Execução da Pena 0001369-55.2022.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DAVID SANTANA BARROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ERIKA MANZANO MELENDES

OAB/SP 411341·CPF·Representa: Réu

ELIO SANTANA DE SOUZA

OAB/SP 520052·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2026, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 22:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 22:12

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 22:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 22:09

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 22:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 22:08

Apensado ao processo

06/05/2026, 21:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/01/2026, 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2026, 12:42

Todas as movimentações(203)

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2026, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 11:11

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 22:12

13/05/2026, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 22:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 22:12

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 22:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 22:09

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 22:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 22:08

Apensado ao processo

06/05/2026, 21:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/01/2026, 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2026, 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2026, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/01/2026, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/01/2026, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2026, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2026, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 13:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/01/2026, 12:59

Conclusos para decisão

22/01/2026, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 21:49

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 14:01

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

20/01/2026, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 14:00

Expedição de Mandado.

24/11/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 17:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2025, 17:38

Conclusos para decisão

24/07/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 13:40

Determinada a Regressão de Regime

15/07/2025, 13:39

Conclusos para decisão

15/07/2025, 13:21

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 12:06

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:40

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:40

Expedição de Alvará.

29/05/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 10:53

Concedida Progressão de regime

29/05/2025, 10:53

Conclusos para decisão

29/05/2025, 09:50

Conclusos para despacho

28/05/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: David Santana Barros - Intimação - ADV: Erika Manzano Melendes (OAB 411341/SP) Processo 0001369-55.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Vistos. Diante da proximidade, em homenagem ao princípio da economia processual, para apreciação do pedido de progressão de regime, aguarde-se a implementação do requisito objetivo pelo executado David Santana Barros, que se dará em 30/05/2025, conforme se infere do cálculo de fls. 329. Não havendo notícia de eventual prática de falta disciplinar de natureza grave ou decreto preventivo por outro processo, abra-se nova vista ao MP e tornem para decisão. Intime-se. Santos, 06 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Jamil Chaim Alves

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 06:27

Conclusos para decisão

06/05/2025, 11:08

Conclusos para despacho

05/05/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 08:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 08:18

Suspensão do Prazo

13/12/2024, 02:03

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 13:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/10/2024, 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/10/2024, 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/10/2024, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/10/2024, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/10/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/10/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 13:25

Conclusos para decisão

17/09/2024, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 21:34

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 21:34

Homologado o Cálculo

05/09/2024, 16:03

Conclusos para despacho

05/09/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 16:35

Concedida Progressão de regime

28/08/2024, 16:34

Conclusos para decisão

28/08/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 20:17

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2024, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 15:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/06/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 12:18

Conclusos para despacho

11/04/2024, 11:41

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 13:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2024, 13:08

Conclusos para despacho

13/12/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 13:40

Homologado o Cálculo

01/12/2023, 13:34

Conclusos para decisão

01/12/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2023, 14:26

Conclusos para despacho

31/10/2023, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 15:04

Homologada a Falta Disciplinar

26/10/2023, 14:51

Conclusos para decisão

25/10/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 17:31

Conclusos para despacho

19/09/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/09/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 09:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

04/09/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2023, 15:40

Juntada de Petição de Resposta

12/07/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 15:06

Determinada a Regressão de Regime

04/05/2023, 15:04

Conclusos para decisão

03/05/2023, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 17:43

Conclusos para despacho

25/04/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2023, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 09:03

Homologado o Cálculo

20/04/2023, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 04:13

Conclusos para decisão

19/04/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 09:28

Declarada a Remição

19/04/2023, 09:26

Conclusos para decisão

17/04/2023, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 18:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/04/2023, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2023, 03:37

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2023, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2023, 10:32

Expedição de Ofício.

11/04/2023, 09:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2023, 09:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2023, 09:14

Conclusos para decisão

04/04/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 15:49

Conclusos para despacho

17/02/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2023, 18:15

Expedição de Ofício.

08/04/2022, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2022, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2022, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2022, 10:13

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 10:12

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 09:46

Decisão

07/04/2022, 09:43

Conclusos para decisão

06/04/2022, 17:09

Realizado Cálculo

06/04/2022, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 14:16

Distribuído por competência exclusiva

30/03/2022, 10:28

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 22:09

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 22:08

Decisão

•22/01/2026, 12:59

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 14:01

Decisão

•24/07/2025, 17:38

Decisão

•15/07/2025, 13:39

Decisão

•29/05/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 09:14

Decisão

•07/05/2025, 06:27

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 08:18

Decisão

•04/10/2024, 14:05

Decisão

•05/09/2024, 16:03

Decisão

•28/08/2024, 16:34

Todos os documentos(50)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 11:11

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 22:12

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 22:09

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 22:08

Decisão

•22/01/2026, 12:59

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 14:01

Decisão

•24/07/2025, 17:38

Decisão

•15/07/2025, 13:39

Decisão

•29/05/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 09:14

Decisão

•07/05/2025, 06:27

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 08:18

Decisão

•04/10/2024, 14:05

Decisão

•05/09/2024, 16:03

Decisão

•28/08/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 17:02

Decisão

•07/06/2024, 15:26

Despacho

•11/03/2024, 13:08

Decisão

•01/12/2023, 13:34

Despacho

•08/11/2023, 14:26

Decisão

•26/10/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 09:35

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 11:16

Decisão

•04/05/2023, 15:04

Decisão

•20/04/2023, 08:59

Decisão

•19/04/2023, 09:26

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 18:56

Despacho

•11/04/2023, 09:14

Despacho

•11/04/2023, 09:14

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 11:19

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 10:13

Decisão

•07/04/2022, 09:43

Decisão

•30/03/2022, 10:28

Decisão

•30/03/2022, 10:28

Decisão

•30/03/2022, 10:28

Decisão

•30/03/2022, 10:28

Decisão

•30/03/2022, 10:28

Acórdão

•30/03/2022, 10:28

Acórdão

•30/03/2022, 10:28

Acórdão

•30/03/2022, 10:28

Acórdão

•30/03/2022, 10:28

Acórdão

•30/03/2022, 10:28

Acórdão

•30/03/2022, 10:28

Despacho

•30/03/2022, 10:27

Despacho

•30/03/2022, 10:27

Sentença

•30/03/2022, 10:27

Decisão

•30/03/2022, 10:27

Decisão

•30/03/2022, 10:27