Procedimento Comum Cível 1098779-61.2023.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1098779-61.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

08/05/2026, 16:55

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/05/2026, 18:36

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40629406-8Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente TécnicoData: 04/05/2026 23:05

04/05/2026, 23:41

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40613226-2Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 29/04/2026 19:38

29/04/2026, 19:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0898/2026Data da Publicação: 08/04/2026

07/04/2026, 06:57

Juntada

07/04/2026, 06:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0898/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 794/805 e 810/821: I - Inicialmente, indefiro a emenda à inicial que pretende a inclusão de Ellen Karoline Pinheiro Gomes no polo ativo do pocesso (fls. 351/353). Isso porque não é admissível a formação de litisconsórcio ativo facultativo após o ajuizamento da ação, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. A modificação subjetiva da demanda, nesse contexto, implicaria indevida possibilidade de escolha do juízo pelo jurisdicionado. Nesse sentido, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: "Não é admissível a formação do litisconsórcio ativo após o ajuizamento da ação, sob pena de violação do juiz natural, em face de propiciar ao jurisdicionado a escolha do juiz" (Corte Especial, REsp nº 24.743/RJ, rel. Min. Edson Vidigal, j. 20.08.1998). No mesmo sentido: "A inclusão de litisconsortes ativos facultativos em momento ulterior ao ajuizamento da ação fere o princípio do juiz natural, insculpido no art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da CF/88, independentemente da apreciação da liminar e da efetivação da citação do réu" (1ª T., REsp nº 931.535/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 25.10.2007); e "A inclusão de litisconsorte ativo, após a distribuição da ação judicial, configura desrespeito à garantia constitucional do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição da República de 1988)" (1ª T., AgRg no REsp nº 776.848/RJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 22.06.2010). Por conseguinte, INDEFIRO a emenda à inicial apresentada às fls. 351/353 e julgo EXTINTO o processo em relação à Ellen Karoline Pinheiro Gomes, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Oportunamente, proceda-se a sua exclusão do cadastro processual. II - Verifica-se, ainda, que os autores incluíram, nos cálculos de fls. 794/795, Amanda Duarte Coelho de Lima, pessoa que não integra a relação processual, pleiteando valores em seu favor (R$ 41.369,48). Tal proceder caracteriza conduta tem

06/04/2026, 08:01

Perito - Vistos. Fls. 794/805 e 810/821: I - Inicialmente, indefiro a emenda à inicial que pretende a inclusão de Ellen Karoline Pinheiro Gomes no polo ativo do pocesso (fls. 351/353). Isso porque não é admissível a formação de litisconsórcio ativo facultativo após o ajuizamento da ação, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. A modificação subjetiva da demanda, nesse contexto, implicaria indevida possibilidade de escolha do juízo pelo jurisdicionado. Nesse sentido, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: "Não é admissível a formação do litisconsórcio ativo após o ajuizamento da ação, sob pena de violação do juiz natural, em face de propiciar ao jurisdicionado a escolha do juiz" (Corte Especial, REsp nº 24.743/RJ, rel. Min. Edson Vidigal, j. 20.08.1998). No mesmo sentido: "A inclusão de litisconsortes ativos facultativos em momento ulterior ao ajuizamento da ação fere o princípio do juiz natural, insculpido no art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da CF/88, independentemente da apreciação da liminar e da efetivação da citação do réu" (1ª T., REsp nº 931.535/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 25.10.2007); e "A inclusão de litisconsorte ativo, após a distribuição da ação judicial, configura desrespeito à garantia constitucional do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição da República de 1988)" (1ª T., AgRg no REsp nº 776.848/RJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 22.06.2010). Por conseguinte, INDEFIRO a emenda à inicial apresentada às fls. 351/353 e julgo EXTINTO o processo em relação à Ellen Karoline Pinheiro Gomes, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Oportunamente, proceda-se a sua exclusão do cadastro processual. II - Verifica-se, ainda, que os autores incluíram, nos cálculos de fls. 794/795, Amanda Duarte Coelho de Lima, pessoa que não integra a relação processual, pleiteando valores em seu favor (R$ 41.369,48). Tal proceder caracteriza conduta temerária e incompatível com o dever de boa-fé processual,

06/04/2026, 07:48

Conclusos para despacho

31/03/2026, 13:02

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40447114-0Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 26/03/2026 11:42

26/03/2026, 11:53

Conclusos para sentença

25/03/2026, 10:29

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40434954-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 24/03/2026 17:14

24/03/2026, 18:27

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0569/2026Data da Publicação: 04/03/2026

03/03/2026, 07:03

Juntada

03/03/2026, 07:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0569/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 794/805: manifeste-se a parte ré. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.Advogados(s): Marcio Alexandre Pereira (OAB 170074/SP), Debora Ana Ibanhes (OAB 346155/SP)

