Execução da Pena 0002656-09.2021.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 13:44

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 01:51

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 09:26

Homologado o Cálculo

21/08/2025, 09:26

Conclusos para decisão

20/08/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 03:37

Juntada de Petição de Parecer

29/07/2025, 20:58

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:49

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 20:21

Todas as movimentações(271)

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 13:44

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 01:51

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 09:26

Homologado o Cálculo

21/08/2025, 09:26

Conclusos para decisão

20/08/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 03:37

Juntada de Petição de Parecer

29/07/2025, 20:58

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:49

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 20:21

Declarada a Remição

22/07/2025, 20:21

Conclusos para despacho

22/07/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 16:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/07/2025, 13:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/07/2025, 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/07/2025, 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/07/2025, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/06/2025, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/06/2025, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/06/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/06/2025, 16:13

Conclusos para decisão

03/06/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Joao Joaquim da Silva (OAB 93926/SP), Brenda Mychelly de Matos dos Santos (OAB 486576/SP) Processo 0002656-09.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: FELIPE VINICIUS SANTANA PEREIRA - Vistos. Trata-se de pedido de Comutação de Penas com supedâneo no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, de 23 de dezembro de 2024, formulado em favor de FELIPE VINICIUS SANTANA PEREIRA. O Ministério Público manifestou-se no sentido do indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido é improcedente. Inicialmente, registro que, a teor do artigo 13º do aludido diploma legal, Concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes". Ademais, caso haja concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos, necessária a observância do artigo 7º do mesmo decreto que determina que para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024.. Acrescento ainda que, conforme preleciona seu parágrafo único: Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo. No presente caso, afere-se que o apenado, primário, não cumpriu até a data mencionada pelo Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, ou seja, 25/12/2024, 2/3 da pena dos crimes impeditivos descritos no art. 1º do referido diploma legal e, mais, um quinto da pena para os crimes não impeditivos, considerando inclusive eventuais remições concedidas para ser beneficiado com o favor legal, conforme se infere do cálculo constante dos autos. Ausentes, portanto, um dos requisitos legais, ex vi do artigo 1º, c.c. art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nª 12.338/2024, de 23/12/2024. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Comutação de Pena formulado em favor do executado FELIPE VINICIUS SANTANA PEREIRA, CPF: 416.837.168-92, MT: 1235720-8, RG: 49.044.290, RJI: 203652105-10, atualmente preso no(a) Penitenciária de Registro, posto que ausentes os requisitos do artigo 1º, c,c. art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nª 12.338/2024, de 23/12/2024. Intime-se o executado com cópia da presente decisão, a qual servirá de ofício à Unidade Prisional para instruir o prontuário penitenciário. Santos, 12 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:53

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:52

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

12/05/2025, 18:51

Conclusos para decisão

12/05/2025, 10:58

Conclusos para despacho

09/05/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Joao Joaquim da Silva (OAB 93926/SP), Brenda Mychelly de Matos dos Santos (OAB 486576/SP) Processo 0002656-09.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: FELIPE VINICIUS SANTANA PEREIRA - Vistos. Manifeste-se o representante do Ministério Público. Após, tornem para decisão. Int.

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 06:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 06:24

Conclusos para decisão

06/05/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 13:07

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 01:28

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 11:30

Concedida Progressão de regime

14/03/2025, 11:30

Conclusos para decisão

14/03/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 17:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2025, 17:52

Conclusos para decisão

11/03/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 07:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2025, 07:28

Conclusos para decisão

20/02/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 05:30

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 20:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/02/2025, 19:57

Conclusos para decisão

13/02/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 18:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 19:09

Revogada a Detração ou a Remissão da Pena

20/01/2025, 19:08

Conclusos para decisão

20/01/2025, 08:39

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 10:11

Conclusos para despacho

10/01/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

10/11/2024, 02:21

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 20:16

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 20:16

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 20:16

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

30/10/2024, 20:14

Conclusos para decisão

30/10/2024, 16:17

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 08:54

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 15:45

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 15:42

Conclusos para despacho

21/10/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 01:04

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 16:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2024, 16:11

Conclusos para decisão

30/08/2024, 10:04

Conclusos para despacho

21/08/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 10:49

Declarada a Remição

03/07/2024, 01:08

Conclusos para decisão

02/07/2024, 14:44

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 18:17

Conclusos para despacho

24/06/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 20:46

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2024, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 08:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 17:49

