Execução da Pena 0006900-10.2016.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
01/09/2016
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
IGOR MATEUS DE SOUZA ORETTI
Reu
Advogados / Representantes
SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO
OAB/SP 382382
·
CPF
103.***.***-43
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Certidão de Publicação Expedida
29/04/2026, 22:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2026, 13:31
Expedição de Certidão.
28/04/2026, 13:21
Expedição de Certidão.
28/04/2026, 13:21
Homologado o Cálculo
28/04/2026, 13:21
Conclusos para decisão
27/04/2026, 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2026, 16:45
Certidão de Publicação Expedida
07/04/2026, 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2026, 16:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2026, 15:35
Expedição de Outros documentos.
20/02/2026, 15:08
Expedição de Certidão.
20/02/2026, 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2026, 14:10
Certidão de Publicação Expedida
03/02/2026, 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2026, 06:02
Ver todas as movimentações (490)
Todas as movimentações
(490)
Certidão de Publicação Expedida
29/04/2026, 22:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2026, 13:31
Expedição de Certidão.
28/04/2026, 13:21
Expedição de Certidão.
28/04/2026, 13:21
Homologado o Cálculo
28/04/2026, 13:21
Conclusos para decisão
27/04/2026, 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2026, 16:45
Certidão de Publicação Expedida
07/04/2026, 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2026, 16:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2026, 15:35
Expedição de Outros documentos.
20/02/2026, 15:08
Expedição de Certidão.
20/02/2026, 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2026, 14:10
Certidão de Publicação Expedida
03/02/2026, 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2026, 06:02
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
30/01/2026, 05:44
Conclusos para decisão
29/01/2026, 16:01
Conclusos para despacho
08/01/2026, 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2025, 13:15
Expedição de Certidão.
12/12/2025, 14:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2025, 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2025, 14:07
Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025, 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025, 19:02
Expedição de Certidão.
11/08/2025, 18:41
Expedição de Certidão.
11/08/2025, 18:41
Homologado o Cálculo
11/08/2025, 18:41
Conclusos para decisão
11/08/2025, 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 09:36
Expedição de Certidão.
15/07/2025, 13:18
Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025, 02:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025, 16:10
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025, 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025, 14:53
Expedição de Outros documentos.
23/06/2025, 11:45
Expedição de Certidão.
23/06/2025, 11:45
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 07:44
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 07:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025, 16:25
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/05/2025, 16:08
Conclusos para despacho
23/05/2025, 09:16
Conclusos para despacho
22/05/2025, 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025, 19:40
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sara Camargos Barbosa Machado (OAB 382382/SP) Processo 0006900-10.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Igor Mateus de Souza Oretti - Manifeste-se a Defesa.
09/05/2025, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025, 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025, 09:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/05/2025, 14:08
Conclusos para despacho
06/05/2025, 13:09
Conclusos para despacho
05/05/2025, 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025, 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025, 18:23
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 11:03
Expedição de Outros documentos.
25/04/2025, 11:03
Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025, 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025, 13:30
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
23/04/2025, 13:02
Conclusos para decisão
23/04/2025, 08:24
Conclusos para despacho
22/04/2025, 09:26
Juntada de Petição de Embargos de declaração
20/04/2025, 12:15
Expedição de Certidão.
15/04/2025, 18:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025, 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025, 18:01
Expedição de Certidão.
15/04/2025, 14:42
Expedição de Outros documentos.
15/04/2025, 14:41
Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025, 06:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025, 00:15
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
13/04/2025, 16:44
Conclusos para decisão
11/04/2025, 16:44
Conclusos para despacho
11/03/2025, 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025, 17:50
Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025, 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025, 09:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/02/2025, 06:04
Conclusos para despacho
20/02/2025, 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025, 13:04
Expedição de Certidão.
13/02/2025, 09:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025, 09:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025, 09:19
Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025, 02:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025, 00:06
Expedição de Certidão.
14/01/2025, 14:23
Expedição de Certidão.
14/01/2025, 14:23
Homologado o Cálculo
14/01/2025, 14:21
Conclusos para decisão
14/01/2025, 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025, 08:05
Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024, 03:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024, 11:20
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024, 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024, 21:08
Expedição de Certidão.
10/12/2024, 16:07
Expedição de Outros documentos.
10/12/2024, 16:06
Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024, 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024, 09:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/11/2024, 07:50
Conclusos para despacho
15/11/2024, 11:50
Conclusos para despacho
11/10/2024, 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024, 18:08
Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024, 04:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024, 00:05
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024, 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024, 18:02
Expedição de Certidão.
