Execução da Pena 7000254-24.2013.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Cumulativa de Itanhaem

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANDRE APARECIDO PACHECO

Reu

Advogados / Representantes

ARTUR LUIZ TEIXEIRA

OAB/SP 273474·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

JULIANA NOBILE FURLAN

OAB/SP 213227·CPF·Representa: Réu

ALESSSANDRO PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP 356603·CPF·Representa: Réu

VANESSA VIRGINIA BASTIDA DRUDI

OAB/SP 368351·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 17:12

Declarada a Remição

25/02/2026, 17:12

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 09:06

Conclusos para decisão

25/02/2026, 09:04

Conclusos para despacho

23/02/2026, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 15:42

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 20:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2026, 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 20:57

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 11:46

Todas as movimentações(255)

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 17:12

Declarada a Remição

25/02/2026, 17:12

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 17:12

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 20:57

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 09:06

Conclusos para decisão

25/02/2026, 09:04

Conclusos para despacho

23/02/2026, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 15:42

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 20:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2026, 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 20:57

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 11:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2026, 11:46

Conclusos para decisão

09/01/2026, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 18:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2025, 18:20

Conclusos para decisão

03/11/2025, 10:48

Conclusos para despacho

03/11/2025, 10:44

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

31/10/2025, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 09:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2025, 09:39

Conclusos para decisão

23/10/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: ANDRE APARECIDO PACHECO - Intimação - ADV: Vanessa Virginia Bastida Drudi (OAB 368351/SP) Processo 7000254-24.2013.8.26.0477 - Execução da Pena - Vistos. Ciente da renúncia ofertada pelo nobre causídico. Dê-se ciência ao executado de que, caso não constitua novo defensor no prazo de 10 (dez) dias, doravante será representado pela Defensoria Pública. Comunique-se à Direção da(o) Penitenciária de São Vicente II, onde se encontra recolhido o executado(a) ANDRE APARECIDO PACHECO, RG: 46.631.914, RGC: 46631914, RJI: 170152153-50, com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). INT. Santos, 06 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito: Jamil Chaim Alves

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 06:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 06:27

Conclusos para decisão

06/05/2025, 15:23

Conclusos para despacho

06/05/2025, 15:19

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

05/05/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 19:01

Unificação e Soma de Penas

04/04/2025, 19:01

Conclusos para decisão

04/04/2025, 17:55

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 17:52

Apensado ao processo

04/04/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2025, 17:04

Conclusos para despacho

10/01/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 11:05

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 16:01

Declarada a Remição

18/09/2024, 16:00

Conclusos para decisão

18/09/2024, 15:02

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 15:01

Conclusos para despacho

11/09/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 22:59

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2024, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 16:31

Concedida Progressão de regime

09/09/2024, 16:30

Conclusos para decisão

09/09/2024, 16:04

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2024, 19:35

Conclusos para decisão

29/08/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 23:35

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 23:35

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 19:00

Concedida Progressão de regime

15/08/2024, 18:59

Conclusos para decisão

15/08/2024, 11:20

Conclusos para despacho

15/08/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 20:47

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 19:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2024, 19:25

Conclusos para decisão

14/08/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 08:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2024, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 22:35

Conclusos para decisão

13/08/2024, 10:18

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

12/08/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 17:45

Apensado ao processo

29/07/2024, 17:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/07/2024, 12:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/07/2024, 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/07/2024, 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/07/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2024, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2024, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 13:38

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

17/07/2024, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/07/2024, 13:29

Conclusos para decisão

17/07/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 09:53

Ato ordinatório

30/04/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 10:08

Autos no Prazo

04/10/2022, 00:00

Autos no Prazo

25/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/01/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2020, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

05/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

13/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

04/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

04/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

01/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

02/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

02/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

13/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

16/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

03/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

14/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

08/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

08/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

04/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

28/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

07/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

05/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

03/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

02/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

02/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

23/01/2018, 00:00

Autos no Prazo

05/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

20/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

08/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

04/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2016, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/08/2016.

23/08/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/08/2016.

11/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2016, 00:00

Autos no Prazo

16/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2015, 00:00

Outros

01/12/2014, 00:00

Outros

26/11/2014, 00:00

Outros

26/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

24/09/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

23/09/2014, 00:00

Outros

23/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2014, 00:00

Outros

19/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/09/2014, 00:00

Outros

10/09/2014, 00:00

Outros

22/05/2014, 00:00

Outros

21/05/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

20/05/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

12/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

09/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/04/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/04/2014, 00:00

Outros

01/04/2014, 00:00

Outros

31/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2014, 00:00

Outros

07/03/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/02/2014, 00:00

Outros

23/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

21/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/2013, 00:00

Outros

05/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

22/05/2013, 00:00

Apensamento Carta de Guia

20/05/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

15/02/2013, 00:00

Outros

15/02/2013, 00:00

Outros

23/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

18/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/07/2012, 00:00

Outros

05/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2012, 00:00

Autos com FUNAP

19/06/2012, 00:00

Outros

19/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2012, 00:00

Outros

01/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

24/05/2012, 00:00

Outros

21/03/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/03/2012, 00:00

Outros

28/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/02/2012, 00:00

Autos Aguardando Remessa

10/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

07/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2011, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

18/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

17/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

24/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

16/03/2011, 00:00

Autos na Juntada

14/03/2011, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

09/12/2010, 00:00

Autos Aguardando Remessa

01/12/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/11/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/08/2010, 00:00

Baixa M.P.

27/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

26/08/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

19/08/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/07/2010, 00:00

Baixa M.P.

21/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

20/07/2010, 00:00

Decisão

•09/01/2026, 11:46

Decisão

•03/11/2025, 18:20

Decisão

•24/10/2025, 09:39

Decisão

•07/05/2025, 06:27

Decisão

•04/04/2025, 19:01

Despacho

•10/01/2025, 17:04

Decisão

•18/09/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 10:44

Decisão

•09/09/2024, 16:30

Decisão

•29/08/2024, 19:35

Decisão

•15/08/2024, 18:59

Decisão

•14/08/2024, 19:25

Decisão

•14/08/2024, 08:00

Todos os documentos(17)

Decisão

•25/02/2026, 17:12

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 20:57

Decisão

•09/01/2026, 11:46

Decisão

•03/11/2025, 18:20

Decisão

•24/10/2025, 09:39

Decisão

•07/05/2025, 06:27

Decisão

•04/04/2025, 19:01

Despacho

•10/01/2025, 17:04

Decisão

•18/09/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 10:44

Decisão

•09/09/2024, 16:30

Decisão

•29/08/2024, 19:35

Decisão

•15/08/2024, 18:59

Decisão

•14/08/2024, 19:25

Decisão

•14/08/2024, 08:00

Decisão

•17/07/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 09:49