Execução da Pena 0003131-18.2017.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WILSON RODRIGO DA SILVA VERGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELAINE HAKIM MENDES

OAB/SP 138091·CPF·Representa: Réu

RAFAEL MENNELLA

OAB/AC 1076·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 20:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/05/2026, 19:50

Conclusos para decisão

08/05/2026, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 21:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 20:59

Conclusos para despacho

24/03/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 12:55

Conclusos para despacho

25/02/2026, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 18:52

Todas as movimentações(488)

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 20:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 19:50

Despacho

•24/03/2026, 20:59

08/05/2026, 19:50

Conclusos para decisão

08/05/2026, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 21:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 20:59

Conclusos para despacho

24/03/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 12:55

Conclusos para despacho

25/02/2026, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2026, 15:04

Conclusos para despacho

18/02/2026, 08:41

Conclusos para despacho

07/01/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 10:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/11/2025, 12:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/11/2025, 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/11/2025, 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/11/2025, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/11/2025, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/11/2025, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/11/2025, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 16:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/11/2025, 15:11

Conclusos para decisão

05/11/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2025, 15:57

Conclusos para despacho

16/09/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 11:16

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 11:14

Conclusos para decisão

15/09/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/08/2025, 11:36

Conclusos para decisão

27/08/2025, 11:29

Conclusos para despacho

22/08/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 18:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 18:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/08/2025, 16:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/08/2025, 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/08/2025, 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/08/2025, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2025, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2025, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 17:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/07/2025, 16:54

Conclusos para decisão

31/07/2025, 15:39

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 15:37

Conclusos para despacho

31/07/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 13:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/07/2025, 13:47

Conclusos para decisão

01/07/2025, 15:59

Juntada de Petição de Resposta

27/06/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 17:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 17:52

Conclusos para despacho

18/06/2025, 15:38

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 21:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2025, 21:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2025, 21:03

Conclusos para decisão

11/06/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 19:29

Conclusos para despacho

10/06/2025, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 18:32

Concedida Progressão de regime

03/06/2025, 18:32

Conclusos para decisão

03/06/2025, 15:58

Conclusos para despacho

30/05/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 11:50

Conclusos para despacho

20/05/2025, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 14:52

Juntada de Petição de Resposta

19/05/2025, 15:29

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elaine Hakim Mendes (OAB 138091/SP) Processo 0003131-18.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: Wilson Rodrigo da Silva Verga - Oficie-se ao Senhor Diretor do presídio requisitando, em 48 (quarenta e oito) horas, o laudo pericial referente ao sentenciado Wilson Rodrigo da Silva Verga, CPF: 283.425.958-54, MTR: 241379-7, RG: 32558274, RGC: 51358667, RJI: 170226582-62, Penitenciária "Osiris Souza e Silva" - Getulina, bem assim justificativa pela omissão, sob pena de desobediência (Cód. Penal, art. 330).

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 18:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 18:42

Conclusos para despacho

06/05/2025, 15:20

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:38

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 19:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2025, 19:24

Conclusos para decisão

27/03/2025, 14:53

Conclusos para despacho

26/03/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 07:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 07:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2025, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2025, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:03

Homologado o Cálculo

26/02/2025, 12:02

Conclusos para decisão

26/02/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 11:09

Juntada de Petição de Resposta

14/02/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 05:39

Declarada a Remição

11/02/2025, 19:27

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 19:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2025, 19:20

Conclusos para decisão

11/02/2025, 15:50

Conclusos para despacho

15/01/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:55

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/12/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/12/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/12/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/12/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/12/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 12:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2024, 16:48

Conclusos para decisão

19/12/2024, 14:50

Conclusos para despacho

19/12/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:03

Homologado o Cálculo

01/07/2024, 15:54

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

01/07/2024, 15:54

Conclusos para decisão

01/07/2024, 10:29

Conclusos para despacho

23/05/2024, 13:26

Expedição de Ofício.

16/05/2024, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2024, 16:25

Conclusos para despacho

14/05/2024, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2024, 18:05

Conclusos para despacho

03/05/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 17:05

Homologado o Cálculo

01/04/2024, 17:04

Conclusos para decisão

01/04/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/03/2024, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2024, 19:19

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 19:01

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 19:01

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

28/02/2024, 18:54

Conclusos para decisão

28/02/2024, 16:42

Conclusos para despacho

15/02/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 23:01

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 08:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2024, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2024, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2023, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 14:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/10/2023, 10:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/10/2023, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/10/2023, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/10/2023, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2023, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2023, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/10/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 09:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/10/2023, 08:26

Conclusos para decisão

05/10/2023, 10:40

Conclusos para despacho

05/10/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 13:34

Apensado ao processo

03/10/2023, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 08:47

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 08:47

Declarada a Remição

09/08/2023, 08:46

Conclusos para decisão

07/08/2023, 14:01

Conclusos para despacho

04/08/2023, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 07:25

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 09:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/06/2023, 09:38

Conclusos para decisão

21/06/2023, 14:19

Conclusos para despacho

21/06/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2023, 10:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/06/2023, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2023, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 10:28