18/09/2024, 13:03
Expedição de Outros documentos.
18/09/2024, 13:02
Apensado ao processo
18/09/2024, 12:51
Apensado ao processo
18/09/2024, 12:51
Apensado ao processo
18/09/2024, 12:51
Apensado ao processo
18/09/2024, 12:51
Apensado ao processo
18/09/2024, 12:51
Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024, 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024, 09:01
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
10/09/2024, 06:47
Conclusos para decisão
09/09/2024, 10:58
Conclusos para despacho
05/09/2024, 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024, 18:11
Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024, 09:03
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/08/2024, 06:18
Conclusos para decisão
01/08/2024, 13:19
Conclusos para despacho
31/07/2024, 14:29
Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024, 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024, 16:38
Expedição de Certidão.
25/07/2024, 15:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/07/2024, 15:02
Conclusos para despacho
24/07/2024, 13:43
Conclusos para despacho
18/07/2024, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024, 15:48
Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024, 03:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024, 09:02
Expedição de Certidão.
22/04/2024, 17:07
Expedição de Certidão.
22/04/2024, 17:07
Homologado o Cálculo
22/04/2024, 17:06
Conclusos para decisão
22/04/2024, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024, 18:28
Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024, 02:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024, 10:30
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024, 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024, 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024, 09:25
Expedição de Certidão.
27/03/2024, 09:52
Expedição de Outros documentos.
27/03/2024, 09:52
Expedição de Certidão.
27/03/2024, 09:43
Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024, 03:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024, 00:02
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
21/03/2024, 16:24
Conclusos para decisão
21/03/2024, 15:27
Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024, 07:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024, 09:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024, 07:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024, 20:33
Expedição de Certidão.
14/03/2024, 17:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024, 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024, 17:33
Conclusos para despacho
19/02/2024, 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024, 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024, 13:29
Expedição de Certidão.
09/02/2024, 12:45
Expedição de Certidão.
09/02/2024, 12:45
Expedição de Outros documentos.
09/02/2024, 12:44
Expedição de Certidão.
25/01/2024, 14:55
Unificação e Soma de Penas
25/01/2024, 14:52
Conclusos para decisão
25/01/2024, 08:58
Conclusos para despacho
22/01/2024, 09:53
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
08/01/2024, 15:32
Conclusos para decisão
08/01/2024, 13:34
Conclusos para despacho
01/12/2023, 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023, 19:40
Expedição de Certidão.
15/11/2023, 01:39
Expedição de Certidão.
10/11/2023, 04:54
Expedição de Certidão.
01/11/2023, 11:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023, 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023, 14:38
Expedição de Certidão.
27/10/2023, 13:35
Expedição de Certidão.
27/10/2023, 13:35
Expedição de Certidão.
27/10/2023, 13:35
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/10/2023, 16:09
Conclusos para despacho
23/10/2023, 15:39
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
18/05/2023, 10:04
Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022, 04:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022, 00:03
Expedição de Certidão.
07/11/2022, 14:33
Expedição de Certidão.
07/11/2022, 14:33
Homologado o Cálculo
07/11/2022, 14:30
Conclusos para decisão
07/11/2022, 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022, 18:06
Expedição de Certidão.
04/11/2022, 12:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2022, 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022, 14:01
Expedição de Certidão.
03/11/2022, 10:44
Expedição de Outros documentos.
03/11/2022, 10:44
Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022, 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022, 00:03
Declarada a Remição
31/10/2022, 16:32
Conclusos para decisão
26/10/2022, 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022, 06:20
Expedição de Certidão.
25/10/2022, 15:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2022, 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022, 14:28
Expedição de Certidão.
13/04/2022, 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022, 08:16
Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022, 21:18
Expedição de Certidão.
11/04/2022, 09:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022, 00:02
Decisão
08/04/2022, 16:06
Conclusos para decisão
07/04/2022, 12:34
Conclusos para despacho
07/04/2022, 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022, 14:24
Expedição de Certidão.
06/04/2022, 14:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2022, 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022, 20:09
Expedição de Certidão.
08/02/2021, 09:42
Certidão de Publicação Expedida
28/01/2021, 08:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2021, 14:24
Expedição de Certidão.
27/01/2021, 09:01
Decisão
26/01/2021, 11:52
Conclusos para decisão
25/01/2021, 18:34
Conclusos para despacho
22/01/2021, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021, 07:35
Expedição de Certidão.
