

THEALIA TREVISIOLI PARISI (ESPOLIO)

CPF

Reu

SEVERINO FRANCINI (ESPOLIO)

Reu

YOLANDA MARELLI FRANCINI

Reu

RAUL PALETTO

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOS

CNPJ

TERCEIRO

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 20:47

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 19:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2026, 18:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2026, 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2026, 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2026, 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2026, 02:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2026, 02:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2026, 02:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2026, 02:00

Juntada de Certidão

24/03/2026, 04:02

Juntada de Certidão

24/03/2026, 04:02

Juntada de Certidão

24/03/2026, 04:02

Todas as movimentações(428)

Conclusos para despacho

13/05/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 20:47

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 19:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 18:57

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 11:35

29/04/2026, 18:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2026, 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2026, 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2026, 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2026, 02:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2026, 02:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2026, 02:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2026, 02:00

Juntada de Certidão

24/03/2026, 04:02

Juntada de Certidão

24/03/2026, 04:02

Juntada de Certidão

24/03/2026, 04:02

Juntada de Certidão

24/03/2026, 04:01

Juntada de Certidão

24/03/2026, 04:01

Juntada de Certidão

24/03/2026, 04:01

Juntada de Certidão

24/03/2026, 04:01

Juntada de Certidão

24/03/2026, 04:01

Expedição de Carta.

23/03/2026, 09:33

Expedição de Carta.

23/03/2026, 09:33

Expedição de Carta.

23/03/2026, 09:33

Expedição de Carta.

23/03/2026, 09:33

Expedição de Carta.

23/03/2026, 09:32

Expedição de Carta.

23/03/2026, 09:32

Expedição de Carta.

23/03/2026, 09:32

Expedição de Carta.

23/03/2026, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/11/2025, 12:31

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 12:30

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 12:30

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 19:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/11/2025, 18:26

Conclusos para despacho

18/11/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 19:26

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 21:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/09/2025, 18:20

Conclusos para despacho

01/09/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 20:06

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 13:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 12:35

Conclusos para despacho

01/07/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wagner José de Oliveira (OAB 213346/SP) Processo 1000539-97.2016.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Francisco Pedro de Oliveira (Espólio), Eunice de Souza Oliveira - Vistos. 1. Reporto-me às considerações de fls. 646/647, e ressalto a manifestação do Município de Guarulhos, informando acerca do desinteresse no feito. 2. Procedam-se às anotações necessárias a fim de substituir o polo ativo da ação, com relação à autora falecida Eunice de Souza Oliveira, fazendo constar seus herdeiros, qualificados às fls. 685/686. Ficam os autores intimados, para que, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, regularizem sua representação processual, bem ainda, comprovem o recolhimento das custas iniciais e das custas para a citação. Consigno que todas as guias DARE-SP deverão ser vinculadas junto ao sistema informatizado - cf. Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº 1.079/2020. 3. Em caso de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) autor(a) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. 4. Sem prejuízo, manifeste-se o(a) autor(a), em termos de prosseguimento visando a citação dos réus. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 18:09

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:42

Conclusos para despacho

03/02/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 12:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2024, 11:54

Conclusos para despacho

27/11/2024, 11:00

Conclusos para despacho

24/09/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 01:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/08/2024, 13:16

Conclusos para despacho

27/08/2024, 11:48

Conclusos para despacho

30/07/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2024, 09:03

Conclusos para despacho

05/06/2024, 11:49

Conclusos para despacho

21/03/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2024, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2024, 00:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2024, 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2023, 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/08/2023, 12:26

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/07/2023, 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/06/2023, 16:03

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 09:54

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 09:54

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 09:54

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2023, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 00:43

Recebida a Petição Inicial

22/05/2023, 15:03

Conclusos para despacho

22/05/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/02/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

10/12/2022, 07:28

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2022, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2022, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2022, 13:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/06/2022, 12:35

Conclusos para despacho

22/06/2022, 11:17

Classe retificada de 7 para 49

20/06/2022, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

15/06/2022, 11:04

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2022, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2022, 00:35