Homologado o Cálculo

18/06/2024, 17:49

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 09:29

Conclusos para despacho

18/06/2024, 09:27

Conclusos para decisão

18/06/2024, 09:26

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 08:50

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 08:50

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 16:57

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 12:34

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 04:05

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 05:51

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 02:04

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 10:13

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2023, 18:08

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 16:53

Conclusos para decisão

01/09/2023, 16:53

Conclusos para despacho

25/08/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 17:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2023, 17:33

Conclusos para decisão

22/08/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/08/2023, 16:02

Conclusos para decisão

02/08/2023, 13:04

Conclusos para despacho

02/08/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2023, 01:43

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 16:34

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2023, 09:01

Declarada a Remição

18/05/2023, 17:55

Conclusos para decisão

18/05/2023, 14:28

Conclusos para despacho

17/05/2023, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 18:58

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 13:06

Juntada de Outros documentos

14/10/2022, 15:05

Juntada de Outros documentos

14/10/2022, 15:05

Juntada de Outros documentos

14/10/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 18:14

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 18:13

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 18:13

Homologado o Cálculo

23/09/2022, 18:13

Conclusos para decisão

23/09/2022, 09:50

Realizado Cálculo

23/09/2022, 09:49

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 09:45

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 13:52

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 13:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2022, 18:28

Conclusos para despacho

27/06/2022, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 15:43

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 09:45

Juntada de Outros documentos

10/06/2022, 09:45

Declarada a Remição

10/06/2022, 09:02

Conclusos para decisão

09/06/2022, 15:57

Conclusos para despacho

08/06/2022, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 12:52

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/05/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

28/05/2022, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/05/2022, 00:17

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 09:06

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 17:41

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 15:56

Unificação e Soma de Penas

03/02/2022, 15:56

Conclusos para decisão

03/02/2022, 09:53

Realizado Cálculo

03/02/2022, 09:52

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 18:48

Juntada de Certidão

24/01/2022, 18:45

Juntada de Outros documentos

24/01/2022, 18:45

Apensado ao processo

24/01/2022, 18:41

Proferido Despacho

24/01/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2022, 17:25

Conclusos para despacho

24/01/2022, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 11:47

Juntada de Outros documentos

12/01/2022, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 10:07

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 07:41

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 07:41

Determinada a Regressão de Regime

12/01/2022, 07:40

Conclusos para decisão

11/01/2022, 13:53

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 00:45

Conclusos para decisão

17/12/2021, 22:55

Conclusos para despacho

26/11/2021, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 17:28

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2021, 15:20

Juntada de Outros documentos

25/11/2021, 15:18

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 01:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/11/2021, 19:19

Conclusos para despacho

23/11/2021, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 07:50

Expedição de Certidão.

20/11/2021, 06:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/11/2021, 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2021, 06:22

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2021, 11:13

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 18:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2021, 18:10

Conclusos para despacho

01/09/2021, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 13:06

Juntada de Outros documentos

27/08/2021, 10:50

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 18:46

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 18:46

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 18:45

Expedição de Ofício.

26/08/2021, 18:45

Homologado o Cálculo

26/08/2021, 18:45

Conclusos para decisão

26/08/2021, 11:56

Realizado Cálculo

26/08/2021, 11:55

Juntada de Outros documentos

26/08/2021, 11:53

Juntada de Certidão

26/08/2021, 11:53

Distribuído por competência exclusiva

26/08/2021, 11:51

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 09:26

Decisão

•22/07/2025, 20:21

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 16:47

Decisão

•03/06/2025, 16:13

Decisão

•12/05/2025, 18:51

Decisão

•07/05/2025, 06:24

Decisão

•14/03/2025, 11:30

Decisão

•11/03/2025, 17:52

Decisão

•21/02/2025, 07:28

Decisão

•13/02/2025, 19:57

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 18:32

Decisão

•20/01/2025, 19:08

Acórdão (Digitalizado)

•16/01/2025, 10:11

Acórdão (Digitalizado)

•16/01/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 11:33

Todos os documentos(116)

Decisão

•21/08/2025, 09:26

Decisão

•22/07/2025, 20:21

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 16:47

Decisão

•03/06/2025, 16:13

Decisão

•12/05/2025, 18:51

Decisão

•07/05/2025, 06:24

Decisão

•14/03/2025, 11:30

Decisão

•11/03/2025, 17:52

Decisão

•21/02/2025, 07:28

Decisão

•13/02/2025, 19:57

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 18:32

Decisão

•20/01/2025, 19:08

Acórdão (Digitalizado)

•16/01/2025, 10:11

Acórdão (Digitalizado)

