Execução da Pena 0005979-41.2018.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DENILSON JOSE SILVA FRATA

Reu

Advogados / Representantes

ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

OAB/SP 496660·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 17:24

Concedida Progressão de regime

11/05/2026, 17:24

Conclusos para decisão

11/05/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2026, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2026, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 16:51

Todas as movimentações(483)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 18:04

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 17:24

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 09:10

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 17:24

Concedida Progressão de regime

11/05/2026, 17:24

Conclusos para decisão

11/05/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2026, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2026, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 16:51

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 16:21

Expedição de Ofício.

13/03/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 21:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:26

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

06/03/2026, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 10:33

Conclusos para decisão

03/03/2026, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/02/2026, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 07:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2026, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 03:41

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/01/2026, 16:43

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 16:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2026, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2026, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2026, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/12/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 15:55

Conclusos para despacho

10/11/2025, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2025, 08:04

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 15:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 14:31

Conclusos para despacho

29/10/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 08:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2025, 08:20

Conclusos para despacho

09/09/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 18:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2025, 17:24

Conclusos para decisão

12/08/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 11:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2025, 11:04

Conclusos para decisão

05/08/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 16:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/08/2025, 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/08/2025, 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/08/2025, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/07/2025, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/07/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 16:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/07/2025, 14:50

Conclusos para decisão

23/07/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 15:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/07/2025, 15:14

Conclusos para decisão

15/07/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 16:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2025, 14:27

Conclusos para despacho

04/07/2025, 13:18

Conclusos para despacho

03/07/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 12:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2025, 12:52

Conclusos para decisão

12/06/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:05

Concedida Progressão de regime

13/05/2025, 15:01

Conclusos para decisão

13/05/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eloraine Rodrigues Luchesi dos Anjos (OAB 496660/SP) Processo 0005979-41.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: DENILSON JOSÉ SILVA FRATA - Vista à Defesa.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 17:24

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 17:23

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 23:40

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 10:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2025, 10:16

Conclusos para decisão

02/04/2025, 16:21

Conclusos para despacho

01/04/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 22:50

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 17:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2025, 17:58

Conclusos para despacho

24/03/2025, 10:28

Conclusos para despacho

21/03/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 06:22

Conclusos para despacho

11/03/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 19:40

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 19:47

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:46

Determinada a Regressão de Regime

21/01/2025, 14:45

Conclusos para decisão

21/01/2025, 14:14

Conclusos para despacho

17/12/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 20:28

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/12/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2024, 10:17

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2024, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/11/2024, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 01:29

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2024, 20:07

Conclusos para despacho

21/10/2024, 12:15

Conclusos para despacho

17/10/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2024, 06:52

Conclusos para despacho

17/09/2024, 15:01

Conclusos para despacho

17/09/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 15:24

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2024 01:22:00, Unidade Regional de Departamen.

30/08/2024, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2024, 17:36

Conclusos para despacho

23/08/2024, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 19:45

Conclusos para despacho

22/08/2024, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 05:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2024, 05:49

Conclusos para despacho

21/08/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 13:53

Conclusos para despacho

03/08/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

03/08/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 15:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/06/2024, 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/06/2024, 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/06/2024, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/06/2024, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/06/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 18:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2024, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/05/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/04/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/02/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 14:25

Juntada de Certidão

16/02/2024, 14:22

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 14:22

Juntada de Certidão

16/02/2024, 14:22

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 14:21

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 14:21

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 14:21

Desentranhado o Documento

16/02/2024, 14:21

Juntada de Mandado

16/02/2024, 14:19

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 14:19

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 14:19

Reativação de Processo Suspenso

16/02/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 15:47

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/01/2024, 08:43

Conclusos para decisão

11/01/2024, 11:35

Conclusos para despacho

09/01/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 13:05

Juntada de Mandado

09/01/2024, 12:59

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 09:04

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 04:13

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 13:33

Suspensão do Prazo

15/12/2022, 03:07

Suspensão do Prazo

23/10/2022, 04:33

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

23/08/2022, 11:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2022.

19/07/2022, 09:28

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 11:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2022.

13/07/2022, 09:49

Expedição de Mandado.

07/07/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 11:18

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 11:18

Determinada a Regressão de Regime

06/07/2022, 11:24

Conclusos para decisão

06/07/2022, 10:31

Conclusos para despacho

22/06/2022, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 09:17

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2022, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 18:54

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2022, 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/06/2022, 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/06/2022, 10:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2022.

14/06/2022, 08:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2022.

