Execução da Pena 0001268-42.2019.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:08

Declarada a Remição

13/04/2026, 14:07

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 15:17

Conclusos para decisão

08/04/2026, 15:11

Conclusos para despacho

08/04/2026, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 00:47

Expedição de Certidão.

04/04/2026, 22:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2026, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2026, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/02/2026, 16:07

Todas as movimentações(328)

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:08

Declarada a Remição

13/04/2026, 14:07

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 15:17

Conclusos para decisão

08/04/2026, 15:11

Conclusos para despacho

08/04/2026, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 00:47

Expedição de Certidão.

04/04/2026, 22:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2026, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2026, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/02/2026, 16:07

Conclusos para decisão

11/02/2026, 15:27

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 14:46

Conclusos para decisão

02/02/2026, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 05:22

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 22:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/01/2026, 15:03

Conclusos para decisão

27/01/2026, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2026, 17:55

Suspensão do Prazo

06/12/2025, 23:10

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 17:08

Declarada a Remição

25/11/2025, 17:07

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 10:25

Conclusos para decisão

25/11/2025, 10:19

Conclusos para despacho

24/11/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 18:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 19:47

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 19:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/09/2025, 19:47

Conclusos para decisão

29/09/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 18:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2025, 18:52

Conclusos para decisão

04/06/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Caio Henrique Damascena Santana (OAB 256756/RJ) Processo 0001268-42.2019.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: CLEISON WILLIAM DA LUZ MARQUES - Vistos. Trata-se de pedido de Comutação de Penas com supedâneo no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, de 23 de dezembro de 2024, formulado em favor de CLEISON WILLIAM DA LUZ MARQUES. O Ministério Público manifestou-se no sentido do indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido é improcedente. Inicialmente, registro que, a teor do artigo 13º do aludido diploma legal, Concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes". Ademais, caso haja concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos, necessária a observância do artigo 7º do mesmo decreto que determina que para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024.. Acrescento ainda que, conforme preleciona seu parágrafo único: Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo. No presente caso, afere-se que o apenado, reincidente, não cumpriu até a data mencionada pelo Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, ou seja, 25/12/2024, 2/3 da pena dos crimes impeditivos descritos no art. 1º do referido diploma legal e, mais, um quarto da pena para os crimes não impeditivos, considerando inclusive eventuais remições concedidas para ser beneficiado com o favor legal, conforme se infere do cálculo constante dos autos. Ausentes, portanto, um dos requisitos legais, ex vi do artigo 1º, c.c. art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nª 12.338/2024, de 23/12/2024. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Comutação de Pena formulado em favor do executado CLEISON WILLIAM DA LUZ MARQUES, MTR: 831.219-1, RG: 51.952.620, RJI: 182301177-75, atualmente preso no(a) Penitenciária de São Vicente II, posto que ausentes os requisitos do artigo 1º, c,c. art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nª 12.338/2024, de 23/12/2024. Intime-se o executado com cópia da presente decisão, a qual servirá de ofício à Unidade Prisional para instruir o prontuário penitenciário. Santos, 12 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:51

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

12/05/2025, 18:50

Conclusos para decisão

12/05/2025, 10:53

Conclusos para despacho

09/05/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Viviane Benevides Srna (OAB 256329/SP), Caio Henrique Damascena Santana (OAB 256756/RJ) Processo 0001268-42.2019.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: CLEISON WILLIAM DA LUZ MARQUES - Vistos. Manifeste-se o representante do Ministério Público. Após, tornem para decisão. Int.

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 06:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 06:24

Conclusos para decisão

06/05/2025, 15:32

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 15:30

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 21:24

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 18:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/01/2025, 18:01

Conclusos para decisão

27/01/2025, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 13:37

Declarada a Remição

25/01/2025, 13:36

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 10:44

Conclusos para decisão

24/01/2025, 10:41

Conclusos para despacho

16/01/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 19:52

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 18:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2025, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 12:58

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 19:39

Concedida Progressão de regime

29/08/2024, 19:39

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 16:43

Conclusos para decisão

29/08/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 23:00

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 06:27

Concedida Progressão de regime

09/08/2024, 06:26

Conclusos para decisão

08/08/2024, 12:06

Conclusos para despacho

07/08/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 21:16

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 17:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2024, 17:30