02/03/2026, 12:01

Documentos

DECISÃO

•06/04/2026, 07:48

DECISÃO

•02/03/2026, 11:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0898/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 794/805 e 810/821: I - Inicialmente, indefiro a emenda à inicial que pretende a inclusão de Ellen Karoline Pinheiro Gomes no polo ativo do pocesso (fls. 351/353). Isso porque não é admissível a formação de litisconsórcio ativo facultativo após o ajuizamento da ação, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. A modificação subjetiva da demanda, nesse contexto, implicaria indevida possibilidade de escolha do juízo pelo jurisdicionado. Nesse sentido, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: "Não é admissível a formação do litisconsórcio ativo após o ajuizamento da ação, sob pena de violação do juiz natural, em face de propiciar ao jurisdicionado a escolha do juiz" (Corte Especial, REsp nº 24.743/RJ, rel. Min. Edson Vidigal, j. 20.08.1998). No mesmo sentido: "A inclusão de litisconsortes ativos facultativos em momento ulterior ao ajuizamento da ação fere o princípio do juiz natural, insculpido no art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da CF/88, independentemente da apreciação da liminar e da efetivação da citação do réu" (1ª T., REsp nº 931.535/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 25.10.2007); e "A inclusão de litisconsorte ativo, após a distribuição da ação judicial, configura desrespeito à garantia constitucional do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição da República de 1988)" (1ª T., AgRg no REsp nº 776.848/RJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 22.06.2010). Por conseguinte, INDEFIRO a emenda à inicial apresentada às fls. 351/353 e julgo EXTINTO o processo em relação à Ellen Karoline Pinheiro Gomes, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Oportunamente, proceda-se a sua exclusão do cadastro processual. II - Verifica-se, ainda, que os autores incluíram, nos cálculos de fls. 794/795, Amanda Duarte Coelho de Lima, pessoa que não integra a relação processual, pleiteando valores em seu favor (R$ 41.369,48). Tal proceder caracteriza conduta tem

06/04/2026, 08:01

Perito - Vistos. Fls. 794/805 e 810/821: I - Inicialmente, indefiro a emenda à inicial que pretende a inclusão de Ellen Karoline Pinheiro Gomes no polo ativo do pocesso (fls. 351/353). Isso porque não é admissível a formação de litisconsórcio ativo facultativo após o ajuizamento da ação, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. A modificação subjetiva da demanda, nesse contexto, implicaria indevida possibilidade de escolha do juízo pelo jurisdicionado. Nesse sentido, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: "Não é admissível a formação do litisconsórcio ativo após o ajuizamento da ação, sob pena de violação do juiz natural, em face de propiciar ao jurisdicionado a escolha do juiz" (Corte Especial, REsp nº 24.743/RJ, rel. Min. Edson Vidigal, j. 20.08.1998). No mesmo sentido: "A inclusão de litisconsortes ativos facultativos em momento ulterior ao ajuizamento da ação fere o princípio do juiz natural, insculpido no art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da CF/88, independentemente da apreciação da liminar e da efetivação da citação do réu" (1ª T., REsp nº 931.535/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 25.10.2007); e "A inclusão de litisconsorte ativo, após a distribuição da ação judicial, configura desrespeito à garantia constitucional do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição da República de 1988)" (1ª T., AgRg no REsp nº 776.848/RJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 22.06.2010). Por conseguinte, INDEFIRO a emenda à inicial apresentada às fls. 351/353 e julgo EXTINTO o processo em relação à Ellen Karoline Pinheiro Gomes, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Oportunamente, proceda-se a sua exclusão do cadastro processual. II - Verifica-se, ainda, que os autores incluíram, nos cálculos de fls. 794/795, Amanda Duarte Coelho de Lima, pessoa que não integra a relação processual, pleiteando valores em seu favor (R$ 41.369,48). Tal proceder caracteriza conduta temerária e incompatível com o dever de boa-fé processual,

06/04/2026, 07:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0690/2023Teor do ato: Vistos. Págs. 274/337: O pedido de reconsideração, à exceção do artigo 1018 §1º. do novo estatuto processual, não existe no sistema processual civil brasileiro. É certo, ainda, que os recursos são pautados pelo princípio da taxatividade, de modo que não é admissível o recebimento de tal pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS PROCEDÊNCIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE SUPOSTA REPRESENTANTE LEGAL DA LOCATÁRIA-EXECUTADA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL. O despacho vergastado não é teratológico. Ademais, a exequente não se desincumbiu do ônus determinado no anterior despacho tratando do mesmo assunto. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20533385920178260000 SP 2053338-59.2017.8.26.0000, Data de publicação: 04/05/2017) (grifamos) AGRAVO INTERNO. Interposição contra acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Agravo interno cabível apenas em face de decisão monocrática. Artigo 253 do Regimento Interno. Pedido de reconsideração de Acórdão. Impossibilidade. Falta de previsão legal e regimental. Princípio da taxatividade dos recursos. Precedentes. Agravo interno não conhecido. (TJ-SP - Agravo AGV 21948125220168260000 SP 2194812-52.2016.8.26.0000, Data de publicação: 15/02/2017) (grifamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Os embargos de declaração opostos com a única finalidade de ver reconsiderada a decisão atacada, como no caso dos autos, não interrompem o prazo recursal. Assim, deve ser reconhecida a intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legalmente previsto, que utilizou como termo inicial a intimação do pedido de reconsideração intitulado embargos declaratórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - E