Declarada a Remição

13/06/2023, 10:27

Conclusos para decisão

12/06/2023, 14:04

Conclusos para despacho

05/06/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 16:33

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 01:50

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/12/2022, 11:55

Conclusos para despacho

06/12/2022, 10:07

Conclusos para despacho

05/12/2022, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 11:42

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2022, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 12:08

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 12:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/07/2022, 12:05

Conclusos para decisão

18/07/2022, 12:15

Conclusos para despacho

14/07/2022, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 18:47

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2022, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2022, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 12:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/06/2022, 12:06

Conclusos para decisão

27/06/2022, 17:09

Conclusos para despacho

27/06/2022, 15:52

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2022, 02:20

Juntada de Outros documentos

20/04/2022, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2022, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2022, 17:28

Conclusos para despacho

19/04/2022, 09:57

Conclusos para despacho

18/04/2022, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2022, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 16:49

Decisão

17/03/2022, 16:44

Conclusos para decisão

16/03/2022, 14:19

Conclusos para despacho

16/03/2022, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 19:28

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2022, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2022, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2021, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2021, 09:07

Suspensão do Prazo

17/12/2021, 22:33

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2021, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2021, 12:02

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 11:07

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 11:07

Decisão

14/12/2021, 11:04

Conclusos para decisão

13/12/2021, 17:10

Conclusos para despacho

06/12/2021, 18:28

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 19:26

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2021, 16:50

Juntada de Petição de Resposta

23/11/2021, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2021, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2021, 12:01

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 10:33

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 10:33

Decisão

17/11/2021, 10:33

Conclusos para decisão

16/11/2021, 17:24

Conclusos para despacho

12/11/2021, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 18:20

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2021, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2021, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2021, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2021, 14:18

Expedição de Certidão.

09/07/2021, 08:43

Expedição de Certidão.

09/07/2021, 08:43

Decisão

09/07/2021, 08:41

Conclusos para decisão

08/07/2021, 18:22

Conclusos para despacho

08/07/2021, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2021, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2021, 13:46

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 16:50

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 16:50

Decisão

24/06/2021, 16:44

Conclusos para decisão

23/06/2021, 17:08

Conclusos para despacho

21/06/2021, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2021, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2021, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 16:58

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 17:05

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 11:21

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 11:21

Homologado o Cálculo

27/05/2021, 11:16

Conclusos para decisão

26/05/2021, 17:17

Conclusos para despacho

25/05/2021, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 15:19

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2021, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 10:25

Expedição de Certidão.

25/04/2021, 01:45

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2021, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 18:03

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 03:42

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 12:05

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 21:54

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 23:37

Decisão

16/12/2020, 23:36

Conclusos para decisão

16/12/2020, 17:20

Suspensão do Prazo

16/12/2020, 00:03

Conclusos para despacho

15/12/2020, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2020, 08:46

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 02:35

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2020, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 08:15

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 16:21

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 16:21

Decisão

04/11/2020, 16:17

Conclusos para decisão

03/11/2020, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2020, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2020, 08:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/10/2020, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 13:57

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 03:34

Juntada de Outros documentos

24/08/2020, 10:31

Proferido Despacho

21/08/2020, 11:04

Conclusos para despacho

20/08/2020, 17:59

Conclusos para despacho

20/08/2020, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 17:26

Suspensão do Prazo

08/07/2020, 22:37

Juntada de Outros documentos

02/07/2020, 15:32

Proferido Despacho

02/07/2020, 09:34

Conclusos para despacho

01/07/2020, 11:17

Conclusos para despacho

30/06/2020, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2020, 18:23

Juntada de Outros documentos

22/06/2020, 17:17

Proferido Despacho

22/06/2020, 10:50

Conclusos para despacho

19/06/2020, 19:21

Conclusos para despacho

19/06/2020, 17:06

Juntada de Petição de Resposta

18/06/2020, 10:07

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 12:00

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2020, 11:51

Conclusos para despacho

16/06/2020, 17:57

Conclusos para despacho

15/06/2020, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2020, 18:13

Juntada de Outros documentos

15/06/2020, 14:16

Proferido Despacho

10/06/2020, 16:33

Conclusos para despacho

10/06/2020, 11:46

Conclusos para despacho

09/06/2020, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 18:25

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2020, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2020, 14:14

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 14:58

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 14:58

Decisão

24/04/2020, 14:54

Conclusos para decisão

24/04/2020, 14:39

Conclusos para despacho

23/04/2020, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 18:48

Expedição de Certidão.

