Execução da Pena 0016598-76.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CAROLINE DIAS DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

SANDRA PINHEIRO DE FREITAS

OAB/SP 337343·CPF·Representa: Réu

FABIO HENRIQUE GONZAGA

OAB/SP 409741·CPF·Representa: Réu

THIAGO DE AMARINS SCRIPTORE

OAB/SP 344613·CPF·Representa: Réu

MAURICIO DI SALVO ARTHUR

OAB/SP 434448·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2026, 17:02

Conclusos para despacho

13/04/2026, 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 14:41

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 16:07

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 18:20

Expedição de Certidão.

22/02/2026, 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 11:27

Expedição de Ofício.

12/02/2026, 15:35

Expedição de Ofício.

12/02/2026, 15:35

Todas as movimentações(508)

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2026, 17:02

Conclusos para despacho

13/04/2026, 23:36

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 17:02

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 14:41

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 16:07

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 18:20

Expedição de Certidão.

22/02/2026, 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 11:27

Expedição de Ofício.

12/02/2026, 15:35

Expedição de Ofício.

12/02/2026, 15:35

Expedição de Ofício.

12/02/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:26

Apensado ao processo

12/02/2026, 15:23

Desapensado do processo

12/02/2026, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:45

Expedição de Alvará.

11/02/2026, 19:34

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 17:11

Juntada de Alvará

11/02/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:54

Concedido o Indulto

11/02/2026, 15:52

Conclusos para despacho

11/02/2026, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2026, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 16:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2026, 16:57

Conclusos para despacho

05/02/2026, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 16:36

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

29/01/2026, 16:36

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 15:05

Suspensão do Prazo

28/01/2026, 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/01/2026, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 18:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 17:55

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 01:11

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 21:21

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/08/2025, 13:39

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2025, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 09:59

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 16:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/05/2025, 16:33

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sandra Pinheiro de Freitas (OAB 337343/SP) Processo 0016598-76.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: CAROLINE DIAS DA SILVA - Vista à Defesa.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 01:55

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 14:07

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 19:09

Declarada a Remição

04/02/2025, 19:08

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 20:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 20:17

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

24/12/2024, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/12/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2024, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 16:41

Homologado o Cálculo

01/11/2024, 16:37

Conclusos para despacho

30/10/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 07:03

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 21:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2024, 21:06

Juntada de Outros documentos

08/10/2024, 21:01

Juntada de Outros documentos

08/10/2024, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

07/04/2024, 20:21

Expedição de Certidão.

07/04/2024, 20:21

Determinada a Regressão de Regime

07/04/2024, 20:21

Conclusos para julgamento

03/04/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2024, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2024, 17:37

Conclusos para despacho

25/03/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 08:27

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/03/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2024, 13:11

Conclusos para despacho

11/03/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 11:51

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/02/2024, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 15:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

29/01/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/12/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 14:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/11/2023, 14:38

Conclusos para despacho

15/11/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/10/2023, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 08:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2023, 08:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/09/2023, 17:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/09/2023, 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2023, 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2023, 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/09/2023, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/09/2023, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/09/2023, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 05:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/09/2023, 15:42

Conclusos para decisão

20/09/2023, 14:22

Juntada de Certidão

20/09/2023, 14:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/09/2023, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/09/2023, 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2023, 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2023, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2023, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2023, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/09/2023, 14:23

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 11:03

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2023, 10:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/07/2023, 16:18

Conclusos para decisão

11/07/2023, 16:28

Juntada de Certidão

11/07/2023, 16:26

Conclusos para despacho

11/07/2023, 16:23

Conclusos para despacho

11/07/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 01:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 15:50

Expedição de Mandado.

