Execução da Pena 7000518-85.2016.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Sao Vicente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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BRENO BASTOS CANDIDO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

INGRID DO AMARAL CALEJON

OAB/SP 396735·CPF·Representa: Réu

MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP 383787·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

11/05/2026, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2026, 17:41

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2026, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 13:52

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 13:52

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 12:34

Desentranhado o Documento

29/04/2026, 15:11

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 16:00

Concedida a Comutação de Pena a Parte

30/03/2026, 14:13

Conclusos para decisão

30/03/2026, 11:32

Todas as movimentações(565)

Conclusos para despacho

11/05/2026, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2026, 17:41

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2026, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 12:20

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 12:20

Acórdão

•29/04/2026, 15:12

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Expedição de Certidão.

30/04/2026, 13:52

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 13:52

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 12:34

Desentranhado o Documento

29/04/2026, 15:11

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 16:00

Concedida a Comutação de Pena a Parte

30/03/2026, 14:13

Conclusos para decisão

30/03/2026, 11:32

Conclusos para despacho

30/03/2026, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 10:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2026, 10:26

Conclusos para decisão

26/03/2026, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2025, 13:34

Conclusos para despacho

09/12/2025, 10:57

Conclusos para despacho

09/12/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 21:14

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 21:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

04/12/2025, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 21:50

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:11

Autorizada Saída Temporária

26/11/2025, 16:10

Conclusos para decisão

26/11/2025, 15:36

Conclusos para despacho

26/11/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 13:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2025, 13:12

Conclusos para decisão

24/11/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 12:29

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 05:13

Conclusos para decisão

14/10/2025, 11:33

Conclusos para despacho

22/09/2025, 16:52

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 14:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/09/2025, 13:54

Conclusos para decisão

17/09/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 01:27

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2025, 14:00

Conclusos para despacho

29/08/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 15:50

Conclusos para decisão

28/08/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:34

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 14:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/05/2025, 14:27

Conclusos para decisão

23/05/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 19:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 18:59

Conclusos para decisão

12/05/2025, 10:03

Conclusos para despacho

09/05/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Breno Bastos Candido dos Santos - Intimação - ADV: Ingrid do Amaral Calejon (OAB 396735/SP) Processo 7000518-85.2016.8.26.0590 - Execução da Pena - Vistos. Manifeste-se o representante do Ministério Público. Após, tornem para decisão. Int.

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 06:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 06:28

Conclusos para decisão

06/05/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 15:03

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 12:45

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:27

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 18:36

Concedida Progressão de regime

18/12/2024, 18:36

Conclusos para decisão

18/12/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 13:22

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 18:37

Declarada a Remição

21/11/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 18:37

Declarada a Remição

21/11/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 18:36

Declarada a Remição

21/11/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 18:36

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

21/11/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 18:36

Declarada a Remição

21/11/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 18:35

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

21/11/2024, 18:35

Declarada a Remição

21/11/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 17:04

Conclusos para decisão

21/11/2024, 17:03

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 17:03

Conclusos para despacho

05/11/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 01:48

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2024, 18:54

Conclusos para decisão

24/10/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 15:13

Conclusos para despacho

23/10/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 19:10

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 17:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/10/2024, 17:21

Conclusos para decisão

16/10/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 17:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/10/2024, 15:56

Conclusos para decisão

01/10/2024, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 15:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/09/2024, 13:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/09/2024, 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/09/2024, 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/09/2024, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/09/2024, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/09/2024, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/09/2024, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 01:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/09/2024, 14:44

Conclusos para decisão

24/09/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 11:35

Juntada de Outros documentos

24/09/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 20:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2024, 16:43

Conclusos para despacho

16/07/2024, 15:22

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 10:01

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 10:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 09:58

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 09:58

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 09:57

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 09:56

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 09:50

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 09:48

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 09:44

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

22/03/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 13:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/02/2024, 15:00

Conclusos para decisão

09/02/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

25/11/2023, 22:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2023, 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2023, 22:40

Ato ordinatório

22/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

23/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/03/2023, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

18/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

11/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2022, 00:00

Autos no Prazo

18/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 00:00

Autos no Prazo

04/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

20/07/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

03/07/2020, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

13/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

01/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/06/2019.

