Execução da Pena 0004928-97.2019.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA OLGA NOSE

OAB/SP 313349·CPF·Representa: Réu

LO RUAMA DA SILVA FIDELIS

OAB/SP 372645·CPF·Representa: Réu

MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA

OAB/SP 442079·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

06/09/2025, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/09/2025, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/09/2025, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/09/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 18:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/09/2025, 17:00

Conclusos para decisão

02/09/2025, 16:34

Conclusos para despacho

02/09/2025, 16:18

Expedição de Mandado.

02/09/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 03:33

Todas as movimentações(213)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

06/09/2025, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/09/2025, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/09/2025, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/09/2025, 08:35

Documentos

Decisão

•03/09/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 18:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/09/2025, 17:00

Conclusos para decisão

02/09/2025, 16:34

Conclusos para despacho

02/09/2025, 16:18

Expedição de Mandado.

02/09/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2025, 15:27

Juntada de Alvará

19/08/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 14:25

Concedido o Livramento Condicional

19/08/2025, 14:24

Conclusos para decisão

19/08/2025, 11:15

Conclusos para despacho

18/08/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 17:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2025, 17:47

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 15:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2025, 15:43

Conclusos para decisão

15/05/2025, 13:54

Conclusos para despacho

14/05/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:07

Ato ordinatório

06/05/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/04/2025, 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/04/2025, 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/04/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/04/2025, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/04/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/04/2025, 13:52

Conclusos para decisão

14/04/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 09:51

Concedida Progressão de regime

22/11/2024, 09:48

Não Concedido o Livramento Condicional

22/11/2024, 09:47

Conclusos para decisão

21/11/2024, 16:47

Conclusos para despacho

21/11/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2024, 16:26

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 02:01

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 02:41

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 02:41

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:37

Homologado o Cálculo

15/10/2024, 15:04

Conclusos para decisão

15/10/2024, 11:59

Conclusos para despacho

15/10/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:21

Declarada a Remição

14/10/2024, 13:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/10/2024, 13:11

Conclusos para decisão

11/10/2024, 09:51

Conclusos para despacho

10/10/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 18:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2024, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2024, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2024, 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/05/2024, 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/05/2024, 10:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/05/2024, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/05/2024, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/05/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 12:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/04/2024, 11:49

Conclusos para decisão

25/04/2024, 17:09

Conclusos para despacho

25/04/2024, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2024, 16:53

Conclusos para despacho

25/04/2024, 16:50

Conclusos para despacho

25/04/2024, 14:35

Juntada de Outros documentos

25/04/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 18:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2024, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 16:49

Homologado o Cálculo

10/03/2023, 16:48

Conclusos para decisão

10/03/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 10:57

Declarada a Remição

22/02/2023, 15:35

Conclusos para despacho

10/02/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2023, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 13:08

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 21:22

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 23:09

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 17:52

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 17:52

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 17:52

Homologado o Cálculo

26/03/2021, 17:51

Conclusos para decisão

26/03/2021, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 14:52

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 14:52

Decisão

23/03/2021, 17:15

Conclusos para despacho

23/03/2021, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 13:30

Expedição de Certidão.

20/03/2021, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2021, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 13:24

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 13:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2021, 13:54

Conclusos para despacho

15/03/2021, 09:28

Juntada de Outros documentos

15/03/2021, 09:26

Mudança de Classe Processual

14/04/2020, 14:29

Juntada de Certidão

14/04/2020, 14:18

Expedição de Certidão.

17/01/2020, 18:32

Homologado o Cálculo

17/01/2020, 17:19

Conclusos para decisão

17/01/2020, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2020, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 16:08

Expedição de Certidão.

14/01/2020, 16:04

Expedição de Certidão.

14/01/2020, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2020, 16:04

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 16:03

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

14/01/2020, 15:56

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 17:55

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 14:27

Conclusos para decisão

25/07/2019, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2019, 11:48

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 17:38

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 17:38

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 17:38

Declarada a Remição

04/07/2019, 13:10

Conclusos para decisão

03/07/2019, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2019, 13:28

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2019, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2019, 16:53

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 14:15

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 08:53

Homologado o Cálculo

18/06/2019, 08:52

Conclusos para decisão

17/06/2019, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2019, 15:39

Expedição de Ofício.

05/06/2019, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2019, 14:15

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 10:34

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2019, 10:34

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 10:33

Juntada de Outros documentos

03/06/2019, 10:30

Distribuído por competência exclusiva

03/06/2019, 10:23

Decisão

•19/08/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 12:51

Decisão

•10/06/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 09:52

Decisão

•14/04/2025, 13:52

Acórdão - Habeas Corpus

•31/03/2025, 11:13

Decisão

•22/11/2024, 09:48

Decisão

•22/11/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 16:26

Decisão

•15/10/2024, 15:04

Decisão

•14/10/2024, 13:12

Todos os documentos(57)

Decisão

•03/09/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 15:27

Decisão

•19/08/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 12:51

Decisão

•10/06/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 09:52

Decisão

•14/04/2025, 13:52

Acórdão - Habeas Corpus

•31/03/2025, 11:13

Decisão

•22/11/2024, 09:48

Decisão

•22/11/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 16:26

Decisão

•15/10/2024, 15:04

Decisão

•14/10/2024, 13:12

Decisão

•14/10/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 16:40

Decisão

•26/04/2024, 11:49

Despacho

•25/04/2024, 16:53

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2024, 14:34

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2024, 14:34

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2024, 14:34

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2024, 14:34

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2024, 14:34

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 18:57

Decisão

•10/03/2023, 16:48

Decisão

•22/02/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 13:09

Decisão

•26/03/2021, 17:51

Decisão

•23/03/2021, 17:15

Ato Ordinatório

•20/03/2021, 11:13

Despacho

•15/03/2021, 13:54

Decisão

•17/01/2020, 17:19

Ato Ordinatório

•14/01/2020, 16:04

Acórdão

•14/01/2020, 15:56

Acórdão

•14/01/2020, 15:56

Acórdão

•14/01/2020, 15:56

Acórdão

•14/01/2020, 15:56

Acórdão

•14/01/2020, 15:56

Acórdão

•14/01/2020, 15:56

Acórdão

•14/01/2020, 15:56

Decisão

•25/07/2019, 14:27

Decisão

•04/07/2019, 13:10

Ato Ordinatório

•27/06/2019, 14:30

Decisão

•18/06/2019, 08:52

Ato Ordinatório

•03/06/2019, 10:34

Sentença (Digitalizada)

•03/06/2019, 10:24

Sentença (Digitalizada)

•03/06/2019, 10:24

Sentença (Digitalizada)

•03/06/2019, 10:24

Sentença (Digitalizada)

•03/06/2019, 10:24

Decisão

•03/06/2019, 10:23

Sentença

•03/06/2019, 10:23

Decisão

•03/06/2019, 10:23

Decisão

•03/06/2019, 10:23