27/06/2023, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 15:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2023, 14:58

Conclusos para decisão

23/06/2023, 09:59

Conclusos para despacho

23/06/2023, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2023, 01:01

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 15:36

Homologado o Cálculo

16/03/2023, 15:35

Conclusos para decisão

16/03/2023, 13:13

Conclusos para despacho

16/03/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2023, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2023, 00:04

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2023, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 15:27

Ato ordinatório

23/02/2023, 16:07

Realizado Cálculo

23/02/2023, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 14:42

Declarada a Remição

14/02/2023, 14:26

Conclusos para decisão

10/02/2023, 16:37

Conclusos para despacho

09/02/2023, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2023, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 08:26

Juntada de Outros documentos

07/02/2023, 08:26

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2022, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 15:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/10/2022, 15:08

Conclusos para decisão

20/09/2022, 12:54

Conclusos para despacho

19/09/2022, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2022, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2022, 13:30

Ato ordinatório

06/09/2022, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2022, 11:56

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2022, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

17/07/2022, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2022, 01:13

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 14:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2022, 14:41

Conclusos para decisão

01/07/2022, 14:57

Conclusos para despacho

01/07/2022, 11:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/06/2022, 19:25

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 18:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/06/2022, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 17:06

Conclusos para decisão

30/06/2022, 12:10

Conclusos para despacho

29/06/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 17:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/11/2021, 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/11/2021, 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/11/2021, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/10/2021, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/10/2021, 16:52

Expedição de Certidão.

24/10/2021, 16:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/10/2021, 15:01

Conclusos para decisão

20/10/2021, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 06:07

Suspensão do Prazo

06/10/2021, 21:41

Expedição de Certidão.

11/09/2021, 04:14

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 21:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2021, 21:13

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 16:02

Concedida Progressão de regime

16/08/2021, 16:00

Conclusos para julgamento

12/08/2021, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 13:46

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2021, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 17:07

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/08/2021, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 09:47

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2021, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 15:37

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2021, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 15:55

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2021, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 14:26

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 06:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/08/2021, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 05:31

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 20:08

Proferido Despacho

02/08/2021, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 17:12

Conclusos para despacho

02/08/2021, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2021, 11:46

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 19:16

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 19:16

Homologado o Cálculo

22/07/2021, 19:16

Conclusos para decisão

22/07/2021, 15:48

Conclusos para despacho

22/07/2021, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 14:37

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2021, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 06:32

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2021, 09:22

Juntada de Outros documentos

20/07/2021, 09:21

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 19:16

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 19:16

Declarada a Remição

06/07/2021, 19:14

Conclusos para julgamento

06/07/2021, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 18:09

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2021, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2021, 17:02

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2021, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 19:26

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/06/2021, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 15:22

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 15:22

Homologado o Cálculo

11/06/2021, 15:21

Conclusos para despacho

09/06/2021, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 16:06

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 15:21

Proferido Despacho

08/06/2021, 15:20

Conclusos para despacho

08/06/2021, 10:49

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

08/06/2021, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 12:08

Expedição de Certidão.

03/06/2021, 07:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2021, 07:27

Juntada de Outros documentos

03/06/2021, 07:25

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 16:42

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 16:41

Declarada a Remição

26/05/2021, 16:39

Conclusos para julgamento

26/05/2021, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 17:11

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2021, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 14:07

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 17:46

Proferido Despacho

07/05/2021, 17:46

Conclusos para despacho

07/05/2021, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 12:35

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 22:08

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 17:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2021, 17:52

Suspensão do Prazo

08/02/2021, 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2021, 15:05

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 03:54

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 21:23

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 21:22

Homologado o Cálculo

10/12/2020, 21:22

Conclusos para despacho

10/12/2020, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 19:05

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2020, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 05:11

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 19:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2020, 19:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 18:58

Decisão

07/05/2020, 15:08

Conclusos para despacho

06/05/2020, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 18:35

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2020, 09:32

Juntada de Petição de Parecer

20/02/2020, 22:46

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 09:28

Expedição de Certidão.

21/01/2020, 09:27

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 04:18

Expedição de Certidão.

20/01/2020, 18:43

Expedição de Certidão.

20/01/2020, 18:43

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

20/01/2020, 18:42

Conclusos para julgamento

17/01/2020, 10:28

Juntada de Petição de Parecer

08/01/2020, 19:55

Expedição de Certidão.

08/01/2020, 18:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2020, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2019, 19:05

Expedição de Certidão.