Conclusos para decisão

01/08/2024, 09:40

Conclusos para despacho

30/07/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 19:29

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 19:28

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 19:28

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 19:28

Declarada a Remição

16/05/2024, 19:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2024, 19:28

Declarada a Remição

16/05/2024, 19:28

Conclusos para decisão

16/05/2024, 12:47

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 12:47

Conclusos para despacho

06/05/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2024, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 17:59

Determinada a Regressão de Regime

20/03/2024, 17:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2024, 17:59

Conclusos para decisão

20/03/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 19:17

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 18:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2024, 18:30

Conclusos para decisão

19/02/2024, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 17:12

Declarada a Remição

06/02/2024, 17:08

Conclusos para decisão

06/02/2024, 16:56

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 16:55

Conclusos para despacho

06/02/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 21:43

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 21:08

Expedição de Certidão.

28/01/2024, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2024, 13:05

Conclusos para decisão

19/12/2023, 15:27

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 05:41

Expedição de Certidão.

17/12/2023, 02:38

Conclusos para despacho

14/12/2023, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 21:38

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/12/2023, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 07:59

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 07:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2023, 07:59

Conclusos para julgamento

05/12/2023, 11:24

Conclusos para despacho

24/11/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 17:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2023, 17:31

Conclusos para decisão

14/11/2023, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 19:47

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 19:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/05/2023, 19:47

Conclusos para decisão

09/05/2023, 16:16

Juntada de Outros documentos

09/05/2023, 15:53

Conclusos para despacho

03/04/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/03/2023, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 05:32

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 09:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/03/2023, 16:28

Conclusos para decisão

23/03/2023, 15:19

Conclusos para despacho

23/03/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2023, 01:11

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 11:21

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2023, 09:00

Declarada a Remição

20/03/2023, 19:20

Conclusos para decisão

20/03/2023, 13:35

Conclusos para despacho

17/03/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/03/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 11:48

Suspensão do Prazo

09/12/2022, 01:30

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 01:22

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2022, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 19:40

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 19:37

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 19:37

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 17:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2022, 17:39

Conclusos para decisão

23/09/2022, 17:31

Conclusos para despacho

23/09/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2022, 13:25

Juntada de Outros documentos

20/09/2022, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2022, 01:14

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2022, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/08/2022, 19:26

Conclusos para decisão

16/08/2022, 09:54

Conclusos para despacho

10/08/2022, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 19:27

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/08/2022, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2022, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 18:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2022, 18:01

Conclusos para despacho

07/07/2022, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2022, 01:38

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 09:38

Homologado o Cálculo

05/07/2022, 09:38

Conclusos para decisão

04/07/2022, 19:22

Realizado Cálculo de Liquidação

04/07/2022, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 20:28

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/06/2022, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2022, 17:33

Conclusos para despacho

30/05/2022, 16:36

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 11:28

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 09:33

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 09:33

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 09:32

Juntada de Outros documentos

23/05/2022, 09:32

Declarada a Remição

20/05/2022, 18:38

Conclusos para decisão

20/05/2022, 17:01

Conclusos para despacho

10/05/2022, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 22:28

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/05/2022, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 16:57

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 00:04

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 00:31

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 23:58

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 21:32

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 23:54

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 19:15

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 19:55

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 19:54

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 19:54

Homologado o Cálculo

12/03/2021, 19:54

Conclusos para decisão

12/03/2021, 18:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/03/2021, 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/03/2021, 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/03/2021, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/03/2021, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 10:00

Decisão

10/03/2021, 17:52

Conclusos para despacho

10/03/2021, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 18:09

Juntada de Petição de Parecer

26/11/2019, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2019, 16:02

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 14:24

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 14:24

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 14:24

Homologado o Cálculo

22/11/2019, 14:24

Conclusos para decisão

22/11/2019, 14:22

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 14:22

Juntada de Outros documentos

22/11/2019, 14:13

Juntada de Certidão

22/11/2019, 14:12

Juntada de Outros documentos

22/11/2019, 14:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2019, 17:02

Conclusos para despacho

18/11/2019, 16:19

Juntada de Outros documentos

18/11/2019, 15:53

Conclusos para despacho

30/08/2019, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2019, 10:18

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2019, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2019, 16:54