Determinada a Emenda à Petição Inicial

27/04/2022, 18:21

Conclusos para despacho

27/04/2022, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2022, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2022, 00:43

Concedida a Dilação de Prazo

23/02/2022, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 11:06

Conclusos para despacho

22/02/2022, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 05:29

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2021, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2021, 00:23

Determinada a Emenda à Petição Inicial

17/11/2021, 15:04

Conclusos para despacho

17/11/2021, 12:49

Juntada de Outros documentos

25/10/2021, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 18:46

Juntada de Outros documentos

17/06/2021, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2021, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2021, 09:29

Decisão

10/06/2021, 17:58

Conclusos para decisão

10/06/2021, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 21:06

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2021, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2021, 10:09

Decisão

30/03/2021, 18:15

Conclusos para despacho

30/03/2021, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2021, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2021, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 11:18

Juntada de Outros documentos

08/03/2021, 17:24

Juntada de Outros documentos

08/03/2021, 17:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/03/2021, 17:23

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2020, 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2020, 09:13

Decisão

07/10/2020, 17:29

Conclusos para despacho

07/10/2020, 16:06

Conclusos para despacho

18/09/2020, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2020, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2020, 11:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2020, 13:03

Conclusos para despacho

06/04/2020, 09:32

Conclusos para despacho

25/02/2020, 11:00

Suspensão do Prazo

19/02/2020, 02:40

Suspensão do Prazo

26/01/2020, 04:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2020, 10:55

Suspensão do Prazo

01/12/2019, 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2019, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2019, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/09/2019, 16:23

Expedição de Carta precatória.

12/09/2019, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2019, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2019, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2019, 18:00

Conclusos para despacho

07/08/2019, 17:11

Conclusos para despacho

17/06/2019, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2019, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2019, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2019, 13:12

Decisão

30/05/2019, 18:28

Conclusos para decisão

21/05/2019, 18:50

Conclusos para despacho

15/05/2019, 14:11

Conclusos para despacho

05/04/2019, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2019, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2019, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2019, 13:29

Decisão

18/03/2019, 14:54

Conclusos para despacho

18/03/2019, 13:00

Conclusos para despacho

14/03/2019, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2019, 19:27

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2019, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2019, 11:46

Decisão

27/02/2019, 16:52

Conclusos para despacho

27/02/2019, 16:06

Conclusos para despacho

15/02/2019, 14:48

Juntada de Carta precatória

15/02/2019, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2019, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2019, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2019, 20:56

Decisão

04/02/2019, 14:23

Conclusos para despacho

04/02/2019, 13:34

Conclusos para despacho

22/01/2019, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2018, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2018, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2018, 12:47

Decisão

04/12/2018, 17:52

Conclusos para despacho

04/12/2018, 16:58

Juntada de Carta precatória

29/11/2018, 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/11/2018, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2018, 19:45

Suspensão do Prazo

07/11/2018, 05:59

Juntada de Ofício

06/11/2018, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2018, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2018, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/10/2018, 17:09

Expedição de Carta precatória.

17/10/2018, 19:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2018, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2018, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2018, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2018, 20:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2018, 13:59

Conclusos para despacho

27/09/2018, 11:48

Expedição de Carta.

26/09/2018, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2018, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2018, 19:17

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2018, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2018, 13:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2018, 19:09

Conclusos para despacho

20/08/2018, 18:59

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2018, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2018, 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2018, 14:19

Juntada de Outros documentos

16/08/2018, 13:50

Juntada de Outros documentos

16/08/2018, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2018, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2018, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2018, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2018, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/08/2018, 12:16

Expedição de Carta precatória.

27/07/2018, 18:55

Expedição de Carta precatória.

27/07/2018, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2018, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2018, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2018, 13:59

Decisão

13/07/2018, 21:29

Conclusos para despacho

13/07/2018, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2018, 22:35

Expedição de Certidão.