08/12/2019, 00:08

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2019, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2019, 19:06

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 11:56

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 18:03

Decisão

29/08/2019, 17:54

Conclusos para despacho

27/08/2019, 16:25

Juntada de Petição de Parecer

27/08/2019, 15:45

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2019, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 14:06

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2019, 11:28

Juntada de Outros documentos

26/08/2019, 11:28

Decisão

05/08/2019, 15:09

Conclusos para despacho

05/08/2019, 09:25

Juntada de Petição de Parecer

02/08/2019, 13:49

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2019, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 20:16

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 16:36

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2019, 16:35

Juntada de Outros documentos

29/07/2019, 16:02

Decisão

25/07/2019, 18:19

Conclusos para despacho

25/07/2019, 12:05

Juntada de Petição de Parecer

24/07/2019, 17:35

Expedição de Certidão.

24/07/2019, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2019, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 10:01

Expedição de Certidão.

24/07/2019, 07:56

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 16:41

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2019, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2019, 14:22

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 13:09

Decisão

19/07/2019, 18:08

Conclusos para despacho

18/07/2019, 10:16

Juntada de Petição de Parecer

17/07/2019, 17:06

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2019, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 15:57

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2019, 10:04

Juntada de Outros documentos

10/07/2019, 10:03

Expedição de Certidão.

25/06/2019, 09:46

Apensado ao processo

04/06/2019, 12:14

Decisão

10/04/2019, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2019, 16:35

Expedição de Certidão.

07/04/2019, 05:33

Expedição de Certidão.

07/04/2019, 05:32

Conclusos para julgamento

02/04/2019, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2019, 13:46

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2019, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2019, 23:27

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2019, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2019, 09:45

Expedição de Certidão.

26/03/2019, 15:25

Expedição de Certidão.

26/03/2019, 09:19

Expedição de Certidão.

26/03/2019, 09:19

Expedição de Certidão.

26/03/2019, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2019, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2019, 09:18

Concedida Progressão de regime

22/03/2019, 12:45

Conclusos para decisão

21/03/2019, 17:39

Juntada de Outros documentos

21/03/2019, 17:38

Proferido Despacho

20/03/2019, 15:43

Conclusos para julgamento

20/03/2019, 15:40

Conclusos para julgamento

15/03/2019, 10:15

Juntada de Petição de Parecer

14/03/2019, 17:55

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2019, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2019, 22:45

Expedição de Certidão.

08/03/2019, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2019, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2019, 12:25

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 02:45

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 17:12

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2019, 12:43

Decisão

11/01/2019, 13:46

Conclusos para despacho

07/01/2019, 14:41

Juntada de Petição de Parecer

19/12/2018, 14:17

Expedição de Certidão.

08/12/2018, 11:44

Expedição de Certidão.

27/11/2018, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2018, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2018, 11:05

Expedição de Outros documentos.

23/11/2018, 19:28

Expedição de Certidão.

22/11/2018, 20:15

Expedição de Ofício.

22/11/2018, 18:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2018, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2018, 18:10

Juntada de Outros documentos

22/11/2018, 18:09

Juntada de Outros documentos

22/11/2018, 17:59

Juntada de Outros documentos

22/11/2018, 17:59

Distribuído por competência exclusiva

08/10/2018, 13:52

Sentença

•11/02/2026, 15:52

Despacho

•05/02/2026, 16:57

Decisão

•29/01/2026, 16:36

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 17:01

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 17:49

Decisão

•25/08/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•16/08/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 14:42

Decisão

•30/05/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•13/04/2025, 15:45

Todos os documentos(129)

Despacho

•15/04/2026, 17:02

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 16:08

Sentença

•11/02/2026, 15:52

Despacho

•05/02/2026, 16:57

Decisão

•29/01/2026, 16:36

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 17:01

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 17:49

Decisão

•25/08/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•16/08/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 14:42

