Execução da Pena 0003986-36.2024.8.26.0158 - TJSP

Execução da Pena 0003986-36.2024.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Chayanne Louise Vieira da Silva Argondizzi (OAB 353978/SP), João Galdino Vieira da Silva Argondizzi (OAB 458868/SP) Processo 0003986-36.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: EDSON PEREIRA DE ALMEIDA JÚNIOR - Vistos. Trata-se de pedido de prisão domiciliar para o exercício de TRABALHO EXTERNO em favor de EDSON PEREIRA DE ALMEIDA JÚNIOR, atualmente recolhido na(o) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP para exercer cargo em empresa privada sem convênio com o Poder Público. O Ministério Público opinou contrariamente. É o relatório. Decido. O pedido é improcedente. Não há amparo legal para a concessão da prisão domiciliar para o exercício de trabalho externo ao apenado, não estando presentes os requisitos previstos no art. 117, da Lei de Execução Penal. Nada a prover. Não obstante, como sabido, no âmbito da execução penal, deve ser observada, dentre outras finalidades da pena, a necessária busca da ressocialização e reintegração social do sentenciado. Neste sentido, o exercício do trabalho, à evidência, apresenta-se como uma ferramenta imprescindível, em consonância com o que dispõe o art. 1º da LEP: A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Com efeito, o exercício do trabalho é fomentado pelo ordenamento jurídico com a possibilidade de concessão de remição, nos termos do art. 126, da LEP. Por sua vez, o art. 37, da LEP, dispõe que: A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. Contudo, importa considerar que compete à D. Autoridade Administrativa estabelecer as normas para o exercício do trabalho, em especial, para que seja possível o controle das atividades desempenhadas pelo sentenciado, bem como para proteção do sentenciado ao garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas, o que se dá através da Resolução SAP 53/2001. De outra banda, como decidido pelo E. STJ, a míngua de vedação no artigo 37 da LEP, quando não houver vaga em entidade pública ou privada que possua convênio, projeto ou parceria com a unidade prisional, será cabível a permissão para a realização da atividade em empresa privada, mediante proposta de trabalho idônea (HC 708.859-SP, Relator: Min Rogério Schietti Cruz, julgamento em 01/02/2022). Assim para apreciação do pedido de trabalho externo em empresa privada, por primeiro, deverá à Direção da(o) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, onde se encontra recolhido o executado(a) EDSON PEREIRA DE ALMEIDA JÚNIOR, CPF: 435.470.998-89, MTR: 927.920-9, RG: 44.267.321-8, RGC: 31.395.876-2, informar se há vaga de trabalho disponível ao apenado em entidade pública ou privada que possua convênio ou parceria com a unidade prisional, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Servirá cópia desta decisão de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Com a resposta, tornem para ulteriores deliberações. P.I.C.

09/05/2025, 00:00

—

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Recebidos os Autos do Outro Foro

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Redistribuição dos Autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(22)