Execução da Pena 0006905-22.2018.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Guaruja

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

DAVID RODRIGUES TEIXEIRA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

JEFFERSON ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP 477737·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

07/10/2025, 10:51

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

07/10/2025, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/10/2025, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/10/2025, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/10/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 14:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/10/2025, 13:39

Conclusos para decisão

02/10/2025, 09:04

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 12:06

Expedição de Alvará.

13/05/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:01

Todas as movimentações(226)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

07/10/2025, 10:51

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

07/10/2025, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/10/2025, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/10/2025, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•02/10/2025, 13:39

Decisão

•12/05/2025, 11:22

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/10/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 14:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/10/2025, 13:39

Conclusos para decisão

02/10/2025, 09:04

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 12:06

Expedição de Alvará.

13/05/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:23

Concedido o Livramento Condicional

12/05/2025, 11:22

Conclusos para decisão

12/05/2025, 09:36

Conclusos para despacho

09/05/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:41

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 10:45

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 14:09

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 22:42

Conclusos para decisão

29/04/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 13:10

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 13:08

Conclusos para decisão

25/04/2025, 09:49

Conclusos para despacho

24/04/2025, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 10:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2025, 10:48

Conclusos para decisão

14/04/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 09:26

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 05:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2025, 16:58

Conclusos para despacho

11/02/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 14:18

Suspenso o Livramento Condicional

05/02/2025, 14:11

Conclusos para decisão

31/01/2025, 10:59

Conclusos para despacho

30/01/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 15:52

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 01:52

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 01:28

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 16:55

Não Concedido o Livramento Condicional

11/07/2024, 16:55

Conclusos para decisão

10/07/2024, 10:20

Conclusos para despacho

04/07/2024, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 01:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 16:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/07/2024, 16:29

Conclusos para decisão

01/07/2024, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 20:27

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 21:14

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 16:50

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2024, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 00:00

Determinada a Regressão de Regime

07/06/2024, 20:32

Conclusos para decisão

07/06/2024, 14:12

Conclusos para despacho

29/05/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2024, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2024, 17:45

Conclusos para decisão

16/05/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 12:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/05/2024, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 10:25

Decisão Determinação

26/04/2024, 10:24

Conclusos para decisão

25/04/2024, 09:26

Conclusos para despacho

24/04/2024, 16:08

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 04:40

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 01:38

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2024, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2024, 09:42

Conclusos para despacho

15/03/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2024, 16:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/01/2024, 16:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/01/2024, 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/01/2024, 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/01/2024, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2024, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2024, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/01/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 01:18

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/01/2024, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/01/2024, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/01/2024, 15:14

Conclusos para decisão

15/01/2024, 12:18

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 09:57

Conclusos para despacho

12/01/2024, 09:57

Reativação de Processo Suspenso

12/01/2024, 09:54

Juntada de Mandado

11/01/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 10:07

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 07:32

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 03:07

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 00:53

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

24/08/2022, 15:17

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

24/08/2022, 15:17

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 23:43

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 03:21

Juntada de Outros documentos

18/10/2021, 08:36

Expedição de Mandado.

13/10/2021, 16:50

Suspensão do Prazo

08/10/2021, 03:48

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 09:40

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 09:40

Decisão

04/10/2021, 10:52

Conclusos para decisão

30/09/2021, 17:18

Conclusos para despacho

30/09/2021, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 05:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2021, 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2021, 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2021, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/07/2021, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/07/2021, 18:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/07/2021, 15:32

Conclusos para decisão

14/07/2021, 15:08

Conclusos para despacho

14/07/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 14:37

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 21:52

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 04:40

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 22:33

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 19:51

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 19:51

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 19:51

Concedida Progressão de regime

23/03/2021, 19:50

Conclusos para decisão

22/03/2021, 14:11

Conclusos para despacho

22/03/2021, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 17:20

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 08:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2021, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 11:25

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 17:28

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 15:47

Homologado o Cálculo

16/02/2021, 15:46

Conclusos para decisão

15/02/2021, 17:00

Conclusos para despacho

12/02/2021, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 21:26

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2021, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 16:42

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 16:42

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 16:41

Decisão

10/11/2020, 16:36

Conclusos para decisão

09/11/2020, 18:37

Conclusos para despacho

06/11/2020, 18:31

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 18:30

Juntada de Certidão

06/11/2020, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 17:21

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 09:34

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 09:34

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 09:34

Decisão

22/04/2019, 09:19

Conclusos para decisão

17/04/2019, 16:52

Conclusos para despacho

15/04/2019, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2019, 15:45

Expedição de Certidão.