14/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

26/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/04/2019.

17/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

02/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/03/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2019.

26/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

19/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

28/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

17/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

30/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2018.

21/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

06/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual

21/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

19/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2018, 00:00

Conclusos para despacho

18/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2017, 00:00

Autos no Prazo

20/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

18/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/07/2017.

06/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/07/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/07/2017.

05/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

04/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2017, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

12/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2017, 00:00

Conclusos para despacho

11/04/2017, 00:00

Declarada a Remição

11/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2017, 00:00

Decretada a Internação Sanção de Parte

01/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2016, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

30/09/2016, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

30/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

11/08/2016, 00:00

Distribuído por sorteio

11/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2014, 00:00

Outros

18/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2014, 00:00

Outros

13/08/2014, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

09/06/2014, 00:00

Outros

02/06/2014, 00:00

Outros

29/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2014, 00:00

Outros

18/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

06/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2013, 00:00

Outros

19/09/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/09/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/09/2013, 00:00

Outros

05/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

24/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

23/07/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2013, 00:00

Outros

03/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/06/2013, 00:00

Outros

03/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2013, 00:00

Outros

13/07/2012, 00:00

Outros

28/02/2012, 00:00

Outros

14/10/2011, 00:00

Outros

13/10/2011, 00:00

Autos no Setor de Triagem

10/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

07/10/2011, 00:00

Outros

05/10/2011, 00:00

Outros

28/09/2011, 00:00

Autos Atualização

19/09/2011, 00:00

Autos Atualização

16/09/2011, 00:00

Outros

14/09/2011, 00:00

Outros

14/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2011, 00:00

Outros

04/07/2011, 00:00

Baixa M.P.

29/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

27/06/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/06/2011, 00:00

Outros

22/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

20/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

20/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

16/06/2011, 00:00

Baixa Conclusão

16/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

15/06/2011, 00:00

Outros

15/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

14/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

12/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

12/04/2011, 00:00

Outros

11/04/2011, 00:00

Outros

07/04/2011, 00:00

Outros

31/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

29/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

24/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

24/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

09/03/2011, 00:00

Outros

18/01/2011, 00:00

Outros

17/01/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/01/2011, 00:00

Outros

27/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

25/10/2010, 00:00

Baixa M.P.

25/10/2010, 00:00

Baixa Conclusão

18/10/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

14/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2010, 00:00

Baixa M.P.

30/09/2010, 00:00

Baixa M.P.

30/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

27/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

24/09/2010, 00:00

Baixa Conclusão

23/09/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

21/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

21/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2010, 00:00

Autos no Prazo

16/09/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/09/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/09/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

09/09/2010, 00:00

Outros

03/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

02/09/2010, 00:00

Baixa Conclusão

24/08/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

19/08/2010, 00:00

Baixa M.P.

18/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

17/08/2010, 00:00

Autos no Prazo

04/08/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

26/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

07/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/03/2010, 00:00

Baixa Conclusão

02/03/2010, 00:00

Autos com FUNAP

02/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

08/02/2010, 00:00

Baixa M.P.

08/02/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/01/2010, 00:00

Baixa M.P.

21/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

20/01/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

05/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/12/2009, 00:00

Baixa M.P.

23/12/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

23/12/2009, 00:00

Baixa Conclusão

23/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

18/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

23/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

23/11/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

06/04/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

02/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/02/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/02/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

10/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2009, 00:00

Outros

04/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

04/02/2009, 00:00

Autos no Prazo

26/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

21/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/11/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

12/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

04/11/2008, 00:00

Autos na Juntada

30/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/10/2008, 00:00

Outros

24/10/2008, 00:00

Autos no H. C.

08/10/2008, 00:00

Autos no Prazo

02/10/2008, 00:00

Autos no Prazo

02/10/2008, 00:00

Autos no H. C.

