Execução da Pena 0023026-98.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
04 Execucoes Criminais de Central
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Partes do Processo
JOAO VITOR ASSIS DE SOUZA
CPF
503.***.***-03
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
FABIANE ALVES DE ANDRADE
OAB/SP 294172
·
CPF
227.***.***-08
Mostrar
·
Representa: Réu
JULIANA ILIDIA PEREIRA GALVAO
OAB/SP 402380
·
CPF
339.***.***-66
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
10/04/2026, 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/04/2026, 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/04/2026, 10:19
Expedição de Certidão.
08/04/2026, 09:53
Certidão de Publicação Expedida
08/04/2026, 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2026, 13:27
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
07/04/2026, 12:15
Conclusos para decisão
07/04/2026, 11:04
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/03/2026, 18:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2026, 18:35
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2026, 18:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/03/2026, 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/03/2026, 16:59
Expedição de Certidão.
17/03/2026, 13:43
Expedição de Mandado.
17/03/2026, 12:41
Ver todas as movimentações (234)
Todas as movimentações
(234)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
10/04/2026, 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/04/2026, 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/04/2026, 10:19
Expedição de Certidão.
08/04/2026, 09:53
Certidão de Publicação Expedida
Documentos
Decisão
•
07/04/2026, 12:15
Decisão
•
05/02/2026, 20:31
08/04/2026, 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2026, 13:27
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
07/04/2026, 12:15
Conclusos para decisão
07/04/2026, 11:04
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/03/2026, 18:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2026, 18:35
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2026, 18:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/03/2026, 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/03/2026, 16:59
Expedição de Certidão.
17/03/2026, 13:43
Expedição de Mandado.
17/03/2026, 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2026, 17:02
Certidão de Publicação Expedida
06/02/2026, 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2026, 22:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
05/02/2026, 20:31
Conclusos para despacho
05/02/2026, 08:12
Juntada de Outros documentos
03/02/2026, 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2026, 20:35
Expedição de Certidão.
30/01/2026, 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2026, 16:03
Certidão de Publicação Expedida
29/01/2026, 02:54
Expedição de Certidão.
28/01/2026, 14:46
Expedição de Alvará.
28/01/2026, 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2026, 13:04
Expedição de Certidão.
28/01/2026, 12:21
Concessão
28/01/2026, 12:21
Conclusos para decisão
28/01/2026, 12:03
Conclusos para despacho
28/01/2026, 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2026, 15:26
Certidão de Publicação Expedida
22/01/2026, 05:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2026, 13:34
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2026, 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2026, 13:30
Expedição de Certidão.
19/01/2026, 18:20
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
19/01/2026, 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2026, 18:19
Certidão de Publicação Expedida
14/01/2026, 04:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2026, 20:02
Expedição de Certidão.
13/01/2026, 19:27
Expedição de Certidão.
13/01/2026, 19:27
Expedição de Certidão.
13/01/2026, 19:26
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/01/2026, 19:26
Conclusos para decisão
13/01/2026, 18:58
Expedição de Certidão.
13/01/2026, 10:41
Juntada de Outros documentos
13/01/2026, 10:39
Certidão de Publicação Expedida
08/01/2026, 06:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2026, 17:04
Expedição de Certidão.
07/01/2026, 16:24
Concedida Progressão de regime
07/01/2026, 16:24
Conclusos para despacho
07/01/2026, 00:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2026, 16:17
Expedição de Certidão.
30/12/2025, 06:59
Expedição de Certidão.
19/12/2025, 19:18
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
19/12/2025, 19:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2025, 19:18
Certidão de Publicação Expedida
17/12/2025, 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2025, 02:03
Expedição de Certidão.
15/12/2025, 01:09
Expedição de Certidão.
15/12/2025, 01:09
Expedição de Certidão.
15/12/2025, 01:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/12/2025, 01:09
Conclusos para decisão
13/12/2025, 15:50
Certidão de Publicação Expedida
12/12/2025, 01:07
Expedição de Certidão.
11/12/2025, 16:48
Juntada de Outros documentos
11/12/2025, 16:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2025, 00:02
Expedição de Certidão.
10/12/2025, 23:52
Concedida a Comutação de Pena a Parte
10/12/2025, 23:52
Conclusos para despacho
10/12/2025, 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2025, 12:58
Expedição de Certidão.
06/12/2025, 11:42
Expedição de Certidão.
05/12/2025, 06:31
Expedição de Certidão.