11/04/2019, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2019, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2019, 17:28

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2019, 09:39

Apensado ao processo

08/04/2019, 09:38

Apensado ao processo

18/12/2018, 11:31

Expedição de Ofício.

13/12/2018, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2018, 14:58

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 14:55

Juntada de Mandado

11/12/2018, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2018, 14:12

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 10:32

Juntada de Certidão

11/12/2018, 10:32

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 10:32

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 10:32

Distribuído por sorteio

11/12/2018, 10:05

Decisão

•06/05/2025, 17:49

Despacho

•05/05/2025, 14:09

Decisão

•16/04/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 09:27

Despacho

•11/02/2025, 16:58

Decisão

•05/02/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 15:52

Decisão

•11/07/2024, 16:55

Decisão

•02/07/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 11:17

Decisão

•07/06/2024, 20:32

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 11:23

Decisão

•16/05/2024, 17:45

Todos os documentos(163)

Decisão

•02/10/2025, 13:39

Decisão

•12/05/2025, 11:22

Decisão

•06/05/2025, 17:49

Despacho

•05/05/2025, 14:09

Decisão

•16/04/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 09:27

Despacho

•11/02/2025, 16:58

Decisão

•05/02/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 15:52

Decisão

•11/07/2024, 16:55

Decisão

•02/07/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 11:17

Decisão

•07/06/2024, 20:32

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 11:23

Decisão

•16/05/2024, 17:45

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 12:29

Decisão

•26/04/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 11:53

Despacho

•18/03/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 16:24

Decisão

•15/01/2024, 15:14

Decisão

•04/10/2021, 10:52

Decisão

•14/07/2021, 15:32

Decisão

•23/03/2021, 19:50

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 08:41

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 09:33

Decisão

•16/02/2021, 15:46

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 15:19

Decisão

•10/11/2020, 16:36

Decisão

•22/04/2019, 09:19

Ato Ordinatório

•11/04/2019, 16:51

Ato Ordinatório

•08/04/2019, 09:39

Ato Ordinatório

•11/12/2018, 14:58

Decisão

•11/12/2018, 10:34

Decisão

•11/12/2018, 10:34

Decisão

•11/12/2018, 10:34

Decisão

•11/12/2018, 10:34

Decisão

•11/12/2018, 10:34

Decisão

•11/12/2018, 10:34

Decisão

•11/12/2018, 10:34

Decisão

•11/12/2018, 10:34

Decisão

•11/12/2018, 10:34

Decisão

•11/12/2018, 10:34

Decisão

•11/12/2018, 10:34

Decisão

•11/12/2018, 10:34

Decisão

•11/12/2018, 10:34

Decisão

•11/12/2018, 10:34

Decisão

•11/12/2018, 10:34

Decisão

•11/12/2018, 10:34

Decisão

•11/12/2018, 10:34

Decisão

•11/12/2018, 10:34

Decisão

•11/12/2018, 10:34

Sentença

•11/12/2018, 10:34

Sentença

•11/12/2018, 10:34

Sentença

•11/12/2018, 10:34

