Execução da Pena 0015877-22.2021.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0015877-22.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: MICHEL ALVES DA SILVA - Intimação - ADV: Matheus Lucena da Silva (OAB 476899/SP) Processo 0015877-22.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, com fundamento no art. 112, da Lei nº 7.210/84, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor do(a) sentenciado(a) Comunique-se e oficie-se, requisitando-se vaga em estabelecimento adequado. Fica desde já autorizada a remoção. A progressão fica condicionada à inexistência de falta disciplinar recente que, sendo verificada, deverá ser informada pelo Diretor da unidade prisional a este juízo. 3. Outrossim, em conformidade com o Tema Repetitivo 1165, do STJ, julgado em 14/08/2024, a decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo ) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime. Por outro lado, considerando-se que o exame criminológico foi realizado APÓS MAIS DE TRINTA DIAS DA DECISÃO JUDICIAL que o determinou, entendo que o prazo para apresentação se mostrou excessivo, e para o fim de que seja atendido o princípio da igualdade e da isonomia entre os demais sentenciados que se encontram em unidades prisionais que contam com psicólogos e assistentes sociais em número suficiente, fixo como termo inicial a data de 06/11/2024. ( 30 dias da data da decisão). Atualize-se o cálculo. 4. Por fim, determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante n. 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos desta decisão. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensões do sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, desde logo fica determinada: (i) a transferência do(a) sentenciado(a) para prisão domiciliar, onde aguardará vaga em estabelecimento de regime semiaberto, vedada a saída residencial, salvo casos excepcionais, com prévia análise e autorização do Juízo da Execução, sob pena de caracterização de infração disciplinar a determinar regressão de regime; (ii) a adoção de fiscalização eletrônica do(a) sentenciado(a) via da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária; (iii) o encaminhamento de ofício, com cópia desta decisão, ao Senhor Secretário de Estado da Segurança Pública, requisitando-se de Sua Excelência a determinação de fiscalização junto à residência do sentenciado pelas polícias Civil ou Militar, quando em vigilância na região. A audiência de advertência será realizada pela Direção do Presídio, devendo em tudo ser observado o disposto na Lei de Execução Penal, servindo cópia desta decisão de Termo de Advertência. Após a juntada do termo, remetam-se os autos à Vara das Execuções Criminais competente. OFICIE-SE À SAP para que forneça a tornozeleira eletrônica ao(à) sentenciado(a). Oficie-se à Secretaria de Administração Penitenciária para que o(a) reeducando(a) seja mantido(a) na lista única de transferência. Devendo, ainda, informar ao Juízo das Execuções tão logo surja vaga para que retome o cumprimento de pena em regime adequado. Sem prejuízo, oficie-se o estabelecimento prisional e a SAP para que prestem os devidos esclarecimentos acerca do não atendimento da presente decisão. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Tornem-me os autos conclusos em 60 dias, para acompanhamento e cobrança de vaga no regime adequado. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) São Paulo - Penit. "ASP Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de MICHEL ALVES DA SILVA, CPF: 520.736.508-80, MT: 1227716, MTR: 1.227.716-6, RG: 52.250.581-8, RJI: 213956983-75.

09/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Regressão de Regime

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologado o Cálculo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(63)