16/04/2020, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2020, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2020, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2020, 19:05

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 02:16

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 00:47

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 00:06

Suspensão do Prazo

20/01/2020, 23:29

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2019, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2019, 13:39

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 09:06

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 09:06

Homologado o Cálculo

17/12/2019, 09:03

Conclusos para decisão

12/12/2019, 17:18

Conclusos para despacho

21/11/2019, 17:20

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 17:19

Despacho

•18/02/2026, 15:04

Decisão

•05/11/2025, 15:11

Despacho

•16/09/2025, 15:57

Decisão

•27/08/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 18:38

Decisão

•31/07/2025, 16:54

Decisão

•02/07/2025, 13:47

Despacho

•18/06/2025, 17:52

Despacho

•11/06/2025, 21:12

Decisão

•11/06/2025, 21:03

Decisão

•03/06/2025, 18:32

Despacho

•21/05/2025, 11:50

Despacho

•06/05/2025, 18:42

Todos os documentos(113)

Decisão

•08/05/2026, 19:50

Despacho

•24/03/2026, 20:59

Despacho

•18/02/2026, 15:04

Decisão

•05/11/2025, 15:11

Despacho

•16/09/2025, 15:57

Decisão

•27/08/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 18:38

Decisão

•31/07/2025, 16:54

Decisão

•02/07/2025, 13:47

Despacho

•18/06/2025, 17:52

Despacho

•11/06/2025, 21:12

Decisão

•11/06/2025, 21:03

Decisão

•03/06/2025, 18:32

Despacho

•21/05/2025, 11:50

Despacho

•06/05/2025, 18:42

Decisão

•27/03/2025, 19:24

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 07:57

Ato Ordinatório

•04/03/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•04/03/2025, 07:16

Decisão

•26/02/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 11:47

Decisão

•11/02/2025, 19:27

Despacho

•11/02/2025, 19:20

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•26/12/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•26/12/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•26/12/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•26/12/2024, 12:11

Ato Ordinatório

•26/12/2024, 12:05

Decisão

•19/12/2024, 16:48

Decisão

•01/07/2024, 15:54

Decisão

•01/07/2024, 15:54

Despacho

•14/05/2024, 16:25

Despacho

•03/05/2024, 18:05

Decisão

•01/04/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 18:18

Decisão

•28/02/2024, 19:19

Decisão

•28/02/2024, 18:54

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 08:19

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 07:12

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 14:44

Decisão

•06/10/2023, 08:26

Decisão

•09/08/2023, 08:46

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 16:27

Decisão

•22/06/2023, 09:38

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 10:16

Decisão

•13/06/2023, 10:27

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 16:33

Despacho

•07/12/2022, 11:55

Decisão

•19/07/2022, 12:05

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 10:02

Decisão

•28/06/2022, 12:06

Acórdão - Habeas Corpus

•27/06/2022, 15:45

Acórdão - Habeas Corpus

•27/06/2022, 15:45

Acórdão - Habeas Corpus

•27/06/2022, 15:45

Acórdão - Habeas Corpus

•27/06/2022, 15:45

Acórdão - Habeas Corpus

•27/06/2022, 15:45

Acórdão - Habeas Corpus

•27/06/2022, 15:45

Despacho

•19/04/2022, 17:28

Decisão

•17/03/2022, 16:44

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 17:51

Decisão

•14/12/2021, 11:04

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 16:50

Decisão

•17/11/2021, 10:33

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 10:32

Decisão

•09/07/2021, 08:41

Decisão

•24/06/2021, 16:44

Ato Ordinatório

•10/06/2021, 16:40

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 17:05

Decisão

•27/05/2021, 11:16

Ato Ordinatório

•18/05/2021, 11:47

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 18:06

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 00:08

Decisão

•16/12/2020, 23:36

Ato Ordinatório

•19/11/2020, 16:59

Decisão

•04/11/2020, 16:17

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 09:25

Despacho

•21/08/2020, 11:04

Despacho

•02/07/2020, 09:34

Despacho

•22/06/2020, 10:50

Despacho

•17/06/2020, 11:51

Despacho

•10/06/2020, 16:33

Decisão

•24/04/2020, 14:54

Ato Ordinatório

•16/04/2020, 17:22

Decisão

•17/12/2019, 09:03

Decisão

•08/11/2019, 16:16

Decisão

•24/10/2019, 11:52

Ato Ordinatório

•04/10/2019, 13:56

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 16:38

Decisão

•16/09/2019, 11:13

Ato Ordinatório

•28/08/2019, 12:27

Despacho

•03/06/2019, 10:47

Decisão

•06/05/2019, 17:56

Decisão

•22/04/2019, 09:10

Ato Ordinatório

•28/03/2019, 10:24

Ato Ordinatório

•21/03/2019, 16:12

Acórdão

•28/09/2018, 13:46

Acórdão

•28/09/2018, 13:46

Acórdão

•28/09/2018, 13:46

Acórdão

•28/09/2018, 13:46

Acórdão

•28/09/2018, 13:46

Acórdão

•28/09/2018, 13:46

Acórdão

•28/09/2018, 13:46

Acórdão

•28/09/2018, 13:46

Acórdão

•28/09/2018, 13:46

Acórdão

•28/09/2018, 13:46

Acórdão

•28/09/2018, 13:46

Acórdão

•28/09/2018, 13:46

Acórdão

•28/09/2018, 13:46

Acórdão

•28/09/2018, 13:46

Acórdão

•28/09/2018, 13:46

Decisão

•01/11/2017, 16:42

Ato Ordinatório

•16/10/2017, 11:21