21/01/2021, 18:27
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/01/2021, 18:27
Conclusos para despacho
21/01/2021, 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2021, 10:28
Conclusos para despacho
18/01/2021, 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021, 14:20
Expedição de Certidão.
15/01/2021, 10:11
Proferido Despacho
14/01/2021, 13:29
Conclusos para despacho
14/01/2021, 12:17
Conclusos para decisão
14/01/2021, 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021, 12:05
Conclusos para despacho
12/01/2021, 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2021, 15:57
Expedição de Certidão.
08/01/2021, 14:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2021, 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2020, 09:05
Expedição de Certidão.
30/11/2020, 17:54
Expedição de Certidão.
30/11/2020, 17:54
Expedição de Certidão.
30/11/2020, 17:54
Homologado o Cálculo
30/11/2020, 17:53
Conclusos para decisão
30/11/2020, 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020, 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020, 20:45
Expedição de Certidão.
18/11/2020, 14:43
Expedição de Certidão.
18/11/2020, 14:42
Expedição de Outros documentos.
18/11/2020, 14:42
Expedição de Certidão.
12/11/2020, 12:25
Unificação e Soma de Penas
12/11/2020, 12:23
Conclusos para decisão
11/11/2020, 15:20
Conclusos para despacho
11/11/2020, 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020, 23:29
Expedição de Certidão.
06/11/2020, 13:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2020, 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020, 11:28
Expedição de Certidão.
03/11/2020, 11:05
Expedição de Certidão.
03/11/2020, 11:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2020, 11:05
Expedição de Certidão.
03/11/2020, 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020, 15:17
Expedição de Certidão.
27/04/2020, 10:35
Expedição de Certidão.
27/04/2020, 10:35
Decisão
24/04/2020, 18:16
Conclusos para decisão
16/04/2020, 11:37
Conclusos para despacho
07/04/2020, 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020, 21:57
Expedição de Certidão.
27/03/2020, 15:38
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/03/2020, 15:38
Conclusos para despacho
27/03/2020, 12:02
Conclusos para despacho
17/03/2020, 12:10
Suspensão do Prazo
17/03/2020, 03:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020, 16:57
Expedição de Certidão.
11/03/2020, 18:45
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/03/2020, 18:45
Conclusos para despacho
11/03/2020, 16:13
Conclusos para despacho
03/03/2020, 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020, 10:33
Expedição de Certidão.
26/02/2020, 15:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/02/2020, 17:35
Conclusos para decisão
20/02/2020, 11:59
Conclusos para despacho
14/02/2020, 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020, 14:29
Expedição de Certidão.
10/02/2020, 18:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2020, 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020, 10:56
Expedição de Certidão.
09/12/2019, 18:02
Homologado o Cálculo
09/12/2019, 17:52
Conclusos para decisão
09/12/2019, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019, 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019, 19:07
Expedição de Outros documentos.
03/12/2019, 14:47
Expedição de Certidão.
03/12/2019, 14:45
Expedição de Certidão.
03/12/2019, 14:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2019, 14:44
Expedição de Certidão.
07/08/2019, 09:57
Expedição de Certidão.
06/08/2019, 17:57
Homologado o Cálculo
06/08/2019, 17:56
Conclusos para decisão
06/08/2019, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019, 09:54
Expedição de Certidão.
19/07/2019, 18:42
Expedição de Certidão.
19/07/2019, 18:41
Expedição de Outros documentos.
19/07/2019, 18:39
Declarada a Remição
16/07/2019, 18:25
Conclusos para decisão
16/07/2019, 16:28
Conclusos para despacho
15/07/2019, 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2019, 22:35
Expedição de Certidão.
10/07/2019, 11:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2019, 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2019, 12:28
Expedição de Certidão.
02/07/2019, 16:09
Expedição de Certidão.
01/07/2019, 19:28
Homologado o Cálculo
01/07/2019, 19:28
Conclusos para decisão
01/07/2019, 18:59
Conclusos para despacho
28/06/2019, 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019, 06:06
Expedição de Certidão.
21/06/2019, 07:42
Expedição de Certidão.
15/06/2019, 09:26
Expedição de Certidão.
10/06/2019, 17:42
Expedição de Certidão.
10/06/2019, 17:42
Expedição de Outros documentos.
10/06/2019, 17:41
Declarada a Remição
04/06/2019, 19:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019, 17:48
Conclusos para decisão
04/06/2019, 16:47
Expedição de Certidão.
