Execução da Pena 0008063-72.2019.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Lins

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANDREA APARECIDA PEREIRA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE

OAB/SP 358143·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2026, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:21

Determinada a Regressão de Regime

05/05/2026, 11:21

Conclusos para decisão

03/05/2026, 22:24

Conclusos para despacho

29/04/2026, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2026, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 16:01

Ato ordinatório

16/04/2026, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 18:35

Todas as movimentações(506)

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2026, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:21

Determinada a Regressão de Regime

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 11:21

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 15:24

05/05/2026, 11:21

Conclusos para decisão

03/05/2026, 22:24

Conclusos para despacho

29/04/2026, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2026, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 16:01

Ato ordinatório

16/04/2026, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 17:49

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 14:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

31/03/2026, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 14:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

31/03/2026, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 12:40

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 21:14

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 14:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/01/2026, 14:06

Conclusos para decisão

07/01/2026, 14:00

Conclusos para despacho

07/01/2026, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 19:25

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 07:23

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 18:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2025, 18:47

Conclusos para decisão

17/09/2025, 15:33

Conclusos para despacho

21/08/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 16:03

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 18:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

07/08/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2025, 15:46

Conclusos para despacho

07/07/2025, 15:27

Conclusos para despacho

07/07/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2025, 14:42

Conclusos para decisão

27/06/2025, 13:45

Conclusos para despacho

27/06/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 16:27

Homologado o Cálculo

18/06/2025, 16:26

Conclusos para decisão

18/06/2025, 15:57

Conclusos para despacho

18/06/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 14:37

Conclusos para decisão

12/06/2025, 11:53

Conclusos para despacho

12/06/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 12:01

Ato ordinatório

09/06/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 19:51

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:24

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:33

Ato ordinatório

23/05/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Gabriel Desiderato Cavalcante (OAB 358143/SP) Processo 0008063-72.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectda: ANDREA APARECIDA PEREIRA - Assim, ante ao exposto, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão e adotando o parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Comunique-se à unidade prisional Pirajuí - Penit. Feminina "Sandra Aparecida Lario Vianna" + APP para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:07

Concedida Progressão de regime

06/05/2025, 14:06

Conclusos para decisão

06/05/2025, 13:51

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/04/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:25

Homologado o Cálculo

22/04/2025, 14:11

Conclusos para decisão

15/04/2025, 16:38

Conclusos para despacho

15/04/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 13:31

Ato ordinatório

03/04/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:13

Declarada a Remição

01/04/2025, 15:08

Conclusos para decisão

01/04/2025, 13:36

Conclusos para despacho

26/03/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2025, 14:15

Suspensão do Prazo

25/10/2024, 23:07

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 17:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/09/2024, 17:04

Conclusos para decisão

05/09/2024, 11:02

Conclusos para despacho

05/09/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 08:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2024, 08:46

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 17:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2024, 17:36

Conclusos para decisão

26/06/2024, 14:56

Conclusos para despacho

26/06/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2024, 15:38

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 15:27

Apensado ao processo

19/06/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 01:14

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 15:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/05/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 13:45

Ato ordinatório

22/05/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 16:57

Ato ordinatório

09/05/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 16:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/03/2024, 16:39

Conclusos para decisão

08/03/2024, 12:49

Conclusos para despacho

07/03/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 08:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2024, 08:59

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 08:58

Suspensão do Prazo

24/01/2024, 23:13

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 11:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/10/2023, 11:46

Conclusos para decisão

20/09/2023, 16:12

Conclusos para despacho

19/09/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 01:48

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 11:25

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 13:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/08/2023, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 15:38

Declarada a Remição

14/07/2023, 15:38

Conclusos para decisão

13/07/2023, 16:34

Conclusos para despacho

12/07/2023, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 19:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2023, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 14:09

Unificação e Soma de Penas

03/05/2023, 14:09

Conclusos para decisão

03/05/2023, 12:07

Conclusos para despacho

03/05/2023, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2023, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 19:26

Conclusos para despacho

13/04/2023, 12:47

Conclusos para despacho

13/04/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 20:35

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 02:45

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2023, 16:38

Realizado Cálculo

31/03/2023, 16:35

Apensado ao processo

31/03/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 08:42

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 10:26

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 18:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2022, 18:21

Conclusos para decisão

17/11/2022, 11:29

Conclusos para despacho

17/11/2022, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2022, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 15:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2022, 15:23