03/07/2018, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2018, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2018, 13:43

Juntada de Outros documentos

19/06/2018, 14:49

Juntada de Outros documentos

19/06/2018, 14:49

Juntada de Outros documentos

19/06/2018, 14:49

Juntada de Outros documentos

19/06/2018, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/06/2018, 14:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/05/2018, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2018, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2018, 14:03

Decisão

22/05/2018, 14:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2018, 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2018, 12:59

Conclusos para despacho

22/05/2018, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2018, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2018, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2018, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2018, 10:47

Juntada de Outros documentos

08/05/2018, 17:44

Juntada de Outros documentos

08/05/2018, 17:44

Juntada de Outros documentos

08/05/2018, 17:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2018, 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2018, 13:28

Decisão

07/05/2018, 14:33

Conclusos para despacho

07/05/2018, 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2018, 11:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/05/2018, 09:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/05/2018, 09:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2018, 07:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/04/2018, 01:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/04/2018, 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/04/2018, 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2018, 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2018, 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2018, 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2018, 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2018, 06:03

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2018, 10:10

Expedição de Carta.

13/04/2018, 18:33

Expedição de Carta.

13/04/2018, 18:33

Expedição de Carta.

13/04/2018, 18:32

Expedição de Carta.

13/04/2018, 18:31

Expedição de Carta.

13/04/2018, 18:31

Expedição de Carta.

13/04/2018, 18:30

Expedição de Carta.

13/04/2018, 18:30

Expedição de Carta.

13/04/2018, 18:30

Expedição de Carta.

13/04/2018, 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2018, 10:28

Decisão

12/04/2018, 17:04

Conclusos para despacho

04/04/2018, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2018, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2018, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2018, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2018, 13:22

Decisão

14/03/2018, 14:11

Conclusos para despacho

14/03/2018, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2018, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2018, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2018, 13:08

Decisão

26/02/2018, 15:02

Conclusos para decisão

26/02/2018, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2018, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2018, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2018, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2018, 13:02

Decisão

19/02/2018, 17:14

Conclusos para despacho

19/02/2018, 10:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2018.

19/02/2018, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2017, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2017, 13:24

Decisão

17/11/2017, 17:20

Conclusos para despacho

17/11/2017, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2017, 20:21

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2017, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2017, 13:38

Expedição de Certidão.

11/10/2017, 11:30

Decisão

10/10/2017, 14:58

Conclusos para despacho

10/10/2017, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2017, 00:38

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2017, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2017, 13:34

Decisão

22/08/2017, 15:15

Conclusos para despacho

22/08/2017, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2017, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2017, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2017, 13:12

Decisão

08/08/2017, 15:43

Conclusos para despacho

07/08/2017, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2017, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2017, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2017, 13:20

Decisão

06/06/2017, 16:42

Conclusos para despacho

06/06/2017, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2017, 20:21

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2017, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2017, 13:56

Concedida a Dilação de Prazo

12/04/2017, 14:22

Conclusos para despacho

12/04/2017, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2017, 20:53

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2017, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2017, 13:37

Decisão

14/02/2017, 19:27

Conclusos para despacho

14/02/2017, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2017, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2016, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2016, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2016, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2016, 13:42

Concedida a Dilação de Prazo

29/11/2016, 17:53

Conclusos para despacho

29/11/2016, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2016, 16:08

Conclusos para despacho

31/10/2016, 12:56

Concedida a Dilação de Prazo

31/10/2016, 12:42

Expedição de Certidão.

21/10/2016, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2016, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2016, 13:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2016, 17:40

Conclusos para despacho

23/09/2016, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2016, 01:13

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2016, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2016, 13:15

Concedida a Dilação de Prazo

12/08/2016, 15:20

Conclusos para despacho

12/08/2016, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2016, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2016, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2016, 13:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2016, 18:51

Conclusos para despacho

22/06/2016, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2016, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2016, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2016, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2016, 13:46

Decisão

28/04/2016, 15:34

Conclusos para despacho

28/04/2016, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2016, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2016, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2016, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2016, 00:14

Decisão

04/04/2016, 19:29

Conclusos para despacho

04/04/2016, 18:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/03/2016, 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/03/2016, 18:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/03/2016, 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/03/2016, 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/03/2016, 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/03/2016, 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/03/2016, 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/03/2016, 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2016, 13:07

Expedição de Carta.

