Ação Penal - Procedimento Ordinário 1540938-41.2022.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

08 Criminal de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 08 Criminal de Central

Partes do Processo

CARLOS HENRIQUE CAMPOS FERREIRA

CPF

Reu

GABRIEL RODRIGUES GOMES CAMACHO

CPF

TERCEIRO

FABIO GERSON DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CELSO DA SILVA BATISTA PEREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ADRIELLY DO VALE GOMES

CPF·Representa: Réu

ANTONIO EDSON DE AMORIM

OAB/SP 472639·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

16/11/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 20:32

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2025, 16:58

Juntada de Mandado

09/09/2025, 16:58

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/09/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 01:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2025, 20:38

Conclusos para despacho

29/08/2025, 11:16

Conclusos para despacho

29/08/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 11:09

Todas as movimentações(232)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

16/11/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 20:32

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2025, 16:58

Documentos

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 10:54

Decisão

•01/09/2025, 20:38

Juntada de Mandado

09/09/2025, 16:58

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/09/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 01:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2025, 20:38

Conclusos para despacho

29/08/2025, 11:16

Conclusos para despacho

29/08/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 11:09

Expedição de Mandado.

30/06/2025, 16:44

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 12:30

Processo de Execução da Pena Cadastrado

27/05/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/05/2025, 13:42

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 13:36

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 13:31

Guia Eletrônica Enviada

19/05/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 13:41

Guia Eletrônica Rejeitada

19/05/2025, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 03:16

Decisão Determinação

16/05/2025, 16:08

Expedição de Ofício.

13/05/2025, 17:36

Expedição de Ofício.

13/05/2025, 17:36

Guia Eletrônica Enviada

13/05/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 16:29

Conclusos para despacho

09/05/2025, 15:27

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:44

Juntada de Ofício

09/05/2025, 11:43

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CARLOS HENRIQUE CAMPOS FERREIRA - Frente a todo exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o Réu CARLOS HENRIQUE CAMPOS FERREIRA, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em seu mínimo legal. A pena corporal será substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena substituída a uma entidade pública a ser determinada pelo Juízo da Execução. Ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Recurso em liberdade. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações à Justiça Eleitoral, para efeito do art. 15, III, da Constituição Federal. Custas na forma da lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.R.I.C. São Paulo, 05 de maio de 2025. Intimação - ADV: Antonio Edson de Amorim (OAB 472639/SP) Processo 1540938-41.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:16

Trânsito em Julgado às partes

08/05/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:13

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade

06/05/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

20/12/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 02:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2024, 17:05

Conclusos para despacho

09/12/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2024, 12:20

Juntada de Mandado

03/12/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/12/2024, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 22:05

Expedição de Mandado.

03/10/2024, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 00:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2024, 14:01

Conclusos para despacho

01/10/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 21:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2024, 16:34

Conclusos para despacho

14/08/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/07/2024, 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/07/2024, 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/07/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 14:40

Protocolo Juntado

27/06/2024, 09:29

Expedição de Mandado.

26/06/2024, 19:58

Expedição de Ofício.

26/06/2024, 12:18

Expedição de Ofício.

26/06/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 12:15

Expedição de Mandado.

24/06/2024, 20:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2024, 15:05

Conclusos para despacho

18/06/2024, 10:03

Conclusos para despacho

18/06/2024, 09:15

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 09:14

Pedido de Inclusão em Pauta

30/04/2024, 13:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2025 04:00:00, 8ª Vara Criminal.

26/04/2024, 17:33

Conclusos para despacho

26/04/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2024, 13:30

Conclusos para despacho

24/04/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2024, 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/04/2024, 16:24

Suspensão do Prazo

12/04/2024, 04:47

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2024, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 02:21

Expedição de Mandado.

01/02/2024, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 05:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2024, 16:14

Conclusos para despacho

29/01/2024, 11:21

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/01/2024, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 23:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 00:02

Decisão Determinação

14/12/2023, 15:48

Conclusos para despacho

13/12/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2023, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 01:01

Decisão Determinação

06/12/2023, 17:09

Conclusos para despacho

06/12/2023, 12:45

Conclusos para despacho

06/12/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 12:10

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal

22/11/2023, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 13:31

Decisão Determinação

14/11/2023, 12:38

Conclusos para despacho

10/11/2023, 09:30

Conclusos para despacho

09/11/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 11:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/09/2023, 10:00

Expedição de Carta.