Conclusos para decisão

30/08/2022, 15:06

Conclusos para despacho

30/08/2022, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2022, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 18:24

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 18:24

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 18:24

Homologado o Cálculo

10/08/2022, 18:24

Conclusos para decisão

10/08/2022, 15:21

Conclusos para despacho

10/08/2022, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 14:51

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 14:51

Realizado Cálculo

28/07/2022, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 17:46

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 14:59

Determinada a Regressão de Regime

21/06/2022, 14:58

Conclusos para decisão

21/06/2022, 10:03

Conclusos para despacho

13/06/2022, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 19:26

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2022, 17:01

Conclusos para despacho

09/06/2022, 15:54

Conclusos para despacho

09/06/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2022, 08:36

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

20/05/2022, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2022, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 15:19

Apensado ao processo

11/04/2022, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 16:03

Decisão

01/04/2022, 16:03

Conclusos para decisão

01/04/2022, 14:51

Conclusos para despacho

01/04/2022, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2022, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2022, 09:55

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 14:18

Realizado Cálculo

16/02/2022, 14:17

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 16:23

Decisão

04/02/2022, 16:22

Conclusos para decisão

04/02/2022, 09:32

Conclusos para despacho

03/02/2022, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2022, 16:30

Ato ordinatório

25/01/2022, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2022, 09:55

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2022, 16:18

Juntada de Outros documentos

17/01/2022, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2022, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 18:46

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 18:46

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 17:54

Decisão

11/01/2022, 17:52

Conclusos para decisão

11/01/2022, 14:39

Conclusos para despacho

11/01/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2022, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2022, 11:45

Ato ordinatório

15/12/2021, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 17:05

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2021, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 11:10

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2021, 15:27

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2021, 11:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/10/2021, 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2021, 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2021, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/10/2021, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/10/2021, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2021, 15:26

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 13:26

Juntada de Outros documentos

08/10/2021, 14:41

Expedição de Mandado.

08/10/2021, 13:36

Decisão

06/10/2021, 18:22

Conclusos para decisão

06/10/2021, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 19:31

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2021, 16:51

Juntada de Outros documentos

01/10/2021, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2021, 17:43

Conclusos para despacho

22/09/2021, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 08:22

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2021, 14:42

Juntada de Mandado

21/09/2021, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 16:09

Homologado o Cálculo

28/07/2021, 20:04

Conclusos para decisão

28/07/2021, 17:28

Juntada de Outros documentos

28/07/2021, 17:28

Expedição de Ofício.

28/07/2021, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 19:49

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 14:00

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2021, 13:59

Ato ordinatório

27/07/2021, 13:53

Juntada de Outros documentos

27/07/2021, 13:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/07/2021, 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2021, 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2021, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/07/2021, 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/07/2021, 09:12

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 01:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/06/2021, 18:44

Conclusos para decisão

02/06/2021, 15:28

Conclusos para despacho

01/06/2021, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 17:08

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 14:39

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021, 10:05

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 10:28

Concessão

26/05/2021, 10:28

Conclusos para decisão

25/05/2021, 22:12

Conclusos para despacho

25/05/2021, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2021, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 21:25

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/05/2021, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2021, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 21:45

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 17:21

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2020, 17:20

Realizado Cálculo

28/10/2020, 17:17

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 17:04

Apensado ao processo

28/10/2020, 16:57

Juntada de Outros documentos

22/10/2020, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 19:05

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 11:19

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 11:19

Realizado Cálculo

13/10/2020, 11:18

Juntada de Outros documentos

13/10/2020, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2020, 15:45

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 18:58

Declarada a Remição

06/10/2020, 18:58

Conclusos para decisão

06/10/2020, 15:04

Conclusos para despacho

06/10/2020, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 15:31

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2020, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 16:05

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2020, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 12:25

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2020, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 21:35

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 17:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2020, 17:43

Conclusos para despacho

23/09/2020, 15:54

Conclusos para despacho

23/09/2020, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2020, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2020, 16:56

Suspensão do Prazo

28/05/2020, 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2020, 10:18

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 15:12

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 15:12

Realizado Cálculo

15/05/2020, 15:11

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 17:32

Concedida Progressão de regime

14/05/2020, 17:32

Conclusos para decisão

14/05/2020, 14:54

Conclusos para despacho

13/05/2020, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 22:37

Expedição de Certidão.