•16/01/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 11:33

Decisão

•30/10/2024, 20:14

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 12:00

Decisão

•01/09/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 10:51

Decisão

•03/07/2024, 01:08

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 18:10

Despacho

•19/06/2024, 08:42

Decisão

•18/06/2024, 17:49

Acórdão (Digitalizado)

•18/06/2024, 08:50

Acórdão (Digitalizado)

•18/06/2024, 08:50

Acórdão (Digitalizado)

•18/06/2024, 08:50

Acórdão (Digitalizado)

•18/06/2024, 08:50

Acórdão (Digitalizado)

•18/06/2024, 08:50

Acórdão (Digitalizado)

•18/06/2024, 08:50

Acórdão (Digitalizado)

•18/06/2024, 08:50

Acórdão (Digitalizado)

•18/06/2024, 08:50

Acórdão (Digitalizado)

•18/06/2024, 08:50

Acórdão (Digitalizado)

•18/06/2024, 08:50

Acórdão (Digitalizado)

•18/06/2024, 08:50

Acórdão (Digitalizado)

•18/06/2024, 08:50

Acórdão (Digitalizado)

•18/06/2024, 08:50

Acórdão (Digitalizado)

•18/06/2024, 08:50

Acórdão (Digitalizado)

•18/06/2024, 08:50

Acórdão (Digitalizado)

•18/06/2024, 08:50

Acórdão (Digitalizado)

•18/06/2024, 08:50

Acórdão (Digitalizado)

•18/06/2024, 08:50

Acórdão (Digitalizado)

•18/06/2024, 08:50

Acórdão (Digitalizado)

•18/06/2024, 08:50

Acórdão (Digitalizado)

•18/06/2024, 08:50

Acórdão (Digitalizado)

•18/06/2024, 08:50

Acórdão (Digitalizado)

•18/06/2024, 08:50

Acórdão (Digitalizado)

•18/06/2024, 08:50

Acórdão (Digitalizado)

•18/06/2024, 08:50

Acórdão (Digitalizado)

•18/06/2024, 08:50

Acórdão (Digitalizado)

•18/06/2024, 08:50

Acórdão (Digitalizado)

•18/06/2024, 08:50

Acórdão (Digitalizado)

•18/06/2024, 08:50

Acórdão (Digitalizado)

•18/06/2024, 08:50

Acórdão (Digitalizado)

•18/06/2024, 08:50

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2024, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2024, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2024, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2024, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2024, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2024, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2024, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2024, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2024, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2024, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2024, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2024, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2024, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2024, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2024, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2024, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2024, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2024, 16:57

Decisão

•01/09/2023, 18:08

Decisão

•22/08/2023, 17:33

Decisão

•02/08/2023, 16:02

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 16:41

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 16:40

Decisão

•18/05/2023, 17:55

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 13:06

Acórdão (Digitalizado)

•14/10/2022, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•14/10/2022, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•14/10/2022, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•14/10/2022, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•14/10/2022, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•14/10/2022, 15:05

Decisão

•23/09/2022, 18:13

Acórdão (Digitalizado)

•23/09/2022, 09:45

Acórdão (Digitalizado)

•23/09/2022, 09:45

Acórdão (Digitalizado)

•23/09/2022, 09:45

Acórdão (Digitalizado)

•23/09/2022, 09:45

Acórdão (Digitalizado)

•23/09/2022, 09:45

Acórdão (Digitalizado)

•23/09/2022, 09:45

Acórdão (Digitalizado)

•23/09/2022, 09:45

Acórdão (Digitalizado)

•23/09/2022, 09:45

Acórdão (Digitalizado)

•23/09/2022, 09:45

Acórdão (Digitalizado)

•23/09/2022, 09:45

Acórdão (Digitalizado)

•23/09/2022, 09:45

Acórdão (Digitalizado)

•22/09/2022, 13:52

Despacho

•27/06/2022, 18:27

Decisão

•10/06/2022, 09:02

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 15:17

Ato Ordinatório

•28/05/2022, 00:17

Decisão

•03/02/2022, 15:56

Despacho

•24/01/2022, 17:36

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 17:25

Decisão

•12/01/2022, 07:40

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 15:20

Despacho

•23/11/2021, 19:19

Ato Ordinatório

•20/11/2021, 06:22

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 11:13

Despacho

•01/09/2021, 18:10

Decisão

•26/08/2021, 18:45

Decisão

•26/08/2021, 11:51

Sentença

•26/08/2021, 11:51

Decisão

•26/08/2021, 11:51

Decisão

•26/08/2021, 11:51