Execução da Pena 7000103-92.2022.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Sao Vicente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Cumulativa de Itanhaem 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUIZ FERNANDO PATA

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA NOBILE FURLAN

OAB/SP 213227·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

17/02/2025, 10:50

Recebido pelo Distribuidor

17/02/2025, 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

12/02/2025, 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

12/02/2025, 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/02/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 16:23

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

11/02/2025, 15:26

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

11/02/2025, 15:26

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

11/02/2025, 15:26

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

11/02/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 17:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/01/2025, 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/01/2025, 01:18

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 22:22

Todas as movimentações(313)

Recebido pelo Distribuidor

17/02/2025, 10:50

Recebido pelo Distribuidor

17/02/2025, 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

12/02/2025, 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

12/02/2025, 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Documentos

Decisão

•29/01/2025, 22:22

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 10:55

11/02/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 16:23

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

11/02/2025, 15:26

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

11/02/2025, 15:26

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

11/02/2025, 15:26

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

11/02/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 17:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/01/2025, 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/01/2025, 01:18

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 22:22

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 22:22

Detração/remição concedida

29/01/2025, 22:22

Conclusos para decisão

23/01/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 10:55

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 10:54

Evoluída a classe de 1714 para 386

05/11/2024, 16:10

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 15:54

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 15:54

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 15:54

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 15:53

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 15:48

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 15:48

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 15:48

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 15:47

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 15:46

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 12:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/03/2024, 22:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/03/2024, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2024, 14:54

Conclusos para decisão

15/03/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2023, 20:20

Expedição de Certidão.

26/12/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

26/12/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 11:24

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 11:24

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/12/2023, 04:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/12/2023, 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2023, 12:08

Conclusos para decisão

07/12/2023, 17:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/11/2023, 02:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/11/2023, 00:58

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2023, 16:41

Conclusos para decisão

14/11/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

12/10/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 00:00

Conclusos para decisão

27/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/09/2023, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 00:00

Conclusos para decisão

17/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/01/2023, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/12/2022, 00:00

Recebidos os autos

05/12/2022, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/11/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 00:00

Distribuído por sorteio

03/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2016, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/12/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/12/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/12/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/11/2014, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

12/11/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/11/2014, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/09/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/09/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/09/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/09/2014, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

04/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

29/07/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/07/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/07/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/06/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

04/06/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/05/2014, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

08/05/2014, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

30/04/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

20/04/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/04/2014, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

03/04/2014, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

03/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/03/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/03/2014, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

18/03/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/03/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/03/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/03/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/01/2014, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

24/01/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/01/2014, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

08/01/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/01/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/12/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2013, 00:00

Recebidos os autos

26/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2009, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/12/2009, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/10/2009, 00:00

Recebidos os autos

28/09/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/09/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2009, 00:00

Recebidos os autos

17/09/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/09/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/09/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/06/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/06/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/06/2009, 00:00

Recebidos os autos

09/06/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/06/2009, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

03/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2009, 00:00

Recebidos os autos

27/05/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/05/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/05/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

19/05/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/04/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/04/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/04/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/04/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/12/2008, 00:00

Recebidos os autos

01/12/2008, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/11/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/11/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/11/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/07/2008, 00:00

Recebidos os autos

25/06/2008, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/2008, 00:00

Recebidos os autos

25/02/2008, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/02/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/08/2007, 00:00

Recebidos os autos

16/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2007, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

12/07/2007, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

29/06/2007, 00:00

Recebidos os autos

04/06/2007, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

28/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/04/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2007, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/02/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/02/2007, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

30/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/01/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2006, 00:00

Recebidos os autos

25/10/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/10/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/10/2006, 00:00

Conclusos para despacho

09/10/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/09/2006, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/09/2006, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/09/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/09/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/08/2006, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/08/2006, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/05/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/05/2006, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2006, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/05/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/05/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/05/2006, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/04/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/04/2006, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/04/2006, 00:00

Conclusos para despacho

05/04/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/01/2006, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/01/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2005, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/10/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/10/2005, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/10/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/09/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/07/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/06/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/06/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/06/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/04/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/03/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/01/2005, 00:00

Conclusos para despacho

25/01/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/11/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/11/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/10/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/06/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/04/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/04/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/03/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/01/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/11/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/11/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/10/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/10/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/09/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/09/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/08/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/08/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/06/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/06/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/06/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/04/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2003, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/02/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/12/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/12/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/10/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/10/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/09/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/08/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/08/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/06/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/06/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/05/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/03/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/01/2002, 00:00

Conclusos para despacho

25/01/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/11/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/11/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2001, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/11/2001, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

18/04/2001, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/04/2001, 00:00

Conclusos para despacho

10/04/2001, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

12/03/2001, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

21/02/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/02/2001, 00:00

Conclusos para despacho

16/02/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/02/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/02/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2000, 00:00

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 12:53

Sentença (Digitalizada)

•18/04/2024, 01:07

Sentença (Digitalizada)

•18/04/2024, 01:07

Sentença (Digitalizada)

•18/04/2024, 01:07

Sentença (Digitalizada)

•18/04/2024, 01:07

Sentença (Digitalizada)

•18/04/2024, 01:07

Sentença (Digitalizada)

•18/04/2024, 01:07

Sentença (Digitalizada)

•18/04/2024, 01:07

Sentença (Digitalizada)

•18/04/2024, 01:07

Sentença (Digitalizada)

•18/04/2024, 01:07

Sentença (Digitalizada)

•18/04/2024, 01:07

Sentença (Digitalizada)

•18/04/2024, 01:07

Sentença (Digitalizada)

•18/04/2024, 01:07

Todos os documentos(21)

Decisão

•29/01/2025, 22:22

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 12:53

Sentença (Digitalizada)

•18/04/2024, 01:07

Sentença (Digitalizada)

•18/04/2024, 01:07

Sentença (Digitalizada)

•18/04/2024, 01:07

Sentença (Digitalizada)

•18/04/2024, 01:07

Sentença (Digitalizada)

•18/04/2024, 01:07

Sentença (Digitalizada)

•18/04/2024, 01:07

Sentença (Digitalizada)

•18/04/2024, 01:07

Sentença (Digitalizada)

•18/04/2024, 01:07

Sentença (Digitalizada)

•18/04/2024, 01:07

Sentença (Digitalizada)

•18/04/2024, 01:07

Sentença (Digitalizada)

•18/04/2024, 01:07

Sentença (Digitalizada)

•18/04/2024, 01:07

Sentença (Digitalizada)

•18/04/2024, 01:07

Decisão

•15/03/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•26/12/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 11:24

Decisão

•11/12/2023, 12:08

Decisão

•14/11/2023, 16:41