07/05/2020, 17:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2020, 17:21

Conclusos para decisão

07/05/2020, 16:17

Conclusos para despacho

07/05/2020, 16:14

Expedição de Certidão.

07/05/2020, 16:13

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 18:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/04/2020, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2020, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2019, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 11:07

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 09:20

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 09:20

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 19:39

Homologado o Cálculo

25/11/2019, 19:38

Conclusos para decisão

25/11/2019, 10:22

Conclusos para despacho

22/11/2019, 15:53

Expedição de Certidão.

16/11/2019, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 15:08

Juntada de Ofício

05/11/2019, 18:24

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 10:49

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2019, 10:48

Realizado Cálculo

05/11/2019, 10:46

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 11:45

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 10:05

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 10:05

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 19:14

Decisão

30/10/2019, 19:14

Conclusos para decisão

30/10/2019, 15:44

Conclusos para despacho

30/10/2019, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 13:03

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 09:56

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 19:34

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 19:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2019, 13:29

Realizado Cálculo

18/10/2019, 13:26

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 13:25

Apensado ao processo

18/10/2019, 12:23

Expedição de Certidão.

06/10/2019, 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 22:46

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 17:30

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 16:14

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 11:55

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 11:55

Expedição de Ofício.

25/09/2019, 11:55

Homologado o Cálculo

25/09/2019, 11:54

Conclusos para decisão

23/09/2019, 18:15

Realizado Cálculo

23/09/2019, 17:48

Juntada de Outros documentos

23/09/2019, 16:36

Distribuído por competência exclusiva

20/09/2019, 12:57

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 16:04

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 14:17

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 14:09

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 16:36

Decisão

•07/01/2026, 14:06

Decisão

•18/09/2025, 18:47

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 18:57

Despacho

•07/07/2025, 15:46

Decisão

•27/06/2025, 14:42

Decisão

•18/06/2025, 16:26

Despacho

•12/06/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 11:09

Todos os documentos(92)

Decisão

•05/05/2026, 11:21

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 15:24

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 16:04

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 14:17

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 14:09

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 16:36

Decisão

•07/01/2026, 14:06

Decisão

•18/09/2025, 18:47

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 18:57

Despacho

•07/07/2025, 15:46

Decisão

•27/06/2025, 14:42

Decisão

•18/06/2025, 16:26

Despacho

•12/06/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 16:33

Decisão

•06/05/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 15:07

Decisão

•22/04/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 13:31

Decisão

•01/04/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 15:59

Decisão

•06/09/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 08:46

Decisão

•26/06/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 16:57

Decisão

•08/03/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 08:59

Decisão

•11/10/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 13:07

Decisão

•14/07/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 17:55

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 16:37

Decisão

•03/05/2023, 14:09

Despacho

•14/04/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 16:38

Decisão

•17/11/2022, 18:21

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 09:06

Decisão

•30/08/2022, 15:23

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 10:33

Decisão

•10/08/2022, 18:24

Decisão

•21/06/2022, 14:58

Despacho

•09/06/2022, 17:01

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 11:50

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 14:25

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 12:09

Decisão

•01/04/2022, 16:03

Decisão

•04/02/2022, 16:22

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 16:30

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 15:25

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 16:18

Decisão

•11/01/2022, 17:52

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 14:57

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 17:18

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 15:24

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 15:27

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 11:04

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 15:26

Decisão

•06/10/2021, 18:22

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 16:51

Despacho

•22/09/2021, 17:43

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 14:42

Decisão

•28/07/2021, 20:04

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 13:59

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 13:53

Decisão

•02/06/2021, 18:44

Decisão

•26/05/2021, 10:28

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 10:44

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 13:45

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 17:20

Decisão

•06/10/2020, 18:58

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 14:24

Ato Ordinatório

•02/10/2020, 12:04

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 14:44

Despacho

•23/09/2020, 17:43

Decisão

•14/05/2020, 17:32

Despacho

•07/05/2020, 17:21

Ato Ordinatório

•22/04/2020, 16:58

Decisão

•25/11/2019, 19:38

Ato Ordinatório

•05/11/2019, 10:48

Decisão

•30/10/2019, 19:14

Ato Ordinatório

•18/10/2019, 13:29

Decisão

•25/09/2019, 11:54

Despacho

•20/09/2019, 12:57

Sentença

•20/09/2019, 12:57

Decisão

•20/09/2019, 12:57