04/06/2019, 12:20
Expedição de Certidão.
04/06/2019, 12:20
Expedição de Outros documentos.
04/06/2019, 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2019, 18:27
Expedição de Certidão.
31/05/2019, 15:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2019, 15:29
Juntada de Outros documentos
31/05/2019, 15:22
Juntada de Outros documentos
31/05/2019, 15:22
Expedição de Certidão.
30/05/2019, 02:30
Expedição de Certidão.
28/05/2019, 22:19
Unificação e Soma de Penas
28/05/2019, 22:18
Expedição de Certidão.
28/05/2019, 21:31
Conclusos para decisão
28/05/2019, 10:49
Expedição de Certidão.
27/05/2019, 18:03
Homologado o Cálculo
27/05/2019, 16:40
Conclusos para decisão
27/05/2019, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019, 10:09
Expedição de Certidão.
15/05/2019, 14:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2019, 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019, 11:54
Expedição de Certidão.
13/05/2019, 10:58
Expedição de Certidão.
13/05/2019, 10:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2019, 10:57
Expedição de Certidão.
13/05/2019, 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2019, 11:15
Expedição de Certidão.
02/05/2019, 14:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2019, 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019, 13:19
Expedição de Certidão.
26/04/2019, 12:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2019, 12:28
Expedição de Certidão.
26/04/2019, 12:25
Expedição de Certidão.
04/04/2019, 15:45
Expedição de Certidão.
03/04/2019, 15:23
Homologado o Cálculo
03/04/2019, 15:23
Conclusos para decisão
03/04/2019, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2019, 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2019, 17:23
Expedição de Certidão.
28/03/2019, 16:23
Expedição de Certidão.
28/03/2019, 16:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2019, 16:23
Expedição de Outros documentos.
28/03/2019, 16:13
Juntada de Outros documentos
28/03/2019, 16:09
Juntada de Decisão
28/03/2019, 15:58
Expedição de Certidão.
27/11/2018, 18:45
Expedição de Certidão.
27/11/2018, 15:41
Expedição de Certidão.
09/11/2018, 09:43
Expedição de Certidão.
09/11/2018, 09:43
Expedição de Ofício.
09/11/2018, 09:42
Homologado o Cálculo
09/11/2018, 09:42
Conclusos para decisão
08/11/2018, 13:34
Conclusos para decisão
06/11/2018, 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2018, 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2018, 10:46
Expedição de Certidão.
29/10/2018, 18:38
Expedição de Certidão.
29/10/2018, 18:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2018, 18:37
Expedição de Outros documentos.
29/10/2018, 18:36
Suspensão do Prazo
24/10/2018, 21:47
Expedição de Certidão.
06/08/2018, 10:15
Expedição de Certidão.
26/07/2018, 09:49
Expedição de Certidão.
10/07/2018, 20:02
Expedição de Certidão.
10/07/2018, 19:01
Expedição de Ofício.
10/07/2018, 19:01
Homologado o Cálculo
10/07/2018, 19:01
Conclusos para decisão
10/07/2018, 16:16
Expedição de Certidão.
25/06/2018, 18:51
Expedição de Certidão.
12/06/2018, 11:29
Suspensão do Prazo
10/06/2018, 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2018, 15:50
Expedição de Certidão.
30/05/2018, 14:28
Expedição de Certidão.
30/05/2018, 14:27
Expedição de Outros documentos.
30/05/2018, 14:27
Juntada de Outros documentos
29/05/2018, 11:16
Unificação e Soma de Penas
28/05/2018, 21:44
Conclusos para decisão
28/05/2018, 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2018, 10:25
Expedição de Certidão.
18/05/2018, 15:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2018, 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018, 23:26
Expedição de Certidão.
15/05/2018, 16:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2018, 16:37
Expedição de Certidão.
15/05/2018, 16:36
Expedição de Certidão.
14/05/2018, 12:00
Expedição de Outros documentos.
14/05/2018, 11:59
Juntada de Certidão
19/02/2018, 14:21
Expedição de Ofício.
16/08/2017, 21:58
Homologado o Cálculo
16/08/2017, 21:58
Conclusos para decisão
16/08/2017, 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2017, 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2017, 16:46
Expedição de Certidão.
14/08/2017, 12:50
Expedição de Certidão.
14/08/2017, 12:50
Expedição de Outros documentos.
