Execução da Pena 7014933-77.2014.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Jacarei

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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GUSTAVO DAS NEVES DE OLIVEIRA

Reu

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DANIELLE HONORATO

OAB/SP 404373·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/04/2026, 16:25

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/04/2026, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/04/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/04/2026, 00:11

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/04/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:33

Expedição de Mandado.

31/03/2026, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 17:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/03/2026, 16:36

Conclusos para despacho

02/03/2026, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 20:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/02/2026, 09:30

Conclusos para despacho

19/02/2026, 08:52

Todas as movimentações(379)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/04/2026, 16:25

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/04/2026, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/04/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/04/2026, 00:11

Juntada de Outros documentos

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 16:36

Decisão

•19/02/2026, 09:30

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10/04/2026, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/04/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:33

Expedição de Mandado.

31/03/2026, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 17:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/03/2026, 16:36

Conclusos para despacho

02/03/2026, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 20:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/02/2026, 09:30

Conclusos para despacho

19/02/2026, 08:52

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 16:59

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 16:59

Expedição de Alvará.

10/02/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:03

Concedido o Livramento Condicional

10/02/2026, 11:02

Conclusos para despacho

09/02/2026, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 07:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/02/2026, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 07:46

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 05:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2026, 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 05:49

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2026, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 17:36

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 14:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2026, 14:14

Conclusos para despacho

27/01/2026, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 17:52

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 14:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2026, 14:46

Conclusos para despacho

23/01/2026, 15:05

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 15:04

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:53

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 18:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2025, 17:38

Conclusos para decisão

16/12/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2025, 14:00

Conclusos para despacho

12/12/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 11:48

Homologado o Cálculo

29/06/2025, 11:48

Conclusos para despacho

28/06/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 08:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/05/2025, 13:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/05/2025, 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2025, 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2025, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/05/2025, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/05/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Gustavo das Neves de Oliveira - Nos termos da Resolução nº 560/2012, o atual local de prisão de Gustavo das Neves de Oliveira não foi abrangido pela 1ª Região Administrativa Judiciária, portanto, devolvam-se os autos ao cartório da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 5ª Região Administrativa Judiciária - Presidente Prudente. Intimação - ADV: Caio Henrique Merfa Gimenez (OAB 418042/SP), Daniela Martim Fernandes (OAB 435173/SP) Processo 7014933-77.2014.8.26.0482 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/05/2025, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/05/2025, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/05/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/05/2025, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/05/2025, 16:57

Conclusos para decisão

05/05/2025, 05:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/05/2025, 05:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/05/2025, 05:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2025, 05:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/05/2025, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/05/2025, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/04/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 00:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 13:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/03/2025, 12:10

Conclusos para decisão

25/03/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 10:12

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:31

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 15:21

Homologada a Falta Disciplinar

04/12/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 15:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2024, 15:20

Homologada a Falta Disciplinar

04/12/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 15:11

Homologada a Falta Disciplinar

04/12/2024, 15:11

Conclusos para despacho

27/11/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/11/2024, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

16/11/2024, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

16/11/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2024, 11:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/11/2024, 10:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/11/2024, 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/11/2024, 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/11/2024, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/10/2024, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/10/2024, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/10/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 12:32

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 16:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

25/10/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 19:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

18/10/2024, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 21:36

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 20:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

15/10/2024, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 20:09

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2024, 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 02:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/10/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 22:51

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 19:21

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

13/08/2024, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 19:18

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 12:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/07/2024, 11:33

Conclusos para decisão

04/07/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 06:12

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2024, 07:35

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 03:30

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 02:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

24/04/2024, 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 02:36

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 01:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 17:58

Conclusos para decisão

26/10/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 06:44

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 11:15

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 11:14

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 01:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2023, 17:11

Conclusos para decisão

23/10/2023, 11:31

Entrega de Documento

23/10/2023, 11:29

Juntada de Ofício

23/10/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 12:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

07/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/07/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 00:00

