Execução da Pena 0009433-92.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JEFFERSON HENRIQUE FERREIRA MARQUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO

OAB/SP 382382·CPF·Representa: Réu

BRENDOW ALVES GAMA

Representa: Réu

LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2025, 14:16

Conclusos para despacho

20/08/2025, 15:33

Conclusos para despacho

19/08/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:43

Homologado o Cálculo

13/08/2025, 14:42

Conclusos para decisão

13/08/2025, 13:28

Conclusos para despacho

12/08/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 16:33

Todas as movimentações(249)

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•21/08/2025, 14:16

Decisão

•13/08/2025, 14:42

21/08/2025, 14:16

Conclusos para despacho

20/08/2025, 15:33

Conclusos para despacho

19/08/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:43

Homologado o Cálculo

13/08/2025, 14:42

Conclusos para decisão

13/08/2025, 13:28

Conclusos para despacho

12/08/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 21:57

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 16:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/07/2025, 16:27

Conclusos para decisão

30/07/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2025, 12:09

Conclusos para despacho

23/07/2025, 10:02

Conclusos para despacho

21/07/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 21:44

Juntada de Petição de Resposta

30/06/2025, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 11:15

Concedida Progressão de regime

26/06/2025, 11:15

Conclusos para decisão

26/06/2025, 10:40

Conclusos para despacho

25/06/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 13:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2025, 13:49

Conclusos para despacho

17/06/2025, 12:06

Conclusos para despacho

16/06/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 07:01

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 05:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2025, 05:50

Conclusos para despacho

09/06/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 02:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sara Camargos Barbosa Machado (OAB 382382/SP) Processo 0009433-92.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Jefferson Henrique Ferreira Marques - Posto isso, DETERMINO que o condenado Jefferson Henrique Ferreira Marques, CPF: 359.077.958-67, MTR: 697.975-1, RG: 43.729.043, RJI: 170397189-99, Penitenciária de Ribeirão Preto + Alta de Progressão, seja submetido a exame criminológico, a ser realizado por equipe profissional psicológico e assistente social que atua no presídio onde ele se encontra. Intimem-se as partes de que, querendo, poderão oferecer quesitos, em 3 (três) dias.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sara Camargos Barbosa Machado (OAB 382382/SP) Processo 0009433-92.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Jefferson Henrique Ferreira Marques - Tendo em vista a documentação apresentada (fls. 953-965), a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 50 (cinquenta) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, remanescendo 10h (dez horas) de estudo a serem consideradas em eventual futura remição. Consigne-se que os atestados de fls. 966-974 foram juntados em duplicidade.

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 13:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 13:35

Declarada a Remição

06/05/2025, 13:35

Conclusos para decisão

06/05/2025, 10:05

Conclusos para despacho

05/05/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/04/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 11:36

Declarada a Remição

14/03/2025, 15:04

Conclusos para decisão

14/03/2025, 09:10

Conclusos para despacho

13/03/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 06:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2025, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2025, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2025, 19:24

Conclusos para despacho

28/02/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 10:32

Declarada a Remição

10/02/2025, 10:10

Conclusos para decisão

07/02/2025, 17:18

Conclusos para despacho

13/01/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/12/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/12/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/12/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/12/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/12/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 06:32

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 06:32

Homologado o Cálculo

09/10/2024, 06:31

Conclusos para decisão

08/10/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/09/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 10:31

Revogada a Detração ou a Remissão da Pena

03/09/2024, 10:18

Conclusos para decisão

03/09/2024, 09:21

Conclusos para despacho

05/08/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 21:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2024, 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 21:47

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 03:11

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 16:03

Não Concedida a Progressão de Regime

24/07/2024, 16:02

Conclusos para decisão

24/07/2024, 15:11

Conclusos para despacho

22/07/2024, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 16:55

Conclusos para despacho

16/07/2024, 10:24

Conclusos para despacho

15/07/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 20:10

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 15:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/06/2024, 15:09

Conclusos para despacho

28/06/2024, 15:00

Conclusos para despacho

27/06/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 19:38

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 09:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

27/05/2024, 17:10

Conclusos para decisão

27/05/2024, 15:02

Conclusos para despacho

24/05/2024, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 11:32

Juntada de Outros documentos

13/05/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2024, 10:49

Apensado ao processo

10/05/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/04/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 15:44

Determinada a Regressão de Regime

05/04/2024, 15:42

Conclusos para decisão

05/04/2024, 14:14

Conclusos para despacho

04/04/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 01:55

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2024, 08:00

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 19:46

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 17:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

14/03/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 14:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2024, 14:54

Conclusos para despacho

13/03/2024, 14:12

Conclusos para despacho

14/02/2024, 16:17

Juntada de Petição de Resposta

09/02/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2024, 15:51

Conclusos para despacho

09/01/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2023, 10:13

Conclusos para despacho

05/12/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 17:08

Juntada de Petição de Resposta

01/12/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 18:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2023, 18:54

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2023, 12:15

Expedição de Ofício.