14/08/2017, 12:49
Juntada de Outros documentos
14/08/2017, 12:17
Embargos de Declaração Acolhidos
10/08/2017, 23:08
Conclusos para decisão
10/08/2017, 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2017, 11:06
Expedição de Certidão.
01/08/2017, 10:22
Expedição de Certidão.
25/07/2017, 09:01
Expedição de Certidão.
25/07/2017, 07:13
Expedição de Ofício.
25/07/2017, 07:13
Homologado o Cálculo
25/07/2017, 07:12
Conclusos para decisão
24/07/2017, 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2017, 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2017, 11:36
Expedição de Certidão.
19/07/2017, 17:38
Expedição de Certidão.
19/07/2017, 17:38
Expedição de Outros documentos.
19/07/2017, 17:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/07/2017, 18:21
Conclusos para despacho
13/07/2017, 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2017, 16:36
Expedição de Certidão.
06/07/2017, 18:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2017, 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2017, 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2017, 17:58
Expedição de Certidão.
26/06/2017, 18:02
Expedição de Certidão.
26/06/2017, 18:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2017, 18:02
Expedição de Outros documentos.
26/06/2017, 18:00
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
26/06/2017, 17:57
Expedição de Certidão.
12/12/2016, 17:49
Homologado o Cálculo
10/12/2016, 18:42
Expedição de Certidão.
10/12/2016, 12:33
Conclusos para decisão
10/12/2016, 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2016, 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2016, 07:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2016, 07:33
Expedição de Certidão.
28/11/2016, 17:23
Expedição de Certidão.
28/11/2016, 17:23
Expedição de Outros documentos.
28/11/2016, 17:22
Juntada de Outros documentos
28/11/2016, 17:05
Decisão
16/11/2016, 21:25
Conclusos para decisão
16/11/2016, 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2016, 18:16
Expedição de Certidão.
27/10/2016, 16:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2016, 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2016, 07:23
Expedição de Certidão.
25/10/2016, 18:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2016, 18:58
Expedição de Certidão.
25/10/2016, 18:57
Expedição de Certidão.
04/10/2016, 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2016, 11:47
Expedição de Certidão.
27/09/2016, 10:30
Expedição de Certidão.
27/09/2016, 10:29
Juntada de Outros documentos
26/09/2016, 15:32
Determinada a Regressão de Regime
23/09/2016, 17:54
Conclusos para decisão
23/09/2016, 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2016, 14:38
Expedição de Certidão.
22/09/2016, 10:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2016, 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2016, 17:49
Expedição de Certidão.
20/09/2016, 16:59
Expedição de Certidão.
20/09/2016, 15:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2016, 15:55
Juntada de Outros documentos
20/09/2016, 14:53
Juntada de Outros documentos
20/09/2016, 14:53
Homologado o Cálculo
14/09/2016, 14:45
Conclusos para decisão
13/09/2016, 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2016, 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2016, 07:18
Expedição de Certidão.
05/09/2016, 12:38
Expedição de Certidão.
05/09/2016, 12:38
Expedição de Certidão.
05/09/2016, 11:50
Decisão
02/09/2016, 15:08
Expedição de Ofício.
02/09/2016, 11:39
Conclusos para decisão
01/09/2016, 17:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2016, 17:40
Expedição de Outros documentos.
