Execução da Pena 0007761-04.2023.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Ourinhos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JHONATHAN HENRIQUE BATISTA JERONIMO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAIR FERREIRA GONCALVES

OAB/SP 74834·CPF·Representa: Réu

JAIR FERREIRA GONÇALVES FILHO

OAB/SP 501710·CPF·Representa: Réu

MICHELE PIRES GONCALVES

OAB/SP 414606·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

07/05/2026, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/05/2026, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/05/2026, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 18:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/04/2026, 17:26

Conclusos para decisão

30/04/2026, 16:41

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 15:34

Expedição de Mandado.

30/04/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 08:45

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 15:56

Todas as movimentações(250)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

07/05/2026, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/05/2026, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/05/2026, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 17:26

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 15:53

30/04/2026, 18:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/04/2026, 17:26

Conclusos para decisão

30/04/2026, 16:41

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 15:34

Expedição de Mandado.

30/04/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 08:45

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2026, 15:53

Juntada de Alvará

22/04/2026, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 14:38

Concessão

22/04/2026, 14:37

Conclusos para decisão

22/04/2026, 10:23

Conclusos para despacho

17/04/2026, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 16:01

Ato ordinatório

14/04/2026, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 13:23

Ato ordinatório

08/04/2026, 13:23

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 13:21

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 16:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2026, 14:34

Conclusos para despacho

31/03/2026, 10:48

Conclusos para despacho

30/03/2026, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2026, 18:21

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 18:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:07

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

12/03/2026, 14:07

Conclusos para decisão

11/03/2026, 14:20

Conclusos para despacho

05/03/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 11:12

Conclusos para despacho

20/02/2026, 09:15

Conclusos para despacho

05/02/2026, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2026, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 16:13

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 21:47

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 12:55

Homologado o Cálculo

26/11/2025, 12:54

Conclusos para decisão

26/11/2025, 09:57

Conclusos para despacho

26/11/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 13:14

Ato ordinatório

18/11/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 13:13

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 15:06

Declarada a Remição

14/11/2025, 15:05

Conclusos para decisão

13/11/2025, 13:56

Conclusos para despacho

28/10/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 20:43

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 15:53

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 01:14

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:03

Homologado o Cálculo

08/07/2025, 16:02

Conclusos para decisão

08/07/2025, 14:30

Conclusos para despacho

08/07/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 18:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 16:14

Ato ordinatório

26/06/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 14:32

Declarada a Remição

25/06/2025, 14:31

Conclusos para decisão

25/06/2025, 13:57

Conclusos para despacho

16/06/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:17

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:17

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 03:20

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 17:32

Homologado o Cálculo

27/05/2025, 17:31

Conclusos para decisão

22/05/2025, 14:43

Conclusos para despacho

22/05/2025, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:43

Ato ordinatório

06/05/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 16:17

Concedida Progressão de regime

25/02/2025, 16:10

Conclusos para decisão

25/02/2025, 10:34

Conclusos para despacho

25/02/2025, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 14:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 14:47

Conclusos para decisão

24/02/2025, 14:19

Conclusos para despacho

21/02/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:01

Ato ordinatório

14/02/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 12:02

Ato ordinatório

10/02/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 10:34

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 13:34

Declarada a Remição

24/01/2025, 13:34

Conclusos para decisão

23/01/2025, 16:57

Conclusos para despacho

23/01/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 13:30

Declarada a Remição

04/11/2024, 12:16

Conclusos para decisão

01/11/2024, 15:03

Conclusos para despacho

31/10/2024, 16:38

Suspensão do Prazo

25/10/2024, 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 10:20

Homologado o Cálculo

24/07/2024, 10:19

Conclusos para decisão

23/07/2024, 15:22

Conclusos para despacho

23/07/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 12:48

Ato ordinatório

15/07/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 12:03

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 11:06

Declarada a Remição

01/07/2024, 11:06

Conclusos para decisão

28/06/2024, 16:16

Conclusos para despacho

26/06/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 00:05

Ato ordinatório

12/06/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 17:18

Juntada de Outros documentos

06/06/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 16:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2024, 16:47

Conclusos para decisão

16/04/2024, 16:37

Conclusos para despacho

08/04/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 15:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2024, 15:53

Conclusos para despacho

20/03/2024, 10:25

Conclusos para despacho

20/03/2024, 09:35

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 11:15

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 11:15

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 11:15

Juntada de Ofício

14/03/2024, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 17:59

Expedição de Ofício.

11/03/2024, 14:54

Conclusos para decisão

11/03/2024, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2024, 14:25

Conclusos para despacho

11/03/2024, 14:24

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 14:23

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 11:56

Distribuído por competência exclusiva

22/09/2023, 15:21

Decisão

•22/04/2026, 14:37

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:50

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 15:00

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:23

Despacho

•07/04/2026, 14:34

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 18:56

Decisão

•12/03/2026, 14:07

Despacho

•20/02/2026, 11:12

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 16:13

Decisão

•26/11/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 13:13

Decisão

•14/11/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 15:13

Todos os documentos(72)

Decisão

•30/04/2026, 17:26

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 15:53

Decisão

•22/04/2026, 14:37

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:50

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 15:00

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:23

Despacho

•07/04/2026, 14:34

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 18:56

Decisão

•12/03/2026, 14:07

Despacho

•20/02/2026, 11:12

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 16:13

Decisão

•26/11/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 13:13

Decisão

•14/11/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 15:13

Decisão

•08/07/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 16:13

Decisão

•25/06/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 09:53

Decisão

•27/05/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:42

Decisão

•25/02/2025, 16:09

Despacho

•24/02/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 10:43

Decisão

•24/01/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 14:12

Decisão

•04/11/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 13:28

Decisão

•24/07/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 12:05

Decisão

•01/07/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 17:18

Decisão

•16/04/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 14:07

Despacho

•20/03/2024, 15:53

Acórdão

•14/03/2024, 11:15

Acórdão

•14/03/2024, 11:15

Acórdão

•14/03/2024, 11:15

Acórdão

•14/03/2024, 11:15

Acórdão

•14/03/2024, 11:15

Acórdão

•14/03/2024, 11:15

Acórdão

•14/03/2024, 11:15

Acórdão

•14/03/2024, 11:15

Acórdão

•14/03/2024, 11:15

Acórdão

•14/03/2024, 11:15

Acórdão

•14/03/2024, 11:15

Acórdão

•14/03/2024, 11:15

Acórdão

•14/03/2024, 11:15

Acórdão

•14/03/2024, 11:15

Acórdão

•14/03/2024, 11:15

Acórdão

•14/03/2024, 11:15

Acórdão

•14/03/2024, 11:15

Acórdão

•14/03/2024, 11:15

Acórdão

•14/03/2024, 11:15

Acórdão

•14/03/2024, 11:15

Acórdão

•14/03/2024, 11:15

Acórdão

•14/03/2024, 11:15

Acórdão

•14/03/2024, 11:15

Acórdão

•14/03/2024, 11:15

Acórdão

•14/03/2024, 11:15

Acórdão

•14/03/2024, 11:15

Acórdão

•14/03/2024, 11:15

Acórdão

•14/03/2024, 11:15

Despacho

•12/03/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 14:25

Sentença

•22/09/2023, 15:21

Decisão

•22/09/2023, 15:21