Execução da Pena 0012699-60.2024.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0012699-60.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Caroline Silveira Cabral Mariano (OAB 412703/SP) Processo 0012699-60.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: JOSE EVERSON RIBEIRO DOS SANTOS - Ante o exposto, defiro a progressão ao REGIME ABERTO em favor de JOSE EVERSON RIBEIRO DOS SANTOS, CPF: 045.732.215-22, RG: 56296125, RJI: 193067397-63, ora recolhido(a) na(o) Local da Última Prisão da Parte Sel << Informação indisponível >>, mediante as condições abaixo: 1) Não transferir seu domicílio sem prévia autorização Judicial; 2) Permanecer em na residência, inclusive sábados, domingos e feriados, no período das 22:00 às 6:00 horas da manhã, salvo autorização expressa do Juízo competente para execução de sua pena; 3) Apresentar comprovante de ocupação lícita, no prazo de noventa dias do compromisso; 4) Não portar arma de qualquer espécie, tampouco objetos capazes de ofender a integridade física humana; 5) Não frequentar locais onde haja venda de bebidas alcoólicas e reputação duvidosa; 6) Comparecer TRIMESTRALMENTE no Setor de Fiscalização. 7) Não se ausentar da comarca do Juízo da Execução sem prévia autorização judicial. 8) a utilização do equipamento de monitoração eletrônica, desde que disponível na unidade prisional. E para tanto determino: (i) a adoção de fiscalização eletrônica do executado, via da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária; (ii) o encaminhamento de ofício, com cópia desta decisão, ao Senhor Secretário de Estado da Segurança Pública, requisitando-se de Sua Excelência a determinação de fiscalização junto à residência do sentenciado pelas polícias Civil ou Militar, quando em vigilância na região. OFICIE-SE À SAP para que forneça a tornozeleira eletrônica ao(à) sentenciado(a). A audiência de advertência será realizada pela Direção do Presídio, devendo em tudo ser observado o disposto na Lei de Execução Penal, servindo cópia desta decisão de Termo de Advertência. Expeçam-se os ofícios necessários. Após a juntada do termo, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de competente. A progressão fica condicionada à inexistência de falta disciplinar recente que, sendo verificada, deverá ser informada pelo Diretor da unidade prisional a este juízo. A carteira de liberado deverá ser retirada junto à Vara de Execuções responsável pelo acompanhamento das condições relativas a seu benefício, após 30 (TRINTA) dias a contar da soltura, conforme endereço declarado. Intime-se o sentenciado para dar início ao cumprimento da pena, (artigo 160 da LEP), realizando a audiência de advertência. Após o servidor deverá expedir o mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execução no BNMP. Servirá a cópia desta decisão como intimação e termo de advertência de JOSE EVERSON RIBEIRO DOS SANTOS e como ofício comunicativo o para o Diretor do(a) Local da Última Prisão da Parte Sel << Informação indisponível >>, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal.

09/05/2025, 00:00

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Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Suspensão do Prazo

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Recebidos os Autos do Outro Foro

Recebidos os Autos do Outro Foro

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(38)