25/11/2025, 15:03
Certidão de Publicação Expedida
25/11/2025, 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2025, 23:02
Expedição de Certidão.
24/11/2025, 22:12
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/11/2025, 22:12
Conclusos para despacho
24/11/2025, 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2025, 11:06
Expedição de Certidão.
19/11/2025, 11:21
Expedição de Certidão.
19/11/2025, 11:20
Certidão de Publicação Expedida
19/11/2025, 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2025, 20:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/11/2025, 18:29
Conclusos para despacho
18/11/2025, 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2025, 07:55
Certidão de Publicação Expedida
20/10/2025, 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2025, 20:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/10/2025, 19:53
Conclusos para despacho
17/10/2025, 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2025, 12:02
Expedição de Certidão.
14/10/2025, 03:51
Expedição de Certidão.
03/10/2025, 14:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2025, 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2025, 10:10
Expedição de Outros documentos.
25/09/2025, 13:34
Expedição de Certidão.
21/08/2025, 11:49
Expedição de Certidão.
21/08/2025, 11:44
Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025, 04:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2025, 16:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/07/2025, 14:52
Conclusos para despacho
18/07/2025, 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025, 16:18
Expedição de Certidão.
15/07/2025, 03:02
Expedição de Certidão.
04/07/2025, 16:58
Expedição de Certidão.
04/07/2025, 15:36
Expedição de Certidão.
04/07/2025, 15:35
Juntada de Outros documentos
04/07/2025, 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025, 08:45
Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025, 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025, 19:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/06/2025, 18:25
Conclusos para despacho
05/06/2025, 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025, 08:46
Expedição de Certidão.
03/06/2025, 07:24
Expedição de Certidão.
23/05/2025, 12:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025, 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025, 17:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
20/05/2025, 13:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025, 13:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025, 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/05/2025, 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/05/2025, 16:07
Expedição de Certidão.
16/05/2025, 15:58
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025, 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025, 09:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
06/05/2025, 16:51
Conclusos para decisão
05/05/2025, 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025, 16:57
Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025, 03:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025, 00:03
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 15:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
25/04/2025, 15:01
Juntada de Outros documentos
25/04/2025, 14:28
Juntada de Petição de Resposta
17/04/2025, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025, 16:59
Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025, 01:25
Conclusos para julgamento
04/04/2025, 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025, 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025, 00:04
Expedição de Certidão.
03/04/2025, 13:29
Expedição de Certidão.
03/04/2025, 13:29
Não Concedida a Progressão de Regime
03/04/2025, 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025, 16:34
Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025, 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2025, 00:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025, 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025, 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025, 11:15
Expedição de Certidão.
27/02/2025, 10:23
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
27/02/2025, 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025, 10:20
Juntada de Petição de Resposta
26/02/2025, 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025, 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025, 12:38
Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025, 01:44
Conclusos para julgamento
03/02/2025, 16:33
Expedição de Certidão.
03/02/2025, 16:33
Juntada de Outros documentos
03/02/2025, 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025, 00:03
Expedição de Certidão.
31/01/2025, 20:48
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/01/2025, 20:47
Conclusos para despacho
29/01/2025, 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025, 23:15
Expedição de Certidão.
14/01/2025, 11:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025, 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025, 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024, 18:01
Expedição de Certidão.
29/11/2024, 15:20
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
29/11/2024, 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024, 15:17
Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024, 02:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024, 00:03
Expedição de Certidão.
22/11/2024, 16:27
Expedição de Certidão.
22/11/2024, 16:26
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
22/11/2024, 16:26
Conclusos para julgamento
11/11/2024, 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024, 12:55
Expedição de Certidão.
11/11/2024, 12:37
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
11/11/2024, 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024, 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024, 12:15
Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024, 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024, 00:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024, 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024, 22:55
Expedição de Certidão.
04/11/2024, 15:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024, 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024, 15:18
Expedição de Certidão.
21/10/2024, 19:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024, 19:22
Expedição de Certidão.
08/09/2024, 01:28
Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024, 00:03
Expedição de Certidão.
28/08/2024, 19:23
Expedição de Certidão.
28/08/2024, 19:23
Homologado o Cálculo
28/08/2024, 18:22
Conclusos para despacho
28/08/2024, 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024, 08:36
Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024, 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024, 12:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024, 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024, 13:56
Expedição de Certidão.
22/08/2024, 13:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024, 13:19
Juntada de Outros documentos
22/08/2024, 13:18
Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024, 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024, 13:31
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/06/2024, 13:13
Conclusos para despacho
11/06/2024, 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024, 10:16
Expedição de Certidão.