Sentença

•11/12/2018, 10:34

Sentença

•11/12/2018, 10:34

Sentença

•11/12/2018, 10:34

Sentença

•11/12/2018, 10:34

Sentença

•11/12/2018, 10:34

Sentença

•11/12/2018, 10:34

Sentença

•11/12/2018, 10:34

Sentença

•11/12/2018, 10:33

Sentença

•11/12/2018, 10:33

Sentença

•11/12/2018, 10:33

Sentença

•11/12/2018, 10:33

Sentença

•11/12/2018, 10:33

Sentença

•11/12/2018, 10:33

Sentença

•11/12/2018, 10:33

Sentença

•11/12/2018, 10:33

Sentença

•11/12/2018, 10:33

Sentença

•11/12/2018, 10:33

Sentença

•11/12/2018, 10:33

Sentença

•11/12/2018, 10:33

Sentença

•11/12/2018, 10:33

Sentença

•11/12/2018, 10:33

Sentença

•11/12/2018, 10:33

Sentença

•11/12/2018, 10:33

Sentença

•11/12/2018, 10:33

Sentença

•11/12/2018, 10:33

Sentença

•11/12/2018, 10:33

Decisão

•11/12/2018, 10:33

Decisão

•11/12/2018, 10:33

Decisão

•11/12/2018, 10:33

Decisão

•11/12/2018, 10:33

Decisão

•11/12/2018, 10:33

Decisão

•11/12/2018, 10:33

Decisão

•11/12/2018, 10:33

Decisão

•11/12/2018, 10:33

Despacho

•11/12/2018, 10:33

Despacho

•11/12/2018, 10:33

Despacho

•11/12/2018, 10:33

Despacho

•11/12/2018, 10:33

Despacho

•11/12/2018, 10:33

Despacho

•11/12/2018, 10:33

Despacho

•11/12/2018, 10:33

Despacho

•11/12/2018, 10:33

Despacho

•11/12/2018, 10:33

Despacho

•11/12/2018, 10:33

Despacho

•11/12/2018, 10:33

Despacho

•11/12/2018, 10:33

Despacho

•11/12/2018, 10:33

Despacho

•11/12/2018, 10:33

Despacho

•11/12/2018, 10:33

Despacho

•11/12/2018, 10:33

Despacho

•11/12/2018, 10:33

Decisão

•11/12/2018, 10:33

Decisão

•11/12/2018, 10:33

Decisão

•11/12/2018, 10:33

Decisão

•11/12/2018, 10:33

Decisão

•11/12/2018, 10:33

Decisão

•11/12/2018, 10:33

Decisão

•11/12/2018, 10:33

Decisão

•11/12/2018, 10:33

Decisão

•11/12/2018, 10:33

Decisão

•11/12/2018, 10:33

Decisão

•11/12/2018, 10:33

Decisão

•11/12/2018, 10:33

Decisão

•11/12/2018, 10:33

Decisão

•11/12/2018, 10:33

Decisão

•11/12/2018, 10:33

Decisão

•11/12/2018, 10:33

Decisão

•11/12/2018, 10:32

Decisão

•11/12/2018, 10:32

Decisão

•11/12/2018, 10:32

Decisão

•11/12/2018, 10:32

Despacho

•11/12/2018, 10:32

Despacho

•11/12/2018, 10:32

Despacho

•11/12/2018, 10:32

Despacho

•11/12/2018, 10:32

Despacho

•11/12/2018, 10:32

Despacho

•11/12/2018, 10:32

Despacho

•11/12/2018, 10:32

Decisão

•11/12/2018, 10:32

Decisão

•11/12/2018, 10:32

Decisão

•11/12/2018, 10:32

Decisão

•11/12/2018, 10:32

Decisão

•11/12/2018, 10:32

Decisão

•11/12/2018, 10:32

Decisão

•11/12/2018, 10:32

Decisão

•11/12/2018, 10:32

Despacho

•11/12/2018, 10:32

Despacho

•11/12/2018, 10:32

Despacho

•11/12/2018, 10:32

Despacho

•11/12/2018, 10:32

Despacho

•11/12/2018, 10:32

Despacho

•11/12/2018, 10:32

Despacho

•11/12/2018, 10:32

Despacho

•11/12/2018, 10:32

Despacho

•11/12/2018, 10:32

Despacho

•11/12/2018, 10:32

Despacho

•11/12/2018, 10:32

Decisão

•11/12/2018, 10:32

Decisão

•11/12/2018, 10:32

Decisão

•11/12/2018, 10:32

Decisão

•11/12/2018, 10:32

Decisão

•11/12/2018, 10:32

Decisão

•11/12/2018, 10:32

Decisão

•11/12/2018, 10:32

Decisão

•11/12/2018, 10:32

Decisão

•11/12/2018, 10:32

Decisão

•11/12/2018, 10:32

Decisão

•11/12/2018, 10:32