18/08/2023, 00:13

Decisão interlocutória - Vistos. Págs. 274/337: O pedido de reconsideração, à exceção do artigo 1018 §1º. do novo estatuto processual, não existe no sistema processual civil brasileiro. É certo, ainda, que os recursos são pautados pelo princípio da taxatividade, de modo que não é admissível o recebimento de tal pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS PROCEDÊNCIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE SUPOSTA REPRESENTANTE LEGAL DA LOCATÁRIA-EXECUTADA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL. O despacho vergastado não é teratológico. Ademais, a exequente não se desincumbiu do ônus determinado no anterior despacho tratando do mesmo assunto. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20533385920178260000 SP 2053338-59.2017.8.26.0000, Data de publicação: 04/05/2017) (grifamos) AGRAVO INTERNO. Interposição contra acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Agravo interno cabível apenas em face de decisão monocrática. Artigo 253 do Regimento Interno. Pedido de reconsideração de Acórdão. Impossibilidade. Falta de previsão legal e regimental. Princípio da taxatividade dos recursos. Precedentes. Agravo interno não conhecido. (TJ-SP - Agravo AGV 21948125220168260000 SP 2194812-52.2016.8.26.0000, Data de publicação: 15/02/2017) (grifamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Os embargos de declaração opostos com a única finalidade de ver reconsiderada a decisão atacada, como no caso dos autos, não interrompem o prazo recursal. Assim, deve ser reconhecida a intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legalmente previsto, que utilizou como termo inicial a intimação do pedido de reconsideração intitulado embargos declaratórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70075570432 RS,

17/08/2023, 14:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0614/2023Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação por meio do qual os requerentes, alunos que cursam Pós-gradução lato sensu em Psicologia da Relação Homem Animal, alegam que a requerida não iria mais emitir seu Diploma de Conclusão de Curso, delegando a titulação dos requerentes para empresa terceira. Discorrem sobre o descumprimento contratual e pedem por restituição dos valores pagos, bem como determinação de entrega de histórico escolar acadêmico referente às matérias cursadas e danos morais. De início, cabe o registro de que, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. No presente caso, discute-se, como visto, a suposta inadimplência contratual da parte requerida para emitir o diploma, o que teria causado dano moral aos autores. Nos termos do art. 16, II, da Lei 9.394/96, todas as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada integram o Sistema Federal de Ensino, o que remete o feito à competência da Justiça Federal. A esse respeito, segundo entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.304.964/SP, afetado ao regime de repercussão geral (Tema nº 1154), compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização (Rel. Min. LUIZ FUX, transitado em julgado em 28.08.2021). Confira-se a ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CO

26/07/2023, 00:11

Decisão interlocutória - Vistos. Cuida-se de ação por meio do qual os requerentes, alunos que cursam Pós-gradução lato sensu em Psicologia da Relação Homem Animal, alegam que a requerida não iria mais emitir seu Diploma de Conclusão de Curso, delegando a titulação dos requerentes para empresa terceira. Discorrem sobre o descumprimento contratual e pedem por restituição dos valores pagos, bem como determinação de entrega de histórico escolar acadêmico referente às matérias cursadas e danos morais. De início, cabe o registro de que, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. No presente caso, discute-se, como visto, a suposta inadimplência contratual da parte requerida para emitir o diploma, o que teria causado dano moral aos autores. Nos termos do art. 16, II, da Lei 9.394/96, todas as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada integram o Sistema Federal de Ensino, o que remete o feito à competência da Justiça Federal. A esse respeito, segundo entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.304.964/SP, afetado ao regime de repercussão geral (Tema nº 1154), compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização (Rel. Min. LUIZ FUX, transitado em julgado em 28.08.2021). Confira-se a ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO

25/07/2023, 13:51

—

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40629406-8Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente TécnicoData: 04/05/2026 23:05

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40613226-2Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 29/04/2026 19:38

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0898/2026Data da Publicação: 08/04/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40447114-0Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 26/03/2026 11:42

Conclusos para sentença

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40434954-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 24/03/2026 17:14

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0569/2026Data da Publicação: 04/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0569/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 794/805: manifeste-se a parte ré. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.Advogados(s): Marcio Alexandre Pereira (OAB 170074/SP), Debora Ana Ibanhes (OAB 346155/SP)

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(35)