07/06/2022, 10:10

Expedição de Mandado.

03/06/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2022, 12:02

Conclusos para despacho

31/05/2022, 11:54

Conclusos para despacho

31/05/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 03:12

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 15:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2022, 15:08

Conclusos para despacho

17/02/2022, 18:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/02/2022, 14:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

15/02/2022, 14:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/02/2022, 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/02/2022, 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/02/2022, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2022, 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/02/2022, 12:47

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/02/2022, 12:19

Conclusos para decisão

02/02/2022, 12:24

Conclusos para despacho

02/02/2022, 12:22

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 19:26

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 19:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2022, 19:02

Juntada de Certidão

31/01/2022, 18:58

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 11:00

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 16:09

Decisão

26/01/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/01/2022, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 11:41

Conclusos para decisão

24/01/2022, 13:16

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 12:51

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 17:58

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 17:57

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 17:57

Homologado o Cálculo

15/04/2021, 17:57

Conclusos para decisão

15/04/2021, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 10:29

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 07:16

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 07:16

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 07:15

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 19:46

Unificação e Soma de Penas

09/04/2021, 19:46

Conclusos para decisão

09/04/2021, 17:42

Conclusos para despacho

09/04/2021, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 07:06

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2021, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 13:59

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2021, 17:51

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 16:29

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 13:49

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 13:49

Juntada de Certidão

30/03/2021, 13:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2021, 17:32

Conclusos para despacho

26/03/2021, 16:17

Conclusos para despacho

26/03/2021, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 19:02

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2021, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 12:52

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2021, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 18:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2021, 09:23

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 17:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2021, 17:13

Juntada de Outros documentos

26/02/2021, 15:09

Conclusos para despacho

26/02/2021, 15:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/02/2021, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2021, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2021, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/02/2021, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/02/2021, 17:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/02/2021, 13:39

Conclusos para decisão

16/02/2021, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 12:26

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2021, 14:52

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 14:47

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2021, 06:50

Juntada de Outros documentos

02/02/2021, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2021, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2021, 14:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2021.

26/01/2021, 11:26

Expedição de Mandado.

25/01/2021, 19:07

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 18:37

Determinada a Regressão de Regime

08/01/2021, 20:14

Conclusos para decisão

07/01/2021, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2020, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 13:00

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 21:35

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 21:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2020, 21:35

Conclusos para despacho

15/12/2020, 13:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2020, 14:06

Conclusos para despacho

03/06/2020, 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/06/2020, 17:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

01/06/2020, 17:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/05/2020, 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2020, 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2020, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/05/2020, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/05/2020, 15:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/05/2020, 10:37

Conclusos para decisão

25/05/2020, 15:54

Conclusos para despacho

25/05/2020, 10:48

Juntada de Outros documentos

25/05/2020, 10:46

Expedição de Certidão.

25/05/2020, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 11:54

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 16:36

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 18:04

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 18:04

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 18:04

Concedida Progressão de regime

07/04/2020, 18:04

Conclusos para decisão

07/04/2020, 17:38

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 17:27

Juntada de Outros documentos

07/04/2020, 17:26

Conclusos para despacho

07/04/2020, 15:38

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 19:38

Expedição de Certidão.

02/04/2020, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/04/2020, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 15:09

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 02:04

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 00:36

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2020, 15:33

Mudança de Classe Processual

28/01/2020, 09:47

Juntada de Outros documentos

28/01/2020, 09:44

Suspensão do Prazo

20/01/2020, 23:52

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 18:03

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 18:03

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2020, 18:02

Conclusos para despacho

13/01/2020, 17:52

Conclusos para despacho

10/12/2019, 15:45

Juntada de Petição de Resposta

06/11/2019, 17:35

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 17:56

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 17:56

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 17:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2019, 17:56

Conclusos para despacho

29/10/2019, 16:45

Conclusos para despacho

29/10/2019, 14:43

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 14:42

Juntada de Outros documentos

15/10/2019, 10:42

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2019, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 18:23

Juntada de Outros documentos

07/08/2019, 18:23

Juntada de Ofício

07/08/2019, 18:23

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 22:03

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 13:04

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 18:02

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 18:02

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 18:02

Concedida Progressão de regime

27/06/2019, 17:59

Conclusos para decisão

27/06/2019, 15:18

Conclusos para despacho

19/06/2019, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 06:38

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2019, 16:47

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2019, 16:29

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 16:26

Juntada de Outros documentos

14/06/2019, 11:46

Expedição de Certidão.