25/08/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 07:25

Expedição de Ofício.

23/08/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/08/2023, 08:42

Expedição de Mandado.

05/07/2023, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 22:15

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 13:21

Protocolo Juntado

04/07/2023, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 10:30

Expedição de Ofício.

04/07/2023, 09:58

Decisão Determinação

04/07/2023, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2023, 21:09

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/08/2023 01:15:00, 8ª Vara Criminal.

03/07/2023, 16:40

Conclusos para despacho

03/07/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 20:26

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 20:24

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 20:24

Juntada de Certidão

30/06/2023, 20:24

Evoluída a classe de 279 para 283

30/06/2023, 20:09

Recebida a denúncia

30/06/2023, 16:18

Conclusos para despacho

30/06/2023, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 22:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2023, 17:33

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2023, 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/06/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2023, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2023, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 22:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2023, 18:11

Conclusos para despacho

27/06/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2023, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 22:35

Juntada de Petição de Denúncia

21/06/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 21:07

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 21:07

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 21:05

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 16:24

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 19/06/2023 01:30:00, DIPO 4 - Seção 4.2.1.

31/05/2023, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2023, 05:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/05/2023, 15:42

Conclusos para despacho

22/05/2023, 17:32

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2023 01:30:00, DIPO 4 - Seção 4.2.1.

17/05/2023, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2023, 22:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2023, 14:20

Conclusos para despacho

14/05/2023, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

12/05/2023, 12:28

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2023 01:45:00, DIPO 4 - Seção 4.2.1.

26/04/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 13:58

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2023 03:45:00, DIPO 4 - Seção 4.2.1.

19/04/2023, 11:18

Juntada de Outros documentos

17/04/2023, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2023, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2023, 13:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/04/2023, 13:24

Conclusos para despacho

12/04/2023, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 06:45

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2023, 16:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/03/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 09:05

Conclusos para despacho

29/03/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2023, 10:37

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 10:37

Juntada de Certidão

29/03/2023, 10:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/03/2023, 10:51

Conclusos para despacho

20/03/2023, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 14:16

Juntada de Outros documentos

08/03/2023, 15:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/03/2023, 14:44

Conclusos para despacho

27/02/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2023, 10:20

Evoluída a classe de 279 para 283

01/02/2023, 10:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2022, 14:50

Conclusos para decisão

28/11/2022, 12:36

Juntada de Outros documentos

27/11/2022, 18:02

Distribuído por sorteio

27/11/2022, 16:55

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 13:42

Despacho

•16/05/2025, 16:08

Sentença

•06/05/2025, 15:45

Despacho

•09/12/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 12:19

Despacho

•02/10/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 09:48

Despacho

•16/08/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 16:12

Despacho

•21/06/2024, 15:05

Decisão

•30/04/2024, 13:13

Despacho

•25/04/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 16:26

Todos os documentos(39)

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 10:54

Decisão

•01/09/2025, 20:38

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 13:42

Despacho

•16/05/2025, 16:08

Sentença

•06/05/2025, 15:45

Despacho

•09/12/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 12:19

Despacho

•02/10/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 09:48

Despacho

•16/08/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 16:12

Despacho

•21/06/2024, 15:05

Decisão

•30/04/2024, 13:13

Despacho

•25/04/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 15:55

Despacho

•31/01/2024, 16:14

Despacho

•14/12/2023, 15:48

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 12:35

Despacho

•06/12/2023, 17:09

Despacho

•14/11/2023, 12:38

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 16:20

Decisão

•04/07/2023, 09:41

Decisão

•30/06/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 14:07

Despacho

•27/06/2023, 18:11

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 12:22

Decisão

•25/05/2023, 15:42

Decisão

•15/05/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 14:20

Decisão

•13/04/2023, 13:24

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 12:56

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 16:58

Decisão

•30/03/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 10:37

Decisão

•23/03/2023, 10:51

Decisão

•01/03/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 10:20

Decisão

•28/11/2022, 14:50