18/02/2016, 18:00

Expedição de Carta.

18/02/2016, 17:59

Expedição de Carta.

18/02/2016, 17:58

Expedição de Carta.

18/02/2016, 17:58

Expedição de Carta.

18/02/2016, 17:57

Expedição de Carta.

18/02/2016, 17:56

Expedição de Carta.

18/02/2016, 17:55

Expedição de Carta.

18/02/2016, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2016, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2016, 13:28

Recebida a Petição Inicial

04/02/2016, 10:47

Conclusos para despacho

03/02/2016, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2016, 06:52

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2016, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2016, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2016, 18:41

Decisão

13/01/2016, 15:10

Conclusos para despacho

13/01/2016, 14:11

Distribuído por sorteio

12/01/2016, 20:02

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 12:31

Decisão

•18/11/2025, 18:26

Decisão

•09/09/2025, 18:20

Despacho

•01/07/2025, 12:35

Decisão

•06/05/2025, 18:09

Decisão

•27/11/2024, 11:54

Decisão

•27/08/2024, 13:16

Despacho

•06/06/2024, 09:03

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 10:40

Decisão

•22/05/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 09:54

Todos os documentos(61)

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 18:57

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 11:35

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 12:31

Decisão

•18/11/2025, 18:26

Decisão

•09/09/2025, 18:20

Despacho

•01/07/2025, 12:35

Decisão

•06/05/2025, 18:09

Decisão

•27/11/2024, 11:54

Decisão

•27/08/2024, 13:16

Despacho

•06/06/2024, 09:03

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 10:40

Decisão

•22/05/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 09:54

Decisão

•22/06/2022, 12:35

Decisão

•27/04/2022, 18:21

Despacho

•23/02/2022, 14:25

Despacho

•17/11/2021, 15:04

Decisão

•10/06/2021, 17:58

Decisão

•30/03/2021, 18:15

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 17:23

Decisão

•07/10/2020, 17:29

Despacho

•06/04/2020, 13:03

Ato Ordinatório

•17/09/2019, 16:23

Despacho

•07/08/2019, 18:00

Decisão

•30/05/2019, 18:28

Decisão

•18/03/2019, 14:54

Decisão

•27/02/2019, 16:52

Decisão

•04/02/2019, 14:23

Decisão

•04/12/2018, 17:52

Ato Ordinatório

•30/10/2018, 17:09

Despacho

•27/09/2018, 13:59

Despacho

•20/08/2018, 19:09

Ato Ordinatório

•16/08/2018, 13:49

Ato Ordinatório

•02/08/2018, 12:16

Decisão

•13/07/2018, 21:29

Ato Ordinatório

•19/06/2018, 14:48

Decisão

•22/05/2018, 14:19

Ato Ordinatório

•08/05/2018, 17:43

Decisão

•07/05/2018, 14:33

Decisão

•12/04/2018, 17:04

Decisão

•14/03/2018, 14:10

Decisão

•26/02/2018, 15:02

Decisão

•19/02/2018, 17:14

Decisão

•17/11/2017, 17:20

Decisão

•10/10/2017, 14:58

Decisão

•22/08/2017, 15:15

Decisão

•08/08/2017, 15:43

Decisão

•06/06/2017, 16:42

Decisão

•12/04/2017, 14:22

Decisão

•14/02/2017, 19:27

Decisão

•29/11/2016, 17:53

Decisão

•31/10/2016, 12:42

Despacho

•23/09/2016, 17:40

Decisão

•12/08/2016, 15:20

Despacho

•22/06/2016, 18:51

Decisão

•28/04/2016, 15:34

Decisão

•04/04/2016, 19:29

Decisão

•04/02/2016, 10:47

Decisão

•13/01/2016, 15:10