22/05/2019, 18:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2019, 18:48

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 11:38

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 11:38

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 11:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2019, 11:37

Conclusos para decisão

01/04/2019, 11:29

Conclusos para despacho

29/03/2019, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2019, 20:06

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2019, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2019, 16:57

Processo Entranhado

26/03/2019, 16:57

Incidente Processual Instaurado

26/03/2019, 16:57

Expedição de Certidão.

06/03/2019, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2019, 16:06

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 10:08

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 10:08

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 09:19

Homologado o Cálculo

11/10/2018, 16:14

Conclusos para decisão

11/10/2018, 15:58

Expedição de Ofício.

11/10/2018, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2018, 11:25

Expedição de Outros documentos.

11/10/2018, 11:23

Juntada de Certidão

11/10/2018, 11:03

Juntada de Outros documentos

11/10/2018, 11:03

Distribuído por sorteio

11/10/2018, 10:53

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 21:18

Decisão

•06/03/2026, 16:25

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 10:55

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 07:51

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 16:43

Despacho

•13/01/2026, 16:24

Ato Ordinatório

•29/12/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 16:57

Despacho

•30/10/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 10:48

Despacho

•12/09/2025, 08:20

Todos os documentos(90)

Decisão

•11/05/2026, 17:24

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 09:10

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 21:18

Decisão

•06/03/2026, 16:25

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 10:55

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 07:51

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 16:43

Despacho

•13/01/2026, 16:24

Ato Ordinatório

•29/12/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 16:57

Despacho

•30/10/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 10:48

Despacho

•12/09/2025, 08:20

Despacho

•12/08/2025, 17:24

Decisão

•08/08/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 12:40

Decisão

•23/07/2025, 14:50

Decisão

•15/07/2025, 15:14

Despacho

•04/07/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 11:43

Decisão

•13/06/2025, 12:52

Decisão

•13/05/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 17:24

Despacho

•03/04/2025, 10:26

Decisão

•03/04/2025, 10:16

Despacho

•24/03/2025, 17:58

Despacho

•12/03/2025, 06:22

Decisão

•21/01/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•20/11/2024, 14:13

Despacho

•21/10/2024, 20:07

Despacho

•18/09/2024, 06:52

Despacho

•23/08/2024, 17:36

Despacho

•22/08/2024, 05:49

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 14:21

Decisão

•12/01/2024, 08:43

Decisão

•06/07/2022, 11:24

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 13:11

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 10:36

Despacho

•31/05/2022, 12:02

Despacho

•18/02/2022, 15:08

Decisão

•08/02/2022, 12:19

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 19:02

Decisão

•26/01/2022, 16:09

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 11:42

Decisão

•15/04/2021, 17:57

Decisão

•09/04/2021, 19:46

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 14:12

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 17:51

Despacho

•26/03/2021, 17:32

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 11:05

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 18:33

Despacho

•26/02/2021, 17:13

Decisão

•17/02/2021, 13:39

Ato Ordinatório

•12/02/2021, 14:52

Decisão

•08/01/2021, 20:14

Despacho

•15/12/2020, 21:35

Despacho

•03/06/2020, 14:06

Decisão

•26/05/2020, 10:37

Decisão

•07/04/2020, 18:04

Ato Ordinatório

•02/04/2020, 15:09

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 15:33

Despacho

•13/01/2020, 18:02

Despacho

•29/10/2019, 17:56

Acórdão

•15/10/2019, 10:42

Acórdão

•15/10/2019, 10:42

Acórdão

•15/10/2019, 10:42

Acórdão

•15/10/2019, 10:42

Acórdão

•15/10/2019, 10:42

Acórdão

•15/10/2019, 10:42

Acórdão

•15/10/2019, 10:42

Acórdão

•15/10/2019, 10:42

Acórdão

•15/10/2019, 10:42

Ato Ordinatório

•23/08/2019, 15:38

Decisão

•27/06/2019, 17:59

Ato Ordinatório

•17/06/2019, 16:47

Ato Ordinatório

•17/06/2019, 16:29

Ato Ordinatório

•22/05/2019, 18:48

Despacho

•01/04/2019, 11:37

Ato Ordinatório

•28/03/2019, 10:17

Ato Ordinatório

•06/03/2019, 16:06

Decisão

•11/10/2018, 16:14

Ato Ordinatório

•11/10/2018, 11:25

Sentença

•11/10/2018, 10:54

Decisão

•11/10/2018, 10:54