20/10/2023, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 11:44

Apensado ao processo

19/10/2023, 11:05

Apensado ao processo

19/10/2023, 11:05

Juntada de Certidão

19/10/2023, 10:47

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 10:43

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 10:42

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 10:24

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 10:22

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 10:14

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 10:07

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 09:05

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 15:02

Distribuído por sorteio

18/10/2023, 13:40

Decisão

•30/07/2025, 16:27

Despacho

•23/07/2025, 12:09

Decisão

•26/06/2025, 11:15

Despacho

•17/06/2025, 13:49

Despacho

•10/06/2025, 05:50

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 16:07

Decisão

•06/05/2025, 13:35

Decisão

•06/05/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 13:48

Decisão

•14/03/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•04/03/2025, 11:32

Todos os documentos(103)

Despacho

•21/08/2025, 14:16

Decisão

•13/08/2025, 14:42

Decisão

•30/07/2025, 16:27

Despacho

•23/07/2025, 12:09

Decisão

•26/06/2025, 11:15

Despacho

•17/06/2025, 13:49

Despacho

•10/06/2025, 05:50

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 16:07

Decisão

•06/05/2025, 13:35

Decisão

•06/05/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 13:48

Decisão

•14/03/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•04/03/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•04/03/2025, 06:56

Despacho

•28/02/2025, 19:24

Decisão

•10/02/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•26/12/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•26/12/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•26/12/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•26/12/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•26/12/2024, 11:57

Decisão

•09/10/2024, 06:31

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 15:25

Decisão

•03/09/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 21:47

Decisão

•24/07/2024, 16:02

Despacho

•17/07/2024, 16:54

Despacho

•28/06/2024, 15:09

Decisão

•27/05/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 17:17

Decisão

•05/04/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 08:00

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 17:39

Despacho

•13/03/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 16:52

Despacho

•09/01/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 10:13

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 18:54

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 12:15

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 11:45

Despacho

•19/10/2023, 10:43

Despacho

•19/10/2023, 10:43

Decisão

•19/10/2023, 10:38

Decisão

•19/10/2023, 10:38

Decisão

•19/10/2023, 10:38

Decisão

•19/10/2023, 10:27

Decisão

•19/10/2023, 10:27

Decisão

•19/10/2023, 10:23

Decisão

•19/10/2023, 10:23

Decisão

•19/10/2023, 10:22

Decisão

•19/10/2023, 10:22

Decisão

•19/10/2023, 10:22

Decisão

•19/10/2023, 10:22

Decisão

•19/10/2023, 10:07

Decisão

•19/10/2023, 10:07

Decisão

•19/10/2023, 10:07

Decisão

•19/10/2023, 10:07

Decisão

•19/10/2023, 10:02

Decisão

•19/10/2023, 10:02

Decisão

•19/10/2023, 10:02

Decisão

•19/10/2023, 09:53

Decisão

•19/10/2023, 09:53

Decisão

•19/10/2023, 09:53

Decisão

•19/10/2023, 09:49

Decisão

•19/10/2023, 09:49

Decisão

•19/10/2023, 09:49

Decisão

•19/10/2023, 09:49

Decisão

•19/10/2023, 09:49

Decisão

•19/10/2023, 09:43

Decisão

•19/10/2023, 09:43

Decisão

•19/10/2023, 09:43

Decisão

•19/10/2023, 09:33

Decisão

•19/10/2023, 09:33

Decisão

•19/10/2023, 09:33

Decisão

•19/10/2023, 09:14

Decisão

•19/10/2023, 09:14

Sentença

•18/10/2023, 15:01

Sentença

•18/10/2023, 15:01

Sentença

•18/10/2023, 15:01

Sentença

•18/10/2023, 15:01

Sentença

•18/10/2023, 15:01

Sentença

•18/10/2023, 15:01

Sentença

•18/10/2023, 15:01

Sentença

•18/10/2023, 15:01

Sentença

•18/10/2023, 15:01

Sentença

•18/10/2023, 15:01

Sentença

•18/10/2023, 15:01

Sentença

•18/10/2023, 15:01

Sentença

•18/10/2023, 15:01

Sentença

•18/10/2023, 15:01

Sentença

•18/10/2023, 15:01

Sentença

•18/10/2023, 15:01

Sentença

•18/10/2023, 15:01

Sentença

•18/10/2023, 15:01

Sentença

•18/10/2023, 15:01

Sentença

•18/10/2023, 15:01

Sentença

•18/10/2023, 15:01

Sentença

•18/10/2023, 15:01

Sentença

•18/10/2023, 15:01