Execução da Pena 0021357-10.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DARCY FERREIRA DE ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARTA RODRIGUES DOS SANTOS FRANÇA

OAB/SP 429436·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2026, 15:05

Juntada de Alvará

18/05/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 11:21

Concessão

18/05/2026, 11:18

Conclusos para decisão

18/05/2026, 09:17

Conclusos para despacho

11/05/2026, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2026, 16:17

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2026, 13:42

Conclusos para decisão

22/04/2026, 09:50

Conclusos para despacho

14/04/2026, 10:36

Todas as movimentações(177)

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2026, 15:05

Juntada de Alvará

18/05/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 11:21

Concessão

18/05/2026, 11:18

Documentos

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 15:05

Decisão

•18/05/2026, 11:18

Conclusos para decisão

18/05/2026, 09:17

Conclusos para despacho

11/05/2026, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2026, 16:17

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2026, 13:42

Conclusos para decisão

22/04/2026, 09:50

Conclusos para despacho

14/04/2026, 10:36

Juntada de Petição de Resposta

13/04/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 04:15

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2026, 15:44

Conclusos para despacho

31/03/2026, 10:48

Conclusos para despacho

26/03/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 08:26

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 07:32

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 18:43

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/03/2026, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 17:22

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 13:35

Conclusos para despacho

05/03/2026, 16:02

Conclusos para despacho

26/02/2026, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2026, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 09:27

Declarada a Remição

03/02/2026, 09:27

Conclusos para decisão

30/01/2026, 15:38

Conclusos para despacho

20/01/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 05:32

Expedição de Certidão.

06/01/2026, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/01/2026, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 10:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2025, 10:49

Conclusos para decisão

16/12/2025, 14:54

Conclusos para despacho

04/12/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:22

Declarada a Remição

03/11/2025, 15:22

Conclusos para decisão

28/10/2025, 12:32

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 15:56

Conclusos para despacho

08/10/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 10:33

Homologado o Cálculo

16/09/2025, 10:31

Conclusos para decisão

16/09/2025, 09:28

Conclusos para despacho

15/09/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 11:58

Ato ordinatório

26/08/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 11:56

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 10:28

Concedida Progressão de regime

25/08/2025, 10:28

Conclusos para decisão

22/08/2025, 14:50

Conclusos para despacho

21/08/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 01:32

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 08:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2025, 08:26

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 14:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2025, 14:35

Conclusos para despacho

23/07/2025, 16:41

Conclusos para despacho

17/07/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 14:48

Conclusos para despacho

11/07/2025, 10:56

Conclusos para despacho

08/07/2025, 11:06

Juntada de Petição de Resposta

07/07/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 12:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2025, 12:22

Conclusos para despacho

13/06/2025, 09:30

Conclusos para despacho

12/06/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marta Rodrigues dos Santos França (OAB 429436/SP) Processo 0021357-10.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Darcy Ferreira de Araujo - Vistos. Trata-se de ofício da unidade prisional "Rodrigo dos Santos Freitas" de Balbinos I informando que o exame criminológico ainda não foi realizado por falta de profissionais e, que devido ao grande número de demandas judiciais recebidas, ainda não foi possível o agendamento do atendimento. Assim, oficie-se ao Coordenador da Reintegração Social e Cidadania dando-se ciência da situação ora retratada para providências e solução da questão.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 14:03

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:49

Conclusos para despacho

05/05/2025, 08:48

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 07:38

Juntada de Petição de Resposta

30/04/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 17:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/03/2025, 17:10

Conclusos para decisão

07/03/2025, 09:41

Conclusos para despacho

06/03/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:11

Ato ordinatório

24/02/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 13:53

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/02/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 10:15

Ato ordinatório

07/02/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 11:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/08/2024, 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/08/2024, 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/08/2024, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/08/2024, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/08/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 12:36

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 12:35

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 09:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/08/2024, 15:33

Conclusos para decisão

02/08/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 18:57

Expedição de Ofício.

13/12/2023, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2023, 21:29

Juntada de Ofício

14/11/2023, 09:32

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 09:32

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 09:32

Distribuído por competência exclusiva

01/11/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 16:17

Despacho

•22/04/2026, 13:42

Despacho

•31/03/2026, 15:44

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 18:42

Despacho

•06/03/2026, 13:35

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 12:51

Decisão

•03/02/2026, 09:27

Ato Ordinatório

•06/01/2026, 11:28

Decisão

•17/12/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 12:10

Decisão

•03/11/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 15:57

Todos os documentos(89)

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 15:05

Decisão

•18/05/2026, 11:18

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 16:17

Despacho

•22/04/2026, 13:42

Despacho

•31/03/2026, 15:44

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 18:42

Despacho

•06/03/2026, 13:35

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 12:51

Decisão

•03/02/2026, 09:27

Ato Ordinatório

•06/01/2026, 11:28

Decisão

•17/12/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 12:10

Decisão

•03/11/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 15:57

Decisão

•16/09/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 11:57

Decisão

•25/08/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 08:26

Despacho

•24/07/2025, 14:35

Despacho

•11/07/2025, 14:48

Despacho

•13/06/2025, 12:22

Despacho

•06/05/2025, 14:03

Decisão

•07/03/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 11:37

Decisão

•05/08/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 21:29

Termo de Publicação de Acórdão

•01/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:53

Termo de Publicação de Acórdão

•01/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:53

Sentença

•01/11/2023, 13:53

Sentença

•01/11/2023, 13:53

Sentença

•01/11/2023, 13:53

Sentença

•01/11/2023, 13:53

Acórdão - Habeas Corpus

•01/11/2023, 13:53

Acórdão - Habeas Corpus

•01/11/2023, 13:53

Acórdão - Habeas Corpus

•01/11/2023, 13:53

Acórdão - Habeas Corpus

•01/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:53

Termo de Publicação de Acórdão

•01/11/2023, 13:53

Termo de Publicação de Acórdão

•01/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:52

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:52

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:52

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:52

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:52

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:52

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:52

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:52

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:52

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:52

Sentença

•01/11/2023, 13:52

Sentença

•01/11/2023, 13:52

Termo de Publicação de Acórdão

•01/11/2023, 13:52

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:52

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:52

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:52

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:52

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:52

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:52

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2023, 13:52

Termo de Publicação de Sentença

•01/11/2023, 13:52

Decisão de Pronúncia

•01/11/2023, 13:52

Decisão de Pronúncia

•01/11/2023, 13:52

Decisão de Pronúncia

•01/11/2023, 13:52

Decisão de Pronúncia

•01/11/2023, 13:52