Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001616-29.2025.8.26.0224 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001616-29.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

22/08/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 15:46

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 19:15

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

24/07/2025, 18:29

Conclusos para julgamento

22/07/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 16330-BPA) Processo 1001616-29.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Medeiros da Silva - Vistos. Fls. 80/83: Trata-se de embargos de declaração opostos por Bruno Medeiros da Silva contra a decisão de fls. 77 alegando que há nela omissão e contradição. Não há omissão na decisão embargada. As alegações e documentos apresentados foram devidamente apreciados, não havendo necessidade de esclarecimentos adicionais Em que pese as razões do recurso, a pretensão do recorrente é a de obter do Julgador a alteração do que ficou decidido, o que é vedado em sede embargos de declaração. Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1ª T., EDcl no RO em MS nº 12.556-GO - Rel. o Min. FRANCISCO FALCÃO). São deveras incabíveis quando utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada (RTJ 164/793). Sobremais, os embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115). Além disso, a contradição apta a legitimar os embargos de declaração é aquela constante da própria decisão, e não eventual entendimento contido na sentença diferente daquele contido na doutrina, na jurisprudência, em súmula etc. No presente caso não há contradição, mas entendimento diverso e o recurso adequado para se tentar modificar a decisão/sentença não são os embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos

06/05/2025, 17:36

Conclusos para decisão

05/05/2025, 08:44

Documentos

Sentença

•24/07/2025, 18:29

Decisão

•06/05/2025, 17:36

—

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

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