02/10/2008, 00:00

Autos no Prazo

02/10/2008, 00:00

Autos com FUNAP

24/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

22/09/2008, 00:00

Autos no H. C.

05/09/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/09/2008, 00:00

Autos no H. C.

27/08/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

31/07/2008, 00:00

Autos na Juntada

11/07/2008, 00:00

Outros

02/07/2008, 00:00

Autos no Prazo

02/07/2008, 00:00

Autos no Prazo

12/06/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/06/2008, 00:00

Autos com FUNAP

04/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

30/05/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

20/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/2008, 00:00

Autos no M.P.

28/04/2008, 00:00

Autos na Juntada

23/04/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2008, 00:00

Autos na Juntada

12/03/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/03/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/02/2007, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2007, 00:00

Conclusos para despacho

08/01/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2006, 00:00

Outros

20/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2005, 00:00

Acórdão

•29/04/2026, 15:12

Acórdão

•29/04/2026, 15:12

Acórdão

•29/04/2026, 15:12

Acórdão

•29/04/2026, 15:11

Acórdão

•29/04/2026, 15:11

Acórdão

•29/04/2026, 15:11

Acórdão

•29/04/2026, 15:11

Decisão

•30/03/2026, 14:13

Decisão

•27/03/2026, 10:26

Despacho

•09/12/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 21:50

Decisão

•26/11/2025, 16:10

Decisão

•24/11/2025, 13:12

Todos os documentos(157)

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 12:20

Acórdão

•29/04/2026, 15:12

Acórdão

•29/04/2026, 15:12

Acórdão

•29/04/2026, 15:12

Acórdão

•29/04/2026, 15:12

Acórdão

•29/04/2026, 15:11

Acórdão

•29/04/2026, 15:11

Acórdão

•29/04/2026, 15:11

Acórdão

•29/04/2026, 15:11

Decisão

•30/03/2026, 14:13

Decisão

•27/03/2026, 10:26

Despacho

•09/12/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 21:50

Decisão

•26/11/2025, 16:10

Decisão

•24/11/2025, 13:12

Decisão

•17/09/2025, 13:54

Despacho

•29/08/2025, 14:00

Despacho

•28/08/2025, 15:53

Despacho

•28/08/2025, 15:53

Decisão

•26/05/2025, 14:27

Decisão

•12/05/2025, 18:59

Decisão

•07/05/2025, 06:28

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 17:09

Decisão

•18/12/2024, 18:36

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 13:22

Decisão

•21/11/2024, 18:37

Decisão

•21/11/2024, 18:36

Decisão

•21/11/2024, 18:36

Decisão

•21/11/2024, 18:36

Decisão

•21/11/2024, 18:35

Decisão

•21/11/2024, 18:35

Decisão

•21/11/2024, 18:35

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 14:29

Decisão

•24/10/2024, 18:54

Decisão

•16/10/2024, 17:21

Decisão

•01/10/2024, 15:56

Decisão

•25/09/2024, 14:44

Despacho

•16/07/2024, 16:43

Sentença

•09/05/2024, 23:40

Sentença

•09/05/2024, 23:40

Sentença

•09/05/2024, 23:40

Sentença

•09/05/2024, 23:40

Sentença

•09/05/2024, 23:40

Sentença

•09/05/2024, 23:40

Sentença

•09/05/2024, 23:40

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:39

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:38

Sentença

•09/05/2024, 23:37

Sentença

•09/05/2024, 23:37

Sentença

•09/05/2024, 23:37

Sentença

•09/05/2024, 23:37

Sentença

•09/05/2024, 23:37

Sentença

•09/05/2024, 23:37

Sentença

•09/05/2024, 23:37

Sentença

•09/05/2024, 23:37

Sentença

•09/05/2024, 23:37

Sentença

•09/05/2024, 23:37

Sentença

•09/05/2024, 23:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2024, 23:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2024, 23:37

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 14:32

Decisão

•14/02/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•25/11/2023, 22:40