Ação Penal - Procedimento Ordinário 1501859-06.2023.8.26.0540 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

12 Criminal de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Inquérito Policial · 02 Criminal de Santo Andre

Partes do Processo

FRANCISCO ROBERVANIO BANDEIRA QUEIROZ

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

HEDENL ISSAO SACAE

TESTEMUNHA_JUIZO

DIEGO DOS SANTOS RANIERO

TESTEMUNHA_JUIZO

VINICIUS CAZARINI GARCIA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

HILTON TOZETTO

OAB/SP 128361·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

17/08/2025, 13:08

Arquivado Definitivamente

17/08/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 19:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 18:50

Expedição de Ofício.

20/05/2025, 15:49

Conclusos para despacho

20/05/2025, 14:47

Trânsito em Julgado às partes

20/05/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: FRANCISCO ROBERVÂNIO BANDEIRA QUEIROZ - Intimação - ADV: Hilton Tozetto (OAB 128361/SP) Processo 1501859-06.2023.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Cumprido o acordo de não persecução penal, conforme comprovante(s) de fls. 202 e 205, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO ROBERVÂNIO BANDEIRA QUEIROZ, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe, procedendo-se às devidas anotações e arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. P.R.I.C.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:34

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

06/05/2025, 14:48

Conclusos para despacho

05/05/2025, 10:47

Todas as movimentações(122)

Juntada de Outros documentos

17/08/2025, 13:08

Arquivado Definitivamente

17/08/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 19:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 18:50

Documentos

Despacho

•21/05/2025, 18:50

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 13:21

Expedição de Ofício.

20/05/2025, 15:49

Conclusos para despacho

20/05/2025, 14:47

Trânsito em Julgado às partes

20/05/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: FRANCISCO ROBERVÂNIO BANDEIRA QUEIROZ - Intimação - ADV: Hilton Tozetto (OAB 128361/SP) Processo 1501859-06.2023.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Cumprido o acordo de não persecução penal, conforme comprovante(s) de fls. 202 e 205, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO ROBERVÂNIO BANDEIRA QUEIROZ, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe, procedendo-se às devidas anotações e arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. P.R.I.C.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:34

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

06/05/2025, 14:48

Conclusos para despacho

05/05/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/04/2025, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 02:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 13:57

Conclusos para despacho

08/04/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/04/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2025, 10:25

Juntada de Mandado

30/01/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 22:09

Expedição de Mandado.

05/11/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2024, 14:15

Conclusos para despacho

04/11/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

03/11/2024, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2024, 16:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 01:30:00, 12ª Vara Criminal.

31/10/2024, 16:03

Conclusos para despacho

29/10/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 12:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2024, 12:10

Conclusos para despacho

24/10/2024, 14:42

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 08:05

Expedição de Ofício.

04/04/2024, 17:02

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 15:46

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 15:27

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 15:21

Evoluída a classe de 279 para 283

04/04/2024, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 23:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 01:00

Recebida a denúncia

02/04/2024, 13:16

Conclusos para decisão

02/04/2024, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/04/2024, 16:32

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

01/04/2024, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/04/2024, 14:50

Juntada de Petição de Denúncia

31/03/2024, 20:45

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2024, 15:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2024, 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/03/2024, 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/03/2024, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2024, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/03/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 11:38

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2024, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2024, 00:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/02/2024, 15:37

Conclusos para despacho

09/02/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 00:33

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 20:54

Concedida a Dilação de Prazo

13/12/2023, 19:43

Conclusos para despacho

27/11/2023, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2023, 10:37

Evoluída a classe de 279 para 283

16/11/2023, 10:37

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2023, 00:48

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 10:37

Concedida a Dilação de Prazo

25/08/2023, 09:26

Conclusos para despacho

22/08/2023, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 20:08

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2023, 14:19

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 17:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/07/2023, 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2023, 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2023, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/07/2023, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/07/2023, 09:02

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 09:01

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 09:01

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 16:36

Expedição de Alvará.

19/07/2023, 14:59

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

19/07/2023, 13:50

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2023 01:20:25, 12ª Vara Criminal.

19/07/2023, 13:20

Juntada de Certidão

19/07/2023, 09:53

Juntada de Certidão

19/07/2023, 09:53

Juntada de Certidão

19/07/2023, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

19/07/2023, 08:52

Mudança de Magistrado

19/07/2023, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 22:28

Distribuído por sorteio

18/07/2023, 20:25

Sentença

•06/05/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 13:02

Despacho

•09/04/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 11:15

Despacho

•04/11/2024, 14:15

Despacho

•31/10/2024, 16:03

Despacho

•25/10/2024, 12:10

Decisão

•02/04/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 15:03

Decisão

•09/02/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 11:31

Decisão

•13/12/2023, 19:43

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 10:37

Todos os documentos(17)

Despacho

•21/05/2025, 18:50

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 13:21

Sentença

•06/05/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 13:02

Despacho

•09/04/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 11:15

Despacho

•04/11/2024, 14:15

Despacho

•31/10/2024, 16:03

Despacho

•25/10/2024, 12:10

Decisão

•02/04/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 15:03

Decisão

•09/02/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 11:31

Decisão

•13/12/2023, 19:43

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 10:37

Decisão

•25/08/2023, 09:26

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 14:19