Decisão

•30/05/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•13/04/2025, 15:45

Decisão

•04/02/2025, 19:08

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 20:17

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•24/12/2024, 11:39

Decisão

•01/11/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 21:06

Decisão

•07/04/2024, 20:21

Despacho

•25/03/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 15:55

Despacho

•13/03/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 08:36

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 17:05

Despacho

•16/11/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 11:53

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 08:13

Decisão

•20/09/2023, 15:42

Decisão

•12/07/2023, 16:18

Decisão

•26/06/2023, 14:58

Decisão

•16/03/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 16:07

Decisão

•14/02/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 08:26

Decisão

•11/10/2022, 15:08

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 13:29

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 10:48

Decisão

•04/07/2022, 14:41

Decisão

•30/06/2022, 18:10

Decisão

•21/10/2021, 15:01

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 21:13

Decisão

•16/08/2021, 16:00

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 10:14

Ato Ordinatório

•11/08/2021, 09:48

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 09:49

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 11:42

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 11:28

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 05:31

Despacho

•02/08/2021, 20:08

Decisão

•22/07/2021, 19:16

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 14:14

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 09:22

Decisão

•06/07/2021, 19:14

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 17:05

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 11:49

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 15:51

Decisão

•11/06/2021, 15:21

Despacho

•08/06/2021, 15:20

Ato Ordinatório

•03/06/2021, 07:27

Decisão

•26/05/2021, 16:39

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 14:54

Despacho

•07/05/2021, 17:46

Ato Ordinatório

•19/02/2021, 17:52

Decisão

•10/12/2020, 21:22

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 10:53

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 19:00

Decisão

•07/05/2020, 15:08

Ato Ordinatório

•05/05/2020, 09:32

Decisão

•20/01/2020, 18:42

Ato Ordinatório

•08/01/2020, 16:56

Ato Ordinatório

•27/11/2019, 11:49

Despacho

•29/08/2019, 17:54

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 14:47

Ato Ordinatório

•26/08/2019, 11:28

Despacho

•05/08/2019, 15:09

Ato Ordinatório

•01/08/2019, 14:07

Ato Ordinatório

•29/07/2019, 16:35

Despacho

•25/07/2019, 18:19

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 15:19

Ato Ordinatório

•23/07/2019, 14:23

Ato Ordinatório

•23/07/2019, 14:22

Sentença

•19/07/2019, 18:08

Ato Ordinatório

•17/07/2019, 09:31

Ato Ordinatório

•10/07/2019, 10:04

Despacho

•10/04/2019, 13:50

Ato Ordinatório

•01/04/2019, 12:17

Ato Ordinatório

•29/03/2019, 13:30

Ato Ordinatório

•26/03/2019, 09:19

Ato Ordinatório

•26/03/2019, 09:18

Decisão

•22/03/2019, 12:45

Despacho

•20/03/2019, 15:43

Ato Ordinatório

•11/03/2019, 12:24

Ato Ordinatório

•08/03/2019, 13:01

Ato Ordinatório

•25/02/2019, 12:43

Despacho

•11/01/2019, 13:46

Ato Ordinatório

•27/11/2018, 15:52

Ato Ordinatório

•22/11/2018, 18:11

Ato Ordinatório

•22/11/2018, 18:10

Sentença

•08/10/2018, 13:52

Sentença

•08/10/2018, 13:52

Sentença

•08/10/2018, 13:52

Sentença

•08/10/2018, 13:52

Sentença

•08/10/2018, 13:52

Sentença

•08/10/2018, 13:52

Sentença

•08/10/2018, 13:52

Sentença

•08/10/2018, 13:52

Sentença

•08/10/2018, 13:52

Sentença

•08/10/2018, 13:52

Sentença

•08/10/2018, 13:52

Sentença

•08/10/2018, 13:52

Sentença

•08/10/2018, 13:52

Sentença

•08/10/2018, 13:52

Sentença

•08/10/2018, 13:52

Sentença

•08/10/2018, 13:52

Acórdão

•08/10/2018, 13:52

Acórdão

•08/10/2018, 13:52

Acórdão

•08/10/2018, 13:52

Acórdão

•08/10/2018, 13:52

Acórdão

•08/10/2018, 13:52

Acórdão

•08/10/2018, 13:52

Acórdão

•08/10/2018, 13:52

Acórdão

•08/10/2018, 13:52

Acórdão

•08/10/2018, 13:52