06/06/2024, 16:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024, 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024, 15:50
Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024, 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024, 00:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024, 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024, 14:46
Expedição de Certidão.
30/04/2024, 19:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024, 19:34
Expedição de Outros documentos.
30/04/2024, 19:33
Juntada de Outros documentos
30/04/2024, 19:26
Juntada de Outros documentos
19/04/2024, 09:07
Juntada de Outros documentos
19/04/2024, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024, 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024, 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024, 18:20
Expedição de Ofício.
13/12/2023, 17:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023, 01:45
Distribuído por competência exclusiva
28/11/2023, 11:53
Decisão
•
28/01/2026, 12:21
Ato Ordinatório
•
21/01/2026, 13:16
Ato Ordinatório
•
19/01/2026, 18:19
Despacho
•
13/01/2026, 19:26
Decisão
•
07/01/2026, 16:24
Ato Ordinatório
•
19/12/2025, 19:18
Despacho
•
15/12/2025, 01:09
Decisão
•
10/12/2025, 23:52
Despacho
•
24/11/2025, 22:12
Despacho
•
18/11/2025, 18:29
Despacho
•
17/10/2025, 19:53
Ato Ordinatório
•
03/10/2025, 14:17
Despacho
•
19/07/2025, 14:52
Ver todos os documentos (57)
Todos os documentos
(57)
Decisão
•
07/04/2026, 12:15
Decisão
•
05/02/2026, 20:31
Decisão
•
28/01/2026, 12:21
Ato Ordinatório
•
21/01/2026, 13:16
Ato Ordinatório
•
19/01/2026, 18:19
Despacho
•
13/01/2026, 19:26
Decisão
•
07/01/2026, 16:24
Ato Ordinatório
•
19/12/2025, 19:18
Despacho
•
15/12/2025, 01:09
Decisão
•
10/12/2025, 23:52
Despacho
•
24/11/2025, 22:12
Despacho
•
18/11/2025, 18:29
Despacho
•
17/10/2025, 19:53
Ato Ordinatório
•
03/10/2025, 14:17
Despacho
•
19/07/2025, 14:52
Despacho
•
05/06/2025, 18:25
Ato Ordinatório
•
23/05/2025, 12:47
Decisão
•
06/05/2025, 16:51
Decisão
•
25/04/2025, 15:01
Decisão
•
03/04/2025, 13:29
Ato Ordinatório
•
28/02/2025, 19:05
Ato Ordinatório
•
27/02/2025, 10:21
Despacho
•
31/01/2025, 20:47
Ato Ordinatório
•
14/01/2025, 11:45
Ato Ordinatório
•
29/11/2024, 15:18
Decisão
•
22/11/2024, 16:26
Ato Ordinatório
•
11/11/2024, 12:36
Ato Ordinatório
•
06/11/2024, 17:18
Ato Ordinatório
•
04/11/2024, 15:18
Ato Ordinatório
•
21/10/2024, 19:22
Decisão
•
28/08/2024, 18:22
Ato Ordinatório
•
26/08/2024, 10:58
Ato Ordinatório
•
22/08/2024, 13:19
Decisão
•
17/06/2024, 13:13
Ato Ordinatório
•
06/06/2024, 16:08
Ato Ordinatório
•
08/05/2024, 16:13
Ato Ordinatório
•
30/04/2024, 19:34
Acórdão
•
19/04/2024, 09:07
Acórdão
•
19/04/2024, 09:07
Acórdão
•
19/04/2024, 09:07
Acórdão
•
19/04/2024, 09:07
Acórdão
•
19/04/2024, 09:07
Acórdão
•
19/04/2024, 09:07
Acórdão
•
19/04/2024, 09:07
Acórdão
•
19/04/2024, 09:07
Acórdão
•
19/04/2024, 09:07
Acórdão
•
19/04/2024, 09:07
Acórdão
•
19/04/2024, 09:07
Acórdão
•
19/04/2024, 09:07
Acórdão
•
19/04/2024, 09:07
Acórdão
•
19/04/2024, 09:07
Acórdão
•
19/04/2024, 09:07
Acórdão
•
19/04/2024, 09:07
Acórdão
•
19/04/2024, 09:05
Ato Ordinatório
•
13/12/2023, 01:45
Sentença
•
28/11/2023, 11:53
Despacho
•
28/11/2023, 11:53