Execução da Pena 0001362-77.2025.8.26.0158 - TJSP

Execução da Pena 0001362-77.2025.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Omar Mohamad Osman (OAB 421621/SP) Processo 0001362-77.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: PEDRO TAVARES BIANCHI DE FARIAS - Vistos. Trata-se de pedido de detração de pena do período em que o executado cumpria recolhimento noturno domiciliar imposta como medida cautelar diversa da prisão. Ouvido, o Ministério Público manifestou-se desfavorável ao pedido. É o relatório. Decido. O pedido merece acolhimento com base na novel jurisprudência. A defesa formulou pedido de detração do tempo relativamente ao tempo em que o executado estava em liberdade provisória, cumulada com medidas cautelares, consistente em recolhimento domiciliar noturno conquanto a medida comprometeriao "status libertatis" e, portanto, deveria contar como pena efetivamente cumprida. No caso em apreço fora revogada a prisão preventiva do condenado, aplicando-lhe, dentre outras medidas cautelares, o recolhimento em sua residência no período noturno (das 22h as 06h do dia seguinte) e dias de folga do trabalho (fls. 76/81) previsto no artigo 319, inciso V, do CPP. O instituto da detração penal está previsto no artigo 42 do Código Penal que assim dispõe: Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. Oportuno salientar que o recolhimento domiciliar em período noturno, assim como em dias de folga, não se confunde com o regime aberto de cumprimento de pena ou com a prisão albergue domiciliar. Não obstante, no julgamento do tema repetitivo nº 1155, o Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva e in bonam partem, reconheceu a possibilidade de detração na pena definitiva do tempo de cumprimento da medida cautelar de recolhimento noturno e nos dias de folga. Com efeito, assentou-se que o rol do referido artigo não é taxativo e o abatimento da restrição parcial da liberdade provisória da pena definitiva se dá em observância aos princípios da proporcionalidade, dignidade humana, vedação ao bis in idem e, por fim, um dos objetivos da execução penal, o caráter ressocializador das penas. Ao fim, três teses foram fixadas sobre o reconhecimento do período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga para fins de detração de pena privativa de liberdade. 1) o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser descontado da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2) o monitoramento eletrônico associado não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão àquelas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento quando o uso do aparelho não for determinado ao investigado. 3) as horas de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena, e, se no cômputo total remanescer período menor que 24 horas, essa fração de dia deverá ser desprezada. (Tema Repetitivo nº 1155 STJ, RESP 1977135/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 3ª Seção, j. 28/11/2022) Destarte, as horas de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga (das 22h as 06h do dia seguinte) devem ser somadas e convertidas em dias para contagem da detração da pena, relativamente ao período compreendido entre 30/05/2023 (data do alvará de soltura) e 24/01/2024 (data da sentença condenatória). Desta forma:

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Concedida Progressão de regime

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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