01/09/2016, 17:37
Juntada de Outros documentos
01/09/2016, 16:59
Distribuído por competência exclusiva
01/09/2016, 16:57
Documentos
Decisão
•
28/04/2026, 13:21
Ato Ordinatório
•
06/04/2026, 15:35
Decisão
•
30/01/2026, 05:44
Ato Ordinatório
•
12/12/2025, 14:08
Decisão
•
11/08/2025, 18:41
Ato Ordinatório
•
07/07/2025, 15:20
Despacho
•
23/05/2025, 16:08
Despacho
•
06/05/2025, 14:08
Decisão
•
23/04/2025, 13:02
Ato Ordinatório
•
15/04/2025, 18:01
Decisão
•
13/04/2025, 16:44
Despacho
•
21/02/2025, 06:04
Ato Ordinatório
•
13/02/2025, 09:19
Decisão
•
14/01/2025, 14:21
Ato Ordinatório
•
17/12/2024, 09:44
Ver todos os documentos (88)
Todos os documentos
(88)
Decisão
•
28/04/2026, 13:21
Ato Ordinatório
•
06/04/2026, 15:35
Decisão
•
30/01/2026, 05:44
Ato Ordinatório
•
12/12/2025, 14:08
Decisão
•
11/08/2025, 18:41
Ato Ordinatório
•
07/07/2025, 15:20
Despacho
•
23/05/2025, 16:08
Despacho
•
06/05/2025, 14:08
Decisão
•
23/04/2025, 13:02
Ato Ordinatório
•
15/04/2025, 18:01
Decisão
•
13/04/2025, 16:44
Despacho
•
21/02/2025, 06:04
Ato Ordinatório
•
13/02/2025, 09:19
Decisão
•
14/01/2025, 14:21
Ato Ordinatório
•
17/12/2024, 09:44
Despacho
•
18/11/2024, 07:50
Ato Ordinatório
•
25/09/2024, 14:39
Decisão
•
10/09/2024, 06:47
Decisão
•
02/08/2024, 06:18
Despacho
•
25/07/2024, 15:02
Decisão
•
22/04/2024, 17:06
Ato Ordinatório
•
04/04/2024, 09:20
Decisão
•
21/03/2024, 16:24
Ato Ordinatório
•
19/03/2024, 07:58
Ato Ordinatório
•
14/03/2024, 17:34
Decisão
•
25/01/2024, 14:52
Decisão
•
08/01/2024, 15:32
Ato Ordinatório
•
01/11/2023, 11:28
Despacho
•
23/10/2023, 16:09
Decisão
•
07/11/2022, 14:30
Ato Ordinatório
•
04/11/2022, 12:45
Decisão
•
31/10/2022, 16:32
Ato Ordinatório
•
25/10/2022, 15:35
Decisão
•
08/04/2022, 16:06
Ato Ordinatório
•
06/04/2022, 14:07
Decisão
•
26/01/2021, 11:52
Despacho
•
21/01/2021, 18:27
Despacho
•
14/01/2021, 13:29
Ato Ordinatório
•
08/01/2021, 14:28
Decisão
•
30/11/2020, 17:53
Decisão
•
12/11/2020, 12:23
Ato Ordinatório
•
06/11/2020, 13:42
Ato Ordinatório
•
03/11/2020, 11:05
Decisão
•
24/04/2020, 18:16
Despacho
•
27/03/2020, 15:38
Despacho
•
11/03/2020, 18:45
Despacho
•
21/02/2020, 17:35
Ato Ordinatório
•
10/02/2020, 18:06
Decisão
•
09/12/2019, 17:52
Ato Ordinatório
•
03/12/2019, 14:44
Decisão
•
06/08/2019, 17:56
Decisão
•
16/07/2019, 18:25
Ato Ordinatório
•
10/07/2019, 11:58
Decisão
•
01/07/2019, 19:28
Decisão
•
04/06/2019, 19:48
Ato Ordinatório
•
31/05/2019, 15:29
Decisão
•
28/05/2019, 22:18
Decisão
•
27/05/2019, 16:40
Ato Ordinatório
•
15/05/2019, 14:56
Ato Ordinatório
•
13/05/2019, 10:57
Ato Ordinatório
•
02/05/2019, 14:37
Ato Ordinatório
•
26/04/2019, 12:28
Decisão
•
03/04/2019, 15:23
Ato Ordinatório
•
28/03/2019, 16:23
Decisão
•
09/11/2018, 09:42
Ato Ordinatório
•
29/10/2018, 18:37
Decisão
•
10/07/2018, 19:01
Decisão
•
28/05/2018, 21:44
Ato Ordinatório
•
18/05/2018, 15:14
Ato Ordinatório
•
15/05/2018, 16:37
Decisão
•
16/08/2017, 21:58
Decisão
•
10/08/2017, 23:08
Decisão
•
25/07/2017, 07:12
Despacho
•
14/07/2017, 18:21
Ato Ordinatório
•
06/07/2017, 18:28
Ato Ordinatório
•
26/06/2017, 18:02
Decisão
•
10/12/2016, 18:42
Decisão
•
16/11/2016, 21:25
Ato Ordinatório
•
27/10/2016, 16:09
Ato Ordinatório
•
25/10/2016, 18:58
Decisão
•
23/09/2016, 17:54
Ato Ordinatório
•
22/09/2016, 10:11
Ato Ordinatório
•
20/09/2016, 15:55
Decisão
•
14/09/2016, 14:45
Decisão
•
02/09/2016, 15:08
Ato Ordinatório
•
01/09/2016, 17:40
Sentença
•
01/09/2016, 16:58
Decisão
•
01/09/2016, 16:58