Execução da Pena 0002816-29.2017.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSE VANDERLEI DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP 436815·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 19:45

Homologado o Cálculo

07/08/2025, 19:44

Conclusos para decisão

07/08/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2025, 17:55

Conclusos para despacho

17/06/2025, 15:15

Conclusos para despacho

16/06/2025, 14:10

Declarada a Remição

02/06/2025, 14:09

Todas as movimentações(233)

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 19:45

Homologado o Cálculo

07/08/2025, 19:44

Conclusos para decisão

07/08/2025, 16:15

Documentos

Decisão

•07/08/2025, 19:44

Despacho

•17/06/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2025, 17:55

Conclusos para despacho

17/06/2025, 15:15

Conclusos para despacho

16/06/2025, 14:10

Declarada a Remição

02/06/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 13:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2025, 13:38

Conclusos para despacho

02/06/2025, 11:32

Conclusos para decisão

02/06/2025, 11:31

Conclusos para despacho

19/05/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 23:50

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 19:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 19:32

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

12/05/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel Rodrigues de Souza (OAB 436815/SP) Processo 0002816-29.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: JOSE VANDERLEI DA SILVA SANTOS - Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos (fls. 348/353) e considerando que o sentenciado possui saldo anotado de 02 (dois) dias de trabalho para oportuno aproveitamento (fls. 324/325), com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 97 (noventa e sete) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, remanescendo ainda o saldo de 01 (um) dia de trabalho e 03 (três) horas de estudo a serem considerados em eventual futura remição.

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:05

Declarada a Remição

06/05/2025, 14:02

Conclusos para decisão

06/05/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2025, 22:18

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:11

Homologado o Cálculo

27/03/2025, 10:11

Conclusos para decisão

26/03/2025, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2025, 16:12

Conclusos para despacho

09/03/2025, 19:17

Conclusos para despacho

07/03/2025, 12:34

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/02/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:05

Declarada a Remição

30/01/2025, 17:28

Conclusos para decisão

30/01/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:51

Homologado o Cálculo

01/07/2024, 16:45

Conclusos para decisão

01/07/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2024, 18:01

Conclusos para decisão

21/06/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 19:55

Concedida Progressão de regime

21/05/2024, 19:55

Conclusos para decisão

21/05/2024, 16:32

Conclusos para despacho

03/05/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 06:56

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 20:38

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 19:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/04/2024, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 19:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2024, 19:35

Juntada de Outros documentos

25/04/2024, 19:35

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 21:59

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 21:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2024, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 16:23

Conclusos para decisão

26/03/2024, 14:57

Conclusos para despacho

26/03/2024, 14:51

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 21:25

Não Concedida a Progressão de Regime

12/03/2024, 21:25

Conclusos para decisão

11/03/2024, 17:53

Conclusos para despacho

11/03/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 05:30

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 22:17

Não Concedida a Progressão de Regime

13/11/2023, 21:46

Conclusos para decisão

13/11/2023, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 18:51

Conclusos para despacho

08/11/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/10/2023, 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2023, 09:41

Juntada de Petição de Resposta

05/10/2023, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 21:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2023, 21:08

Conclusos para despacho

02/10/2023, 16:05

Conclusos para despacho

22/09/2023, 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2023, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 22:21

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/09/2023, 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 21:14

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 17:00

Homologado o Cálculo

01/09/2023, 16:59

Conclusos para decisão

01/09/2023, 14:58

Conclusos para despacho

30/08/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2023, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2023, 17:41

Conclusos para despacho

02/08/2023, 17:44

Conclusos para despacho

02/08/2023, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2023, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2023, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 00:01

Declarada a Remição

07/07/2023, 19:37

Conclusos para decisão

07/07/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 19:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2023, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2023, 15:40

Conclusos para despacho

02/06/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 14:04

Homologado o Cálculo

28/01/2022, 14:03

Conclusos para decisão

28/01/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 08:47

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 13:47

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 13:46

Declarada a Remição

15/12/2021, 18:04

Conclusos para decisão

15/12/2021, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 12:06

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 18:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2021, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 09:38

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2021, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 07:26

Mudança de Classe Processual

23/07/2018, 15:19

Juntada de Decisão

23/07/2018, 15:16

Juntada de Outros documentos

23/07/2018, 15:15

Expedição de Outros documentos.

14/05/2018, 11:24

Expedição de Ofício.

08/05/2017, 07:42

Homologado o Cálculo

08/05/2017, 07:42

Conclusos para decisão

05/05/2017, 14:34

Juntada de Petição de Parecer

05/05/2017, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2017, 17:11

Expedição de Certidão.

04/05/2017, 16:38

Expedição de Certidão.

04/05/2017, 16:37

Expedição de Outros documentos.

04/05/2017, 16:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2017, 00:45

Conclusos para despacho

02/05/2017, 11:16

Juntada de Petição de Parecer

01/05/2017, 20:25

Expedição de Ofício.

28/04/2017, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2017, 17:19

Expedição de Certidão.

26/04/2017, 17:20

Expedição de Certidão.

26/04/2017, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2017, 17:19

Expedição de Outros documentos.

26/04/2017, 15:13

Juntada de Outros documentos

26/04/2017, 15:07

Distribuído por competência exclusiva

26/04/2017, 14:13

Decisão

•02/06/2025, 14:09

Despacho

•02/06/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 19:32

Decisão

•06/05/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 14:58

Decisão

•27/03/2025, 10:11

Despacho

•10/03/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 16:07

Decisão

•30/01/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•25/01/2025, 13:10

Decisão

•01/07/2024, 16:45

Decisão

•21/06/2024, 18:01

Todos os documentos(49)

Decisão

•07/08/2025, 19:44

Despacho

•17/06/2025, 17:55

Decisão

•02/06/2025, 14:09

Despacho

•02/06/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 19:32

Decisão

•06/05/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 14:58

Decisão

•27/03/2025, 10:11

Despacho

•10/03/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 16:07

Decisão

•30/01/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•25/01/2025, 13:10

Decisão

•01/07/2024, 16:45

Decisão

•21/06/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 14:23

Decisão

•21/05/2024, 19:55

Acórdão

•09/05/2024, 16:00

Acórdão

•09/05/2024, 16:00

Acórdão

•09/05/2024, 16:00

Acórdão

•09/05/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 19:36

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 19:35

Acórdão

•24/04/2024, 13:02

Acórdão

•24/04/2024, 13:02

Acórdão

•24/04/2024, 13:02

Decisão

•26/03/2024, 21:36

Decisão

•12/03/2024, 21:25

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 12:17

Decisão

•13/11/2023, 21:46

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 06:49

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 09:41

Despacho

•02/10/2023, 21:08

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 08:41

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 22:21

Decisão

•01/09/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 13:12

Despacho

•03/08/2023, 17:41

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 09:31

Decisão

•07/07/2023, 19:37

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 19:00

Despacho

•02/06/2023, 15:40

Decisão

•28/01/2022, 14:03

Decisão

•15/12/2021, 18:04

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 18:24

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 15:25

Decisão

•08/05/2017, 07:42

Despacho

•03/05/2017, 00:45

Ato Ordinatório

•26/04/2017, 17:19