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2019, 16:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/08/2019, 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2019, 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2019, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2019, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/08/2019, 10:36

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 15:57

Unificação e Soma de Penas

09/08/2019, 15:57

Conclusos para decisão

08/08/2019, 17:26

Realizado Cálculo de Liquidação

08/08/2019, 17:07

Apensado ao processo

08/08/2019, 17:00

Apensado ao processo

08/08/2019, 17:00

Apensado ao processo

08/08/2019, 17:00

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 14:47

Expedição de Certidão.

26/03/2019, 16:31

Expedição de Ofício.

22/03/2019, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2019, 13:55

Distribuído por competência exclusiva

22/03/2019, 12:33

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 14:07

Ato Ordinatório

•04/04/2026, 22:55

Decisão

•11/02/2026, 16:07

Decisão

•27/01/2026, 15:03

Decisão

•25/11/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 18:38

Decisão

•29/09/2025, 19:47

Decisão

•04/06/2025, 18:52

Decisão

•12/05/2025, 18:50

Decisão

•07/05/2025, 06:24

Decisão

•27/01/2025, 18:01

Decisão

•25/01/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 18:23

Decisão

•29/08/2024, 19:39

Decisão

•09/08/2024, 06:26

Todos os documentos(73)

Decisão

•13/04/2026, 14:07

Ato Ordinatório

•04/04/2026, 22:55

Decisão

•11/02/2026, 16:07

Decisão

•27/01/2026, 15:03

Decisão

•25/11/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 18:38

Decisão

•29/09/2025, 19:47

Decisão

•04/06/2025, 18:52

Decisão

•12/05/2025, 18:50

Decisão

•07/05/2025, 06:24

Decisão

•27/01/2025, 18:01

Decisão

•25/01/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 18:23

Decisão

•29/08/2024, 19:39

Decisão

•09/08/2024, 06:26

Decisão

•01/08/2024, 17:30

Decisão

•16/05/2024, 19:28

Decisão

•16/05/2024, 19:28

Decisão

•16/05/2024, 19:28

Ato Ordinatório

•28/04/2024, 16:26

Decisão

•20/03/2024, 17:59

Decisão

•20/03/2024, 17:59

Decisão

•19/02/2024, 18:30

Decisão

•06/02/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•28/01/2024, 13:05

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 12:55

Sentença

•06/12/2023, 07:59

Decisão

•14/11/2023, 17:31

Decisão

•10/05/2023, 19:46

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 13:44

Decisão

•23/03/2023, 16:28

Decisão

•20/03/2023, 19:20

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 14:44

Decisão

•23/09/2022, 17:39

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 13:25

Decisão

•16/08/2022, 19:26

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 16:17

Despacho

•07/07/2022, 18:01

Decisão

•05/07/2022, 09:38

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 14:16

Despacho

•30/05/2022, 17:33

Decisão

•20/05/2022, 18:38

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 10:50

Decisão

•12/03/2021, 19:54

Decisão

•10/03/2021, 17:52

Decisão

•22/11/2019, 14:24

Despacho

•18/11/2019, 17:02

Acórdão (Digitalizado)

•18/11/2019, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•18/11/2019, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•18/11/2019, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•18/11/2019, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•18/11/2019, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•18/11/2019, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•18/11/2019, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•18/11/2019, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•18/11/2019, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•18/11/2019, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•18/11/2019, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•18/11/2019, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•18/11/2019, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•18/11/2019, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•18/11/2019, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•18/11/2019, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•18/11/2019, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•18/11/2019, 15:53

Ato Ordinatório

•23/08/2019, 17:58

Ato Ordinatório

•19/08/2019, 16:26

Decisão

•09/08/2019, 15:57

Ato Ordinatório

•22/03/2019, 13:55

Decisão

•22/03/2019, 12:34

Ato Ordinatório

•22/03/2019, 12:34

Sentença

•22/03/2019, 12:34

Decisão

•22/03/2019, 12:34