Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1019798-63.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2025

Valor da Causa

R$ 11.201,76

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · André Luiz de Macedo - Colégio Recursal

Partes do Processo

MARCIO TADEU PINHEIRO FERNANDES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO TADEU PINHEIRO FERNANDES

OAB/SP 195080·CPF·Representa: Autor

LEONARDO ALEXANDRE FRANCO

OAB/SP 248200·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 08:04

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 12:42

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 11:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/03/2026, 11:41

Conclusos para despacho

11/03/2026, 14:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/03/2026, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/08/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 08:18

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 13:18

Juntada de Petição de Contra-razões

30/07/2025, 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito

30/07/2025, 14:54

Todas as movimentações(87)

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 08:04

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 12:42

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 11:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 11:41

Decisão

•30/07/2025, 14:54

12/03/2026, 11:41

Conclusos para despacho

11/03/2026, 14:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/03/2026, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/08/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 08:18

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 13:18

Juntada de Petição de Contra-razões

30/07/2025, 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito

30/07/2025, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 17:06

Conclusos para decisão

28/07/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2025, 20:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 20:19

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 19:37

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2025, 19:37

Conclusos para decisão

25/07/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 13:55

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 13:55

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 13:55

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 13:55

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 19:31

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 18:53

Decisão Interlocutória de Mérito

17/07/2025, 18:53

Conclusos para decisão

17/07/2025, 08:34

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 14:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos

16/07/2025, 14:19

Conclusos para decisão

16/07/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 07:30

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2025, 11:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2025, 10:57

Conclusos para decisão

08/07/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 06:51

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 13:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2025, 13:47

Conclusos para despacho

03/07/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/07/2025, 23:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 09:16

Julgada improcedente a ação

01/07/2025, 09:16

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 08:25

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2025, 08:24

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 06:56

Juntada de Petição de Réplica

14/05/2025, 21:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 23:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 23:59

Conclusos para decisão

12/05/2025, 10:50

Juntada de Petição de Contestação

09/05/2025, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Tadeu Pinheiro Fernandes (OAB 195080/SP) Processo 1019798-63.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Tadeu Pinheiro Fernandes, Marcio Tadeu Pinheiro Fernandes - Vistos. Cite-se o réu, no rito do juizado especial e nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e Às Autarquias/Fundações dos Municípios para apresentar contestação no prazo de trinta dias. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 03:04

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:56

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 08:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

06/05/2025, 17:36

Conclusos para decisão

28/04/2025, 09:35

Distribuído por sorteio

27/04/2025, 21:31

Decisão

•25/07/2025, 19:37

Decisão

•17/07/2025, 18:53

Decisão

•16/07/2025, 14:19

Despacho

•12/07/2025, 10:57

Despacho

•03/07/2025, 13:47

Sentença

•01/07/2025, 09:16

Decisão

•23/06/2025, 08:24

Decisão

•13/05/2025, 23:59

Decisão

•06/05/2025, 17:36