Conclusos para decisão

28/06/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

17/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/10/2022, 00:00

Autos no Prazo

07/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2019, 00:00

Autos entregues em carga

07/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2019, 00:00

Autos entregues em carga

25/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2019, 00:00

Autos entregues em carga

01/03/2019, 00:00

Autos entregues em carga

20/02/2019, 00:00

Autos entregues em carga

18/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

07/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/01/2019, 00:00

Autos entregues em carga

29/01/2019, 00:00

Autos entregues em carga

24/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2019, 00:00

Autos entregues em carga

10/01/2019, 00:00

Autos entregues em carga

08/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

17/12/2018, 00:00

Autos entregues em carga

06/12/2018, 00:00

Autos entregues em carga

28/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/06/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/10/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

06/10/2017, 00:00

Recebidos os autos

06/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

22/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

06/06/2017, 00:00

Autos entregues em carga

19/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2017, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/03/2017, 00:00

Autos entregues em carga

29/03/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/02/2017, 00:00

Conclusos para decisão

18/10/2016, 00:00

Conclusos para decisão

18/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2016, 00:00

Conclusos para decisão

13/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

31/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2016, 00:00

Expedição de Ofício.

12/08/2016, 00:00

Conclusos para decisão

12/08/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

12/08/2016, 00:00

Expedição de Ofício.

25/07/2016, 00:00

Expedição de Ofício.

25/07/2016, 00:00

Expedição de Ofício.

25/07/2016, 00:00

Expedição de Ofício.

25/07/2016, 00:00

Expedição de Ofício.

25/07/2016, 00:00

Expedição de Ofício.

25/07/2016, 00:00

Expedição de Ofício.

25/07/2016, 00:00

Expedição de Ofício.

25/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2016, 00:00

Autos no Prazo

27/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/03/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/10/2014, 00:00

Distribuído por sorteio

13/10/2014, 00:00

Autuação Carta de Guia

13/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/03/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/03/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/02/2014, 00:00

Outros

19/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/01/2014, 00:00

Baixa Conclusão

23/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

17/01/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/01/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/12/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/12/2013, 00:00

Baixa M.P.

16/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

13/12/2013, 00:00

Baixa M.P.

12/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/08/2013, 00:00

Outros

27/08/2013, 00:00

Baixa Conclusão

21/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

15/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

07/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

06/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/07/2013, 00:00

Decisão

•10/02/2026, 11:02

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 14:35

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 07:46

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 05:49

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 17:37

Despacho

•27/01/2026, 14:14

Despacho

•26/01/2026, 14:46

Decisão

•16/12/2025, 17:38

Despacho

•12/12/2025, 14:00

Decisão

•29/06/2025, 11:48

Decisão

•06/05/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 10:47

Decisão

•25/03/2025, 12:10

Todos os documentos(45)

Decisão

•04/03/2026, 16:36

Decisão

•19/02/2026, 09:30

Decisão

•10/02/2026, 11:02

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 14:35

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 07:46

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 05:49

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 17:37

Despacho

•27/01/2026, 14:14

Despacho

•26/01/2026, 14:46

Decisão

•16/12/2025, 17:38

Despacho

•12/12/2025, 14:00

Decisão

•29/06/2025, 11:48

Decisão

•06/05/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 10:47

Decisão

•25/03/2025, 12:10

Decisão

•04/12/2024, 15:21

Decisão

•04/12/2024, 15:20

Decisão

•04/12/2024, 15:19

Decisão

•04/12/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•16/11/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 19:30

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 20:12

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 19:19

Decisão

•25/07/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 02:37

Despacho

•14/11/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 11:15

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 11:12

Despacho

•23/10/2023, 17:11

Acórdão

•23/10/2023, 11:29

Acórdão

•23/10/2023, 11:29

Acórdão

•23/10/2023, 11:29

Acórdão

•23/10/2023, 11:29

Acórdão

•23/10/2023, 11:29

Acórdão

•23/10/2023, 11:29

Acórdão

•23/10/2023, 11:29

Acórdão

•23/10/2023, 11:29

Acórdão

•23/10/2023, 11:29